TJCE - 0010983-72.2007.8.06.0001

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO (134 PMJFOR)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUMIDIA PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ: 66.210.246/0002-87

Advogados

FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

OAB: 8881/CE

CPF *89.***.*03-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 09:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 09:00

    Transitado em Julgado em 20/08/2024

  • 20/08/2024 01:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 01:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2024. Documento: 88640800

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública   Processo: 0010983-72.2007.8.06.0001 Assunto  [Tutela de Urgência] Classe  AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente  MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Requerido  CONSTRUMÍDIA PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - EPP   SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor da Construmídia EBC - Empresa Brasileira de Construção Ltda, requerendo a concessão de provimento jurisdicional determinando que a demandada se abstivesse de instalar placas publicitárias em desacordo com a legislação ambiental.

    Após regular tramitação, o Ministério Público apresentou petição de id. 88631498, confirmando que os engenhos publicitários informados na inicial já haviam sido regularizados.  É o relatório.

    Decido.

    Verifico que o pedido da presente ação coletiva tem por escopo, a regularização de engenhos publicitários, de modo a compatibilizá-los com a legislação ambiental.

    Assim, verifico a inexistência de pressuposto processual imprescindível à apreciação da ação, qual seja, o interesse de agir, tendo em vista o desaparecimento da condição fática motivadora do ajuizamento da ação, vez que ambas as partes reconhecem que a controvérsia já foi resolvida, não havendo como se discutir a respeito da legitimidade de suas instalações.  O interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte buscar a jurisdição para alcançar a tutela pretendida e à capacidade de se trazer utilidade com a prestação postulada, o que não ocorre no presente feito.  Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC.

    Sem custas e sem honorários.

    P.

    R.

    I.  Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Fortaleza/CE, 25 de junho de 2024.

    João Everardo Matos Biermann Juiz

  • 28/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88640800

  • 27/06/2024 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88640800

  • 27/06/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 22:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/06/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 00:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2022 07:21

    Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 12/04/2022 16:44

    Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

  • 12/04/2022 16:44

    Mov. [33] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

  • 12/04/2022 16:37

    Mov. [32] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 07/04/2022 17:01

    Mov. [31] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 07/04/2022 17:01

    Mov. [30] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

  • 24/03/2022 08:57

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 24/03/2022 08:57

    Mov. [28] - Processo devolvido do MP

  • 07/04/2020 16:10

    Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00893792-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/04/2020 15:52

  • 07/03/2018 13:19

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10115003-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2018 12:04

  • 14/03/2017 12:06

    Mov. [25] - Decurso de Prazo: E-05

  • 23/02/2017 11:37

    Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/C-06

  • 24/11/2016 10:29

    Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/C-06

  • 24/11/2016 09:36

    Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação

  • 24/11/2016 09:27

    Mov. [21] - Expedição de Mandado

  • 19/10/2016 09:39

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 02/09/2016 17:57

    Mov. [19] - Incompetência: Tendo em vista o exposta acima, defiro o pedido ministerial de fls. 200/203, determinando a remessa dos presentes autos para a 13ª Vara da Fazenda Pública para unificações de ações em obediência ao disposto no art. 55, do Novo C

  • 29/07/2015 17:32

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 12/03/2015 16:03

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 26/12/2014 14:49

    Mov. [16] - Expedição de Mandado: PROMOTOR DO MEIO AMBIENTE DR. FCO. JOSE DE OLIVEIRA FILHO

  • 17/09/2014 13:26

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 30/05/2014 11:40

    Mov. [14] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: CORREÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (CNJ)

  • 26/05/2014 10:17

    Mov. [13] - Conflito de Competência: CORREÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (CNJ)

  • 16/02/2012 11:53

    Mov. [12] - Processo suspenso por exceção de incompetência, suspeição ou impedimento: PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE INCOMPETENCIA - Local: 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/11/2011 15:45

    Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/11/2011 15:45

    Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/09/2011 15:24

    Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/06/2011 16:17

    Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - Local: 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/05/2007 16:13

    Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO - Local: 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/04/2007 14:46

    Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO - Local: 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/02/2007 12:45

    Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/02/2007 14:29

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA PRIVATIVA. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/02/2007 14:28

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/02/2007 14:28

    Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/02/2007 14:14

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2007

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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