31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138853919
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138853919
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALDENORA LIMA MOURA contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, requerendo execução por quantia certa com base em título executivo judicial transitado em julgado. Intimado, o Ente Municipal apresentou a impugnação de ID 133406845. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação na petição de ID 133413404. É o relatório.

Decido. Impugna, o Ente Público, a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das verbas calculadas, sob o argumento de serem indevidas nos termos Lei N°. 506/2007 e Decreto número 06/2007, pleiteando que sejam realizados os cálculos novamente, entretanto excluindo da composição as verbas de adicional de tempo de serviço e com a subsequente renovação da manifestação do município acerca dos cálculos. Com razão, embora por fundamento diverso. A sentença de ID 60597308 expressamente excluiu o adicional por tempo de serviço da base de cálculo do 13º, nestes autos, com o seguinte fundamento: Em conclusão, forçoso reconhecer o direito da parte autora à percepção do décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral, inserindo-se na base de cálculo não apenas o vencimento base, mas verbas outras de cunho permanente, inclusive adicional por tempo de serviço e abono FUNDEF, excluídas, contudo, do montante vencido as prestações já obtidas em ação própria em que visava se discutir a inserção exclusivamente do adicional por tempo de serviço proposta pela mesma parte autora, bem assim os valores anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da demanda por perda do direito à pretensão (prescrição).

Portanto, a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do 13º representa ofensa à coisa julgada, razão pela qual acolho a impugnação do Município e condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Nesse sentido: AgInt no REsp nº 2059390 - PE. Consequentemente, determino a intimação da parte exequente para que retifique seus cálculos, no prazo de 15 dias, observando estritamente a coisa julgada. Após, abra-se novo prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do Ente Público. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
21/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138853919
19/03/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:24

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME SOARES TIMBO em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:42

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 17:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/10/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/10/2024 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/10/2024 11:31

Juntada de relatório
12/05/2024 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/04/2024 19:21

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 01:50

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 06/03/2024 23:59.
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78464421
09/02/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78464421
09/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2023 13:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 13/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:05

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 07/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:38

Conclusos para despacho
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:25

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 00:58

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 15:44

Conclusos para julgamento
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:28

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:01

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2023 16:23

Conclusos para decisão
22/01/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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