30/04/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 12:14

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:30

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2025 18:30

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:30

Transitado em Julgado em 17/03/2025
09/04/2025 08:18

Expedido alvará de levantamento
07/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144257407
31/03/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144257407
31/03/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:24

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142706289
27/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142706289
27/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138874460
17/03/2025 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138217743
12/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138217743
11/03/2025 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 17:06

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138217743
10/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 02:21

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/01/2025 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 10:21

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:42

Decorrido prazo de AFJ FITNESS ACADEMIAS LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:41

Decorrido prazo de AFJ FITNESS ACADEMIAS LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:28

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:32

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:10

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/07/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 11:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 10:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
22/07/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 18:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000268-12.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): EDUARDO OLIVEIRA ELIAS e outrosPROMOVIDO(A)(S): AFJ FITNESS ACADEMIAS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos.

Alegam os autores, em síntese, que renovaram o plano anual com a academia requerida no mês de julho de 2023.

Afirmam que pediram o cancelamento do plano em outubro de 2023, porém a demandada não cumpriu com o seu dever de cancelamento.

Pelos fatos narrados, requerem o cancelamento do plano, a declaração de nulidade da multa contratual e a restituição, em dobro, da quantia cobrada após a comunicação da vontade de encerramento contratual.

Requerida não compareceu à audiência de conciliação, apesar de intimada (Id 85242142).

Pelo exposto, decreto, desde já, a revelia da demandada, na forma do artigo 20, da Lei 9.099/95.

Antes de adentrar ao mérito, ressalta-se que promoventes e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente, razão pela qual a demanda deverá ser analisada à luz do que determina a legislação consumerista.

Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que os demandantes não são hipossuficientes para comprovar os fatos alegados, motivo pelo qual deve ser mantida a distribuição estática do ônus da prova, na forma do artigo 373, do CPC.

Consoante se extrai da conversa apresentada no Id 80189088, fl. 3, os promoventes solicitaram o cancelamento do plano no dia 24 de outubro de 2023, não havendo qualquer comprovação no sentido de que o cancelamento do plano e a suspensão dos descontos tenham ocorrido naquela data.

Pelo contrário, o documento, não impugnado, apresentado no Id 80189090 demonstra que os descontos continuaram ocorrendo após o pedido de cancelamento do ajuste.

Pelo exposto e considerando a manifestação inequívoca dos requerentes no sentido da vontade de romper o ajuste, declaro, desde já, rescindido o contrato desde o dia 24/10/2023.

Quanto a cláusula penal de 20% sobre o valor remanescente, ao contrário do que alegam os requerentes, esta encontra-se de acordo com os parâmetros de razoabilidade fixados pela jurisprudência: Contrato de plano anual de academia de ginástica.

Rescisão antecipada do contrato pela consumidora, por motivo pessoal.

Multa contratual estabelecida de 50% sobre o saldo remanescente do plano que se revela abusiva, ocasionando onerosidade excessiva à autora.

Redução para 20%, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e que se revela suficiente para ressarcir eventual prejuízo da empresa.

Correção monetária.

Incidência a partir do vencimento de cada parcela paga.

Recurso inominado parcialmente provido. (Destaquei). (TJ-SP - RI: 00090004920188260016 São Paulo, Relator: Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2019) Por fim, relativamente à restituição em dobro, a continuidade da cobrança, após manifestação expressa da vontade de rescindir o contrato, caracteriza a quebra da boa-fé objetiva ensejadora da aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (Destaquei). (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Por fim, relativamente ao pedido de reparação extrapatrimonial, nota-se que os fatos ora analisados não possuem aptidão para atingir a esfera extrapatrimonial dos requerentes com força suficiente para ensejar o pleito reparatório, tratando-se de mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reparação de danos morais.

DDISPOSITIVO Nos termos acima delineados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: RESCINDIR o contrato renovado entre as partes no dia 18/07/2023 (Id 80189085), tendo como data de rescisão o dia 24/10/2023, com possibilidade de retenção do montante de 20% sobre o valor remanescente na data da rescisão; RESTITUIR, em dobro, a quantia cobrada pelo período de vigência após o dia 24/10/2023 referente ao contrato acima identificado.

Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
28/06/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88748587
28/06/2024 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 15:23

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/05/2024 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 07:31

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:32

Expedição de Mandado.
06/04/2024 04:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/02/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80202851
23/02/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:36

Audiência Conciliação designada para 07/05/2024 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/02/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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