TJCE - 3000369-62.2023.8.06.0108

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE WELLINGTON DA SILVA

CPF *07.***.*20-68

Advogados

JOYCE DE SENA LIMA

OAB: 45218/CE

CPF *68.***.*29-95

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

ANTONIO CLETO GOMES

OAB: 5864/CE

CPF *36.***.*32-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 15:33

    Juntada de decisão

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3000369-62.2023.8.06.0108 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE WELLINGTON DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

    DEMORA NA RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

    DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

    Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

    Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por JOSE WELLINGTON DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA.

    Aduziu a parte ter sofrido corte no fornecimento de energia em virtude de faturas sem pagamento.

    Alega ter quitado todas as contas pendentes e que mesmo assim teria passado 11 dias sem fornecimento de energia; situação que lhe causou dano moral indenizável.

    Sendo assim, pugnou pela condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais.

    Em contestação, a promovida afirma que o corte foi legal, haja vista débito existente e que o promovente não comprovou pagamento das faturas nem pedido de religação dos serviços.

    Adveio sentença julgando improcedentes os pleitos autorais devido à ausência de lastro probatório mínimo.

    Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado para que seja julgado procedente seu pleito de reparação por danos morais, nos termos de sua exordial.

    Em contrarrazões a promovida pugnou pela manutenção da sentença.

    Passo à análise do mérito.

    Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC.

    Inicialmente, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte recorrida é fornecedora de serviço, cujo destinatário final é a autora/recorrente.

    Porém, independente de se tratar de uma relação de consumo, mantém-se inabalável a premissa de que recai à parte autora o encargo de produzir provas necessárias a demonstrar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, CPC/15.

    Na vestibular, o autor informa que teve o fornecimento da energia de sua unidade consumidora suspenso em 01 de setembro de 2023 em decorrência de débitos.

    Alega que efetuou o pagamento das faturas mas que mesmo assim passou 11 dias sem fornecimento de energia; situação que lhe causou dano moral indenizável.

    Em contestação, a promovida argumenta que o corte foi decorrente do não pagamento das faturas e que não houve pedido de religação posterior a quitação dos débitos.

    Da análise dos autos, percebo que a promovente juntou as faturas referentes aos meses de junho a setembro de 2023 (Id. 17994880), alegou ter efetuado o pagamento dos boletos e que mesmo após a quitação dos débitos permaneceu por 11 dias sem fornecimento de energia, por falha da promovida.

    No entanto, a parte autora não anexou aos fólios comprovantes de pagamento das faturas em comento.

    Desse modo, considerando a inadimplência do consumidor no caso concreto, inexiste ato ilícito da fornecedora, que procedeu com a suspensão do serviço, observando os preceitos legais aplicáveis ao caso concreto.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEL RESIDENCIAL.

    CORTE LEGAL.

    AVISO DE CORTE EM DESTACADO NA FATURA CORRESPONDENTE.

    REGULARIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA.

    AUTOR NÃO DILIGENCIOU PARA EFETUAR PAGAMENTO DA FATURA QUE SUSTENTA NÃO TER RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

    Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

    Fortaleza/CE, 29 de abril de 2021.

    JOVINA D`AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0006817-94.2019.8.06.0059, Rel.

    Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/04/2021, data da publicação: 30/04/2021) Com base nessa situação, não é possível imputar responsabilidade à concessionária ré por falha na prestação do serviço, haja vista que esta se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar que não foi configurado ato ilícito capaz de ensejar o alegado dano moral, tendo a concessionária agido em exercício regular de direito.

    Assim, o demandante não apresentou elementos probatórios mínimos a conferir verossimilhança às suas alegações, não conseguindo comprovar, suficientemente, o fato constitutivo de seu direito (art. 373,I, CPC).

    Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

    Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em virtude da gratuidade da judicial.

    Fortaleza, data do julgamento virtual.

    SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR  

  • 14/02/2025 10:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/02/2025 10:06

    Alterado o assunto processual

  • 14/02/2025 10:06

    Alterado o assunto processual

  • 14/02/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 14:37

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 29/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132246074

  • 28/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132246074

  • 27/01/2025 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132246074

  • 13/01/2025 12:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/10/2024 00:05

    Decorrido prazo de Enel em 24/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de JOYCE DE SENA LIMA em 23/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 07:51

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 96420819

  • 01/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 96420819

  • 30/09/2024 20:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96420819

  • 30/09/2024 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de recurso

  • 27/08/2024 14:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/07/2024 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2024 00:54

    Decorrido prazo de JOYCE DE SENA LIMA em 09/07/2024 23:59.

  • 13/07/2024 00:52

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88549947

  • 02/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88549947

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

    Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]   PROCESSO: 3000369-62.2023.8.06.0108   Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE WELLINGTON DA SILVA Advogado: JOYCE DE SENA LIMA OAB: CE45218 Endere�o: desconhecido REU: ENEL Advogado: ANTONIO CLETO GOMES OAB: CE5864-A Endereço: RUA GENERAL TERTULIANO POTIGUARA, 575, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-280 DESPACHO   Vistos, etc.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão.

    Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

    Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação.

    Retornem conclusos os autos para sentença.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Jaguaruana, data indicada no sistema.

    Diogo Altorbelli Silva de Freitas   Juiz de Direito  

  • 01/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88549947

  • 01/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88549947

  • 28/06/2024 07:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88549947

  • 28/06/2024 07:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88549947

  • 25/06/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 09:27

    Juntada de Petição de réplica

  • 29/02/2024 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 16:27

    Audiência Conciliação realizada para 23/02/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

  • 21/02/2024 09:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2024 07:18

    Decorrido prazo de JOYCE DE SENA LIMA em 29/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 05:40

    Decorrido prazo de Enel em 26/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77387174

  • 20/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77387174

  • 19/12/2023 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77387174

  • 19/12/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:20

    Audiência Conciliação redesignada para 23/02/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

  • 18/12/2023 16:49

    Denegada a prevenção

  • 17/10/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:54

    Audiência Conciliação designada para 20/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

  • 20/09/2023 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000202-02.2022.8.06.0069

Jose Maria Barbosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2022 19:16

Exibir Processo

Processo nº 3000119-16.2024.8.06.0101

Teresa Coelho de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vicente Taveira da Costa Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 3000119-16.2024.8.06.0101

Teresa Coelho de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vicente Taveira da Costa Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 3001361-54.2024.8.06.0151

Maria do Socorro Felicia Ferreira

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Daniel Miranda Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 3000272-37.2023.8.06.0084

Francisco Orlando Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2023 16:02

Exibir Processo