29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156951776
29/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/05/2025. Documento: 156951776
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156951776
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156951776
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó, CE, 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000123-57.2022.8.06.0090 EMBARGANTE: Josefa de Sousa Ferreira EMBARGADO: Banco Bradesco S.A Vistos etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução, encontrando-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52, inciso IX da Lei nº. 9.099/95, somente é cabível os Embargos à Execução quando a parte embargante versar sobre as hipóteses previstas nas alíneas a, b, c e d do referido diploma legal, senão vejamos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (….) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Grifo do Juízo A par da questão levantada pela embargante, verifica-se que a insurgência refere-se a uma das situações mencionadas no dispositivo supradito, tendo em vista ser fundada em excesso de execução.

Intimada a se manifestar sobre os embargos, a exequente/embargada apresentou concordância com os cálculos apresentados nos termos da planilha, no valor de R$ 18.741,24 (dezoito mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) (ID. 140668279). Destarte, ante a concordância da exequente/embargada, acerca do valor apresentado na planilha de cálculos (ID. 153360806), de maneira a informar valor devido no montante de R$ 18.741,24 (dezoito mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), deve-se julgar pela procedência dos pedidos em embargos; Desta forma, verifico que o pedido do embargante merece acolhimento, considerando a contabilização de excesso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 920, II do CPC, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, a fim de reconhecer o excesso de R$ 1.510,05 (um mil, quinhentos e dez reais e cinco centavos), e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela embargante/executada para declarar como devido o montante de 18.741,24 (dezoito mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).

Após o trânsito em julgado: a) Determino a expedição de alvará, em benefício da parte embargada/exequente JOSEFA DE SOUSA FERREIRA, CPF *09.***.*52-97, no valor de 18.741,24 (dezoito mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme guia de depósito judicial transferida para a conta 1960 040 01518464-3, da Caixa Econômica Federal, (ID 137164331), devendo o alvará ser expedido em nome do causídico, conforme instrumento de procuração nos autos (ID. 29139015), b) Determino a transferência do saldo remanescente no valor de R$ 1.510,05 (um mil, quinhentos e dez reais e cinco centavos), para a conta da parte embargante/executada, Conta 1-9, agência 4040, banco 237, Banco Bradesco S.A, CNPJ. 60.***.***/0001-12.

A expedição do alvará deverá ser realizada por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), de maneira a transferir o saldo para: Banco Caixa Econômica Federal Agência 1960 Operação 3701 Conta 000583744918-0 Correntista ANDREZZA VIANA DE ANDRADE CPF *12.***.*10-12 Com as informações nos autos, fica a secretaria autorizada a expedir alvará, na forma supramencionada, sem necessidade de novo despacho.

Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Icó, CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
27/05/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156951776
27/05/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156951776
27/05/2025 10:36

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 05:07

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025. Documento: 149667604
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149667604
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Visto em inspeção, conforme Portaria nº. nº 8/2025-C558JECC00.

Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que a parte executada apresentou embargos, bem como o princípio do contraditório e o dever de informação, fica a parte embargada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação.

Após, retornem-se os autos conclusos para decisão.

Icó-Ce, data registrada no sistema.

JONAS GONÇALVES SILVA Assistente de Entrância Intermediária Mat. 22875
07/04/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149667604
07/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 21:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/02/2025. Documento: 134478485
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134478485
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134478485
03/02/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134478485
03/02/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:46

Processo Desarquivado
03/02/2025 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 21:40

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:25

Juntada de despacho
19/12/2023 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:34

Conclusos para decisão
25/11/2023 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023. Documento: 71334241
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71334241
30/10/2023 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71334241
30/10/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:56

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:18

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:12

Juntada de Petição de recurso
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 62744035
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 62744035
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 62744035
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 62744035
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 62744035
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 62744035
27/09/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62744035
27/09/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62744035
27/09/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62744035
23/06/2023 16:49

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 15:01

Conclusos para julgamento
16/03/2023 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/03/2023 23:59.
15/03/2023 22:33

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 00:25

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
20/01/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:53

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA FERREIRA em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:03

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
31/10/2022 12:02

Juntada de Certidão
27/10/2022 01:20

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 26/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 16:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/05/2022 15:19

Conclusos para julgamento
06/04/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 16:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 16:24

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA FERREIRA em 04/02/2022 23:59:59.
16/03/2022 14:26

Juntada de ata de audiência de conciliação
16/03/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:22

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
15/03/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:52

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 08:36

Audiência Conciliação designada para 16/03/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
28/01/2022 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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