26/11/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2024 08:36

Alterado o assunto processual
26/11/2024 08:36

Alterado o assunto processual
31/10/2024 13:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:36

Decorrido prazo de FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:34

Juntada de Petição de recurso
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 88389521
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA   Conclusos, etc.            Cuida-se de ação anulatória de débito c/c reparação por danos morais e pedido de antecipação da tutela ajuizada por MARIA DO SOCORRO DO CARMO BESSA, em face da ENEL, ambos qualificados nos autos.           A promovente alega que foi prejudicada por inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de suposto débito junto à demandada, anexando a respectiva declaração (ID 71134604).

Ainda segundo a autora, o débito referido não é devido, uma vez que embora tenha contratado com a empresa demandada, está em dia com o pagamento das faturas.          Instado a se pronunciar, a demandada aduziu preliminarmente a falta de interesse processual no caso, já que o nome da requerente já foi retirado do cadastro.

Quanto ao mérito aduziu a inexistência de dano extra-patrimonial. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas no caso, foi requerido o julgamento antecipado do processo.             É o que importa relatar.

Decido: Ab initio, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC.   Além disso, entendo que resta evidenciado no caso o interesse processual da parte autora, isso porque, apesar de ter retirado o nome da requerente dos cadastros de restrição ao crédito, o pedido da parte não se restringe a tal.

Ademais, entende a jurisprudência que o cumprimento da obrigação no curso do processo não finda na perda do interesse processual.

Por tal razão, afasto tal preliminar. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito da causa. Destarte, impõe-se o reconhecimento da autora como consumidora, sendo, ainda, inquestionável o enquadramento da instituição/empresa promovida como fornecedora, uma vez que presta serviço com habitualidade no mercado de consumo, sendo remunerada por seus clientes (consumidores). No que se refere à inversão, mister reconhecer que esta se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço.          Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação dos pleitos de declaração de inexistência de débito e indenizatório.           Pela Teoria do Risco da Atividade, fundamento da própria responsabilidade objetiva, todo aquele que presta serviços ou insere produtos no mercado, pode eventualmente causar dano a terceiros, devendo, de acordo com o caso concreto, repará-lo independente de culpa.

Afinal, todo aquele que obtém lucros no mercado de consumo, tem o dever de arcar com os prejuízos da atividade desenvolvida.             Analisando a documentação juntada com a inicial, observa-se que a parte autora foi cobrada pela ré, bem como teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Contudo, conforme se observa nos documentos acostados, tal cobrança mostra-se indevida, haja vista que a autora, embora tenha contratado com a empresa demandada, não estava em débito com esta, conforme se observa no ID 71134605.             Outrossim, caracterizada a relação de consumo, caberia à parte demandada comprovar cabalmente a existência do débito que autorizasse a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Sendo que a requerida não demonstrou tal fato, se limitando fazer alegações genéricas no que se refere à conduta tida pela concessionária.             Caracterizada a inscrição de forma equivocada e indevida.             Não assiste à demandada a prerrogativa de restringir o crédito da autora por meio de inscrições nos bancos de dados restritivos de crédito, baseando-se apenas em anotações de seu sistema, em especial devido a má prestação do seu serviço.             Sendo assim, evidente a responsabilidade da instituição/empresa requerida pelo fato lesivo, uma vez que deu causa à inserção indevida do nome da autora junto a órgão de restrição ao crédito.             Restando assim, configurada a inexistência do débito descrito.             Por fim, cumpre analisar a questão do ressarcimento pelo dano moral suscitados pela demandante.             O dano extrapatrimonial alegado foi efeito da inscrição do nome do promovente em cadastro restritivo de crédito, por dívida inexistente.           A conduta da demandada de inserir o nome da autora nos registros de proteção ao crédito, sem a existência do débito imputado àquela, configura-se como abuso de direito, tornando ilícito este ato, e vindo a gerar diversos abalos na honra e credibilidade da autora, ensejando o ressarcimento a título de dano moral.             Nesse sentido: "STJ.

AGRAVO REGIMENTAL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC.

CABIMENTO.

FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral indenizável. - O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima (AgRg no REsp 945.575/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2007, DJ 28.11.2007 p. 220)"                          Assim, o nexo de causalidade entre conduta e dano é manifesto, pois que consiste no "vinculo entre o prejuízo e a ação... de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo de ação, diretamente ou como sua consequencia previsível.

Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, MARIA HELENA DINIZ, p. 81). Presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, passa-se à liquidação do dano. A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente a promovente.

Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido.       Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela indevida inscrição, mas adotando o critério atualmente predominante, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).           Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a pretensão autoral, para DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial. Outrossim, CONDENO, a empresa promovida ao pagamento, à título de ressarcimento pelo dano moral ocasionado à demandante, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês desde o evento lesivo, e correção monetária, devida desde a data do arbitramento.             Publique-se, Registre-se e Intimem-se.             Sem custas, nem honorários nos termos da Lei 9.099/95.             Cumpra-se com as cautelas legais.             Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88389521
28/06/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88389521
28/06/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88389521
27/06/2024 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 13:02

Conclusos para julgamento
14/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72836863
30/11/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72836863
30/11/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
11/11/2023 01:48

Decorrido prazo de Enel em 10/11/2023 13:53.
07/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:07

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:08

Audiência Conciliação designada para 24/11/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
24/10/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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