TJCE - 0200202-06.2022.8.06.0090

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ: 07.669.682/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE REINALDO RIBEIRO

CPF *21.***.*49-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 02:46

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA em 02/12/2024 23:59.

  • 14/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 104776011

  • 13/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 104776011

  • 13/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 104776011

  • 12/11/2024 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104776011

  • 12/11/2024 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104776011

  • 17/09/2024 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 17:23

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2024 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2024 00:52

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA em 09/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 85878741

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  COMARCA DE ICÓ  1ª VARA CÍVEL  Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0200202-06.2022.8.06.0090  EXECUÇÃO FISCAL (1116)  [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO  JOSE REINALDO RIBEIRO    DECISÃO   A parte executada foi citada (68068175) e indicou bens à penhora no ID 67581374.   Todavia, a parte exequente manifestou desinteresse nos bens indicados (ID 69270150) e requereu o bloqueio via SISBAJUD.   Tendo em vista que a parte exequente não é obrigada a aceitar os bens indicados pela executada, cumpre a este Juízo proceder à penhora.   Considerando que a penhora deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, figurando em posição preferencial o ato de constrição que recai sobre dinheiro (inciso I), PROCEDA-SE à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na planilha de cálculo (ID 85601193).   Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, determino a intimação desta na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.   Apresentada a manifestação da parte executada, façam-se os autos conclusos para decisão.   Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.   Caso reste infrutífera, total ou parcialmente, a ordem, via SISBAJUD, de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias.   Expedientes necessários.    Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

    RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

  • 01/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 85878741

  • 28/06/2024 08:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85878741

  • 28/06/2024 08:34

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 14:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 08:18

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 00:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 11/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 18:15

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 10:39

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 16/09/2023 18:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2023 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2023 05:35

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 29/08/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 16:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/08/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 08:15

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2022 08:02

    Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/10/2022 10:08

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 26/10/2022 16:46

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01807925-5 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 26/10/2022 16:12

  • 13/10/2022 00:30

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 30/09/2022 09:35

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 29/09/2022 21:24

    Mov. [11] - Mero expediente: Considerando a informação (págs. 13), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena do silêncio levar a extinção do feito.

  • 05/09/2022 14:50

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 09/05/2022 12:34

    Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 02/05/2022 12:40

    Mov. [8] - Expedição de Carta

  • 28/04/2022 16:37

    Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/03/2022 12:07

    Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • 28/03/2022 12:07

    Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • 28/03/2022 11:30

    Mov. [4] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/02/2022 08:15

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/02/2022 11:09

    Mov. [2] - Conclusão

  • 08/02/2022 11:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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