07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por FRANCISCO DARCILIO COELHO DE OLIVEIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, revelando sua satisfação com o crédito recebido. É o brevíssimo relatório.

Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.

Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expeça-se alvará. Após, cumpridas todas as formalidades devidas, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
12/02/2025 08:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:08

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/11/2024 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2024 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DARCILIO COELHO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DARCILIO COELHO DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 16862749
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 16862749
17/12/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16862749
17/12/2024 13:53

Conhecido o recurso de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: *38.***.*05-11 (ADVOGADO) e provido em parte
17/12/2024 10:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DARCILIO COELHO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15920518
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15920518
19/11/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15920518
19/11/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:24

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:17

Recebidos os autos
04/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

O promovente alega que foi prejudicado por inscrição indevida de seu nome em órgão de restrição ao crédito, em decorrência de suposto débito junto à demandada, anexando a respectiva declaração.

Ainda segundo o autor, o débito referido não é devido, uma vez que não contratou com a empresa demandada.

Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 78424567, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse processual no caso, uma vez que o requerente não buscou resolver o imbróglio de forma administrativa.

Quanto ao mérito, defende a regularidade da negativação.

Quanto à alegação de ausência de interesse processual, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo, o entendimento dominante é no sentido de que não é imprescindível o pedido extrajudicial.

Tal conclusão é fundamentada no princípio da inafastabilidade da jurisdição, com guarida constitucional.

Repilo a preliminar de ausência de interesse processual.

Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito da causa.

Destarte, impõe-se o reconhecimento do autor como consumidor, sendo, ainda, inquestionável o enquadramento da instituição/empresa promovida como fornecedora, uma vez que presta serviço com habitualidade no mercado de consumo, sendo remunerada por seus clientes (consumidores).

No que se refere à inversão, mister reconhecer que esta se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço.

Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação dos pleitos de declaração de inexistência de débito e indenizatório.

Pela Teoria do Risco da Atividade, fundamento da própria responsabilidade objetiva, todo aquele que presta serviços ou insere produtos no mercado, pode eventualmente causar dano a terceiros, devendo, de acordo com o caso concreto, repará-lo independente de culpa.

Afinal, todo aquele que obtém lucros no mercado de consumo, tem o dever de arcar com os prejuízos da atividade desenvolvida.

Analisando a documentação juntada com a inicial, observa-se que a parte autora foi cobrada pela ré, bem como teve seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

Contudo, conforme se observa nos documentos acostados, tal cobrança mostra-se indevida, haja vista que a autora não contratou com a empresa demandada.

Outrossim, caracterizada a relação de consumo, caberia à parte demandada comprovar cabalmente a existência do débito que autorizasse a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Sendo que a requerida não demonstrou tal fato, não juntando cópia do instrumento contratual que comprovasse a existência da relação celebrada entre as partes ou por eventual cedente.

Caracterizada a inscrição de forma equivocada e indevida.

Não assiste à demandada a prerrogativa de restringir o crédito do autor por meio de inscrições nos bancos de dados restritivos de crédito, baseando-se apenas em anotações de seu sistema, em especial devido a má prestação do seu serviço.

Sendo assim, evidente a responsabilidade da instituição/empresa requerida pelo fato lesivo, uma vez que deu causa à inserção indevida do nome do autor junto a órgão de restrição ao crédito.

Restando assim, configurada a inexistência do débito descrito.

Por fim, cumpre analisar a questão do ressarcimento pelo dano moral suscitados pelo demandante.

O dano extrapatrimonial alegado foi efeito da inscrição do nome do promovente em cadastro restritivo de crédito, por dívida inexistente.

A conduta da demandada de inserir o nome da autora nos registros de proteção ao crédito, sem a existência do débito imputado àquela, se configura como abuso de direito, tornando ilícito este ato, e vindo a gerar diversos abalos na honra e credibilidade do autor, ensejando o ressarcimento a título de dano moral.

Nesse sentido: "STJ.

AGRAVO REGIMENTAL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC.

CABIMENTO.

FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral indenizável. - O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima (AgRg no REsp 945.575/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2007, DJ 28.11.2007 p. 220)" Assim, o nexo de causalidade entre conduta e dano é manifesto, pois que consiste no "vinculo entre o prejuízo e a ação... de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo de ação, diretamente ou como sua consequencia previsível.

Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, MARIA HELENA DINIZ, p. 81).

Presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, passa-se à liquidação do dano.

A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente.

Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido.

Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela indevida inscrição, mas adotando o critério atualmente predominante, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a pretensão autoral, para DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial.

Defiro, ainda, o pedido liminar e determino que a demandada proceda com a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, em razão dos fatos descritos na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite do teto dos Juizados Especiais.

Outrossim, CONDENO, a empresa promovida ao pagamento, à título de ressarcimento pelo dano moral ocasionado à demandante, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês desde o evento lesivo, e correção monetária, devida desde a data do arbitramento.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Sem custas, nem honorários nos termos da Lei 9.099/95.

Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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