02/07/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88714553
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º piso, CEP. 60.025-062 Processo nº 3000272-75.2022.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Protesto Indevido de Título]AUTOR: ROGERIO COSTA GONDIMRé: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO O processo transitou em julgado e foi arquivado em 29.11.2022 Ainda em 06.12.2022, o promovente peticionou nos autos pugnando a reabertura de prazo para para complementação do preparo recursal, a fim de que seu recurso interposto seja recebido e os autos sigam à instância superior.

Os autos vieram conclusos somente em 24.06.2024.

O pedido não merece prosperar pelos mesmos motivos já expostos no id. 46779130.

Em fundamentação, em sede de Juizados Especiais não há previsão legal para a complementação requestada.

Pelo contrário, há clara previsão de que o preparo deve ser realizado em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, consoante o entendimento pacificado no já apontado enunciado nº 80 do FONAJE.

Destaque-se, inclusive, conforme igualmente pacificado, agora no enunciado nº 161, que "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95".

Logo, não há que se falar que a regra geral do novo CPC/2015 deve se sobrepor à previsão especial constante da Lei nº 9.099/1995.

Veja-se, inclusive, a jurisprudência pacificada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula n° 09 - "É vedada a complementação de custas ou preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, sendo inaplicáveis aos processos regidos pela Lei n° 9.099/95 as disposições do art. 511, §2° do CPC (art. 1007, §§4° e 5° do CPC/2015)". Por todo o exposto, DENEGO o pedido formulado e determino que os autos retornem ao arquivo com baixa definitiva.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de junho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88714553
28/06/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88714553
27/06/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 17:31

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:31

Processo Desarquivado
06/12/2022 15:48

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/11/2022 21:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 21:03

Juntada de Certidão
29/11/2022 21:03

Transitado em Julgado em 28/11/2022
29/11/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 08:51

Conclusos para decisão
18/10/2022 13:07

Juntada de Petição de recurso
18/10/2022 12:43

Juntada de Petição de recurso
15/10/2022 01:23

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:02

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 15:51

Conclusos para julgamento
01/09/2022 17:47

Juntada de Petição de réplica
17/08/2022 17:21

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:35

Conclusos para despacho
16/05/2022 13:35

Audiência Conciliação redesignada para 17/08/2022 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2022 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 17:12

Juntada de Petição de diligência
20/04/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 14:46

Expedição de Mandado.
20/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 14:30

Concedida a Medida Liminar
22/03/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 16:25

Conclusos para decisão
22/03/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:25

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 14:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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