25/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 17:25

Alterado o assunto processual
25/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
26/02/2025 02:56

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:56

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135205053
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135205053
07/02/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135205053
07/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:10

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:10

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:10

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:10

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:10

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:10

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:22

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131538102
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131538102
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131538102
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131538102
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131538102
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131538102
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000228-98.2024.8.06.0143 Promovente: JOAO BENEDITO NETO Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega o promovente, na exordial de ID88068287, que é titular de benefício aposentadoria e vem sofrendo descontos indevidos em sua conta, referente a dois contratos de empréstimos consignados sem a sua solicitação, motivo pelo qual vem requerer a anulação de tais contratos, suspensão destes descontos, restituição dos valores descontados e danos morais pelo abalo. Em contestação de ID89804086, o banco promovido apresenta preliminares de prescrição e necessidade de perícia, no mérito, alega que os contratos foram assinados de forma espontâneao e sem qualquer vício por parte do consumidor, não havendo responsabilidade pelo fato, vez que se reveste das formas legais, motivo pelo qual pugna pela improcedência. Decisão interlocutória de ID88276100 não concede a tutela de urgência e determina emenda à inicial. Audiência conciliatória de ID90858370 restou infrutífera por ausência do autor, justificando a sua ausência no ID90444863. Inicialmente destaco que ao presente caso, que versa sobre a responsabilidade da instituição financeira pela existência de descontos no benefício do autor sem a sua autorização, evidenciando-se a relação de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto a ré é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão pela qual deverão ser aplicadas as regras da Lei nº 8.078/90 - CDC. Quanto à ausência do autor à audiência de conciliação, considerando a justificativa apresentada com internação do autor em emergência hospitalar 1 dia antes do ato, mostra-se plenamente presumível a sua ausência, não cabendo o magistrado puni-lo pela abstenção do ônus que não poderia cumprir. Determinada a emenda à inicial, a parte autora limitou-se a afirmar que os documentos elencados na decisão eram desnecessários ao deslinde do mérito e não obrigatórios.

Ciente que o Magistrado é o destinatário das provas, não cabe a parte considerar quais os documentos são suficientes para resolução da demanda, vez que os sujeitos processuais são posições antagônicas e apresentam as suas provas de forma contraditória e isonômica, dessa forma, justificada a necessidade da documentação, a parte autora não apresentou inconformismo mediante recurso à decisão, tornando-a preclusa, limitando-se a registrar oposição à sua necessidade, não cumpriu o seu ônus probatório. Verificada todas as irregularidades, não como este juízo analisar o mérito, vez que não há parte certa, pedido líquido e objeto determinado, desconformidade com o art. 330, CPC e art. 51, da Lei nº. 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Pedra Branca-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga .......................................................................................................... SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Pedra Branca-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
13/01/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131538102
13/01/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131538102
30/12/2024 04:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2024 08:22

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
19/11/2024 05:56

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 05:56

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:43

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112507667
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112507667
30/10/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112507667
29/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/08/2024 09:48

Juntada de ata de audiência de conciliação
01/08/2024 19:46

Juntada de Petição de réplica
29/07/2024 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2024 15:19

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 01:35

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:31

Juntada de Certidão
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88276100
28/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000228-98.2024.8.06.0143 AUTOR: JOAO BENEDITO NETO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de ação anulatória contratual c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JOÃO BENEDITO NETO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual, em síntese, o Requerente informa que é titular de aposentadoria por idade, e que percebeu alguns descontos em seu benefício, advindos de empréstimos que ele não contratou ou autorizou que terceiros o fizessem, sob contratos de número 811154648 e 811154528.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de dezenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor.

Nessas demandas, geralmente, se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial (id. nº 88068287), entendo que a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Ora, a inversão do ônus da prova nas causas consumeristas não é automática.

Na verdade, nos termos do que entende o Superior Tribunal de Justiça "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, [...]." (AgInt no AREsp 1429160/SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data do Julgamento: 27 de maio de 2019).

In casu, a parte requerente se limita a alegar que o contrato é nulo e que não expediu qualquer autorização direcionada à realização dessa contratação, para fins de aquisição de empréstimo com a empresa ré.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos extratos bancários do consumidor nesse tipo de demanda, consoante a mais atualizada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (AC 0051100-45.2020.8.06.0100; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Julg. 02/02/2022; DJCE 09/02/2022; Pág. 298; RIn 0003784-94.2018.8.06.0168; Relª Juíza IRANDES BASTOS SALES; Julg. 09/11/2021; DJCE 12/11/2021; Pág. 749; RIn 0006099-32.2019.8.06.0113; Relª DESª SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO; Julg. 24/08/2021; DJCE 31/08/2021; Pág. 572).

Vale ressaltar que extrato do INSS tem caráter meramente informativo, não evidenciando a efetiva ocorrência das deduções, o que apenas pode ser atestado efetivamente pela instituição financeira, já que o desconto pode deixar de ser efetuado por alguma razão operacional, a exemplo da extrapolação da margem consignada ou de ordem judicial.

Por essa razão o extrato deverá ser referente a conta de titularidade da parte autora, vinculado ao recebimento do benefício previdenciário e de onde está sendo realizado tais descontos indevidos.

Quanto à TUTELA DE URGÊNCIA, o Código de Processo Civil prevê os seguintes requisitos para a concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, também, estabelece um requisito negativo para a tutela de urgência de natureza antecipada: perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º).

A probabilidade do direito é a plausibilidade da alegação correlacionada com as provas constantes nos autos, em vista dos limites da cognição para o momento em que realizado, devendo sinalizar forte tendência de que o direito alegado de fato existe.

O perigo da demora ou risco de resultado útil do processo está vinculado à contemporaneidade da tutela e ao seu potencial de criar dano irreparável ou de difícil reparação à parte.

Quanto ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o objetivo é evitar o estabelecimento de uma situação fática definitiva, ou seja, que não possa retornar ao status quo ante. Conquanto possível o cabimento da tutela de urgência em tese (Enunciado 26, do FONAJE), entendo que a plausibilidade das alegações - requisito também essencial ao deferimento da benesse, na forma do art. 300 do CPC - termina sendo afastada quando se tem em conta que não há nos autos provas essenciais, tais como, reclamações administrativas, boletim de ocorrência, reclamação em órgão de defesa do consumidor e os extratos bancários comprovando que o referido valor do empréstimo não fora sacado ou usado de forma indevida, o que torna temerosa a concessão da antecipação pretendida. Dessa forma, não vislumbro neste momento os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois o autor alega que não realizou negócio jurídico com a parte adversa, o que apenas pode ser comprovado após a instrução do feito, visto que há inúmeros casos semelhantes ao presente, em que a parte requerida comprova a realização do negócio jurídico, e que a simples propositura de ação judicial não tem o condão de suspender aparente negócio jurídico entre as partes, nos termos do art. 300 do CPC/2015, o que poderá ser reapreciada após a angularização do processo. Feitos esses esclarecimentos, INTIME-SE o Requerente por meio de sua advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos: a) junte declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora trate-se de pessoa analfabeta, a declaração poderá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; b) apresente extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de seis meses antes e seis meses depois do primeiro desconto em seu benefício em razão do empréstimo mencionado; c) informe a este juízo, mediante declaração de próprio punho e sob as penas da Lei, quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada.

Frise-se que, o não cumprimento da determinação de emenda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Após cumpridas as determinações acima, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para comparecer(em) à audiência designada, conforme manifestação de interesse demonstrada pela parte autora em petição de id. nº 88068287, pág. 13, ADVERTINDO-A(S) de que sua ausência imotivada na audiência de conciliação importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95), devendo tal advertência constar na(o) respectiva(o) carta/mandado de citação e intimação.

INTIME-SE o(a) requerente da audiência designada, advertindo-o(a) de que o seu não comparecimento importará no arquivamento do processo (artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/1995), devendo tal advertência constar na(o) respectiva(o) carta/mandado de citação e intimação Realizada a audiência de conciliação, o prazo para a parte REQUERIDA apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de ser decretada a revelia e seus respectivos efeitos, nos termos do art. 335, incido I do CPC, devendo tal advertência constar na(o) respectiva(o) carta/mandado de citação e intimação.

Determino ao(à) requerido(a) que junte à contestação, o contrato aduzido na inicial e o comprovante de depósito dos valores na conta ou qualquer documento que comprove a relação negocial entre as partes.

Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 1.048, inciso I do NCPC, bem como, artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

Ocorrendo audiência de conciliação, sem realização de acordo, considera-se, desde já, intimadas as partes para especificar no termo de audiência de conciliação o interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão.

Intimem-se, ainda, as partes para informarem seus dados de e-mail e WhatsApp no prazo de (02) dois dias úteis, como forma de otimizar a comunicação.

Intimem-se as partes da presente decisum.

Expedientes necessários.

Pedra Branca, 17 de junho de 2024.

Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88276100
27/06/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88276100
26/06/2024 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 15:33

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 08:00, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
12/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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