31/03/2025 11:23

Juntada de decisão
27/06/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000204-32.2023.8.06.0167 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REQUERIDO: FRANCISCO GLEICIONE GONZAGA GAMELEIRA, FRANCISCO LEANDRO SOUSA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso interposto pelo Município de Sobral/CE, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, no âmbito de Ação de Anulatória sob o rito da Lei nº 12.153/2009, conforme Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Passo à apreciação de sua admissibilidade. Uma vez que a interposição de um recurso inaugura uma nova fase processual, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo a quo, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal. Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, que é o que garante à parte recorrente a análise do mérito recursal, pelo juízo ad quem.

Do contrário, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido: CPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13.

Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...). Após análise dos fólios processuais, contudo, constatei que o presente recurso foi protocolado intempestivamente, o que enseja o seu não conhecimento.

Senão vejamos. Conforme expediente eletrônico PJE 1º grau - Intimação - Id. 4623335, a parte recorrente restou intimada da sentença em 04/09/2023, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 05/09/2023, com previsão para encerramento em 20/09/2023.

Porém, o recurso foi interposto somente em 26/09/2023 (Id.11872011), após o término do prazo recursal. Sentença (4623335) MUNICIPIO DE SOBRAL Representante: Procuradoria do Município de Sobral Expedição eletrônica (25/08/2023 16:35:48) O sistema registrou ciência em 04/09/2023 23:59:59 Portanto, intempestivo o recurso apresentado, pois deixou de observar o prazo previsto no art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95: Lei nº 9.099/1995, Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos, acima explanados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, à época de sua interposição. Sem condenação em custas judiciais e honorários sucumbenciais. À Coordenadoria para as devidas providências. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
16/04/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2024 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/01/2024 23:59.
10/11/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71439492
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71439492
31/10/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71439492
31/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 00:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:49

Juntada de Petição de apelação
22/09/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO SOUSA RODRIGUES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEICIONE GONZAGA GAMELEIRA em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 29/08/2023. Documento: 65806796
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 65806796
25/08/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:35

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 11:21

Conclusos para julgamento
27/07/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO SOUSA RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:30

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023. Documento: 63452059
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63452059
30/06/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 12:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2023 20:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:41

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 08:41

Conclusos para decisão
24/01/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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