10/07/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:36

Transitado em Julgado em 28/06/2024
10/07/2024 12:35

Juntada de Certidão de publicação
01/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 01/07/2024. Documento: 88676142
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000627-12.2022.8.06.0010 AUTOR: THIAGO AUGUSTO SIMOES ROCHA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 88555556, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação.

Primeiramente, coaduno com o entendimento de que é possível haver a homologação de acordo pactuado após o proferimento da sentença, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (Grifou-se). Portanto, a sentença proferida nos autos não impede a homologação do acordo realizado entre as partes.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pelos advogados das partes que possuem poderes para transigir e firmar compromissos, conforme procurações de IDs. 33137456 - pág. 13/83342599.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Ademais, não há expedição de alvará no presente feito, uma vez que o acordo será cumprido através transferência bancária para a conta do advogado da parte autora que tem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID. 83342599. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88676142
27/06/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88676142
27/06/2024 12:22

Homologada a Transação
26/06/2024 14:41

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/06/2024 11:42

Juntada de despacho
28/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2024 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/03/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 05:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2024 23:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 11:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/02/2024 09:34

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:34

Juntada de Certidão
27/02/2024 01:02

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO SIMOES ROCHA em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:02

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:37

Juntada de petição
12/02/2024 19:14

Juntada de entregue (ecarta)
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78873910
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78873910
30/01/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78873910
30/01/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2023 16:15

Juntada de petição
20/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 22:56

Conclusos para decisão
04/11/2023 02:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2023 03:02

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70475656
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70475656
10/10/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70475656
10/10/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 18:31

Conclusos para julgamento
02/06/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2022 15:48

Conclusos para decisão
29/08/2022 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:37

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2022 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/08/2022 08:41

Juntada de Petição de documento de identificação
05/08/2022 16:11

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 10:32

Conclusos para decisão
18/07/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/05/2022 08:29

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/05/2022 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 19:58

Conclusos para decisão
02/05/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:58

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/05/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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