26/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2025 14:26

Alterado o assunto processual
26/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 04:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2025 18:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150862526
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150862526
23/04/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150862526
23/04/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 14:23

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105237336
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105237336
21/09/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105237336
20/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MANASSES RABELO SILVA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88788996
01/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015558-76.2024.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO CEARA DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, o pagamento de hora extra no montante superior a cinquenta por cento do valor da hora normal, afastando a aplicação do anexo 01 da Lei Estadual nº 16.004/2016.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a empresa apontada pela autora já se encontra baixada, isto é, em inatividade desde 31/12/2008, conforme se extrai do documento colacionado junto ao ID: 88786290.

Portanto, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso dos autos, a justificar a concessão da medida pleiteada, em sede liminar.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de junho de 2024 .

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88788996
28/06/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88788996
28/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 14:46

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002745-25.2010.8.06.0077

Municipio de Forquilha

Raimundo Azevedo Prado

Advogado: Ahiram Marinho Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 3001117-46.2022.8.06.0006

Francisco Cipriano Gomes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0017769-57.2012.8.06.0034

Junemarie Fernandes de Andrade

Departamento Estadual de Rodovias

Advogado: Marcus Regis Falcao SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2012 09:24

Exibir Processo

Processo nº 3000563-46.2022.8.06.0157

Banco Bradesco S.A.

Maria de Guadalupe Melo Rodrigues

Advogado: Joao Victor Melo Magalhaes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3000563-46.2022.8.06.0157

Maria de Guadalupe Melo Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/12/2022 12:41

Exibir Processo