31/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89371619
18/07/2024 00:38

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89371619
18/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000592-49.2024.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ARAUJO REU: ITAU UNIBANCO S.A. D E S P A C H O Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Intimem-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
17/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89371619
17/07/2024 01:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:20

Juntada de Petição de recurso
03/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2024. Documento: 88811430
02/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000592-49.2024.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ARAUJO REU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ARAUJO em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual requer a retirada do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais. A parte autora narra em síntese que seu nome fora indevidamente inscrito nos bancos de dados do SERASA EXPERIAN, em razão de suposto débito, da qual a requerida seria credora, no entanto alega que desconhece a origem do débito, negando ter realizado qualquer contratação junto à empresa ré, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, bem como condenação em reparação por danos morais.

Em sede de contestação (id. 87604835), sustenta preliminarmente a falta de pretensão resistida.

No mérito aduz a legalidade da contratação e, consequentemente, a legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, trazendo aos autos documentos comprovando a existência de débito em aberto.

Pugna pela improcedência dos pedidos. Passo a análise do MÉRITO. No mérito, visualiza-se que a lide discutida nos presentes autos é caracterizada como relação de consumo, pois a autora enquadra-se na definição de consumidor do art. 2º da Lei nº 8.078/90 e o demandado, como fornecedor, conforme o disposto no art. 3º, caput e § 2º do mesmo diploma legal.

Ademais, mesmo no caso em que a requerente não tenha efetivamente firmado qualquer negócio jurídico com o requerido, é ela considerado pela legislação consumerista consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC, in verbis: Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29.

Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Nesse sentido, anote-se: "(...) equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). (…) (CC 128.079/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 09/04/2014)".

Apesar da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor, não ser obrigatória, no caso em estudo a alegação da parte autora é verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente. É pertinente ressaltar que, embora possa ser beneficiado o consumidor com a inversão do ônus da prova, isso não significa que ele não tenha que comprovar, ainda que minimamente o direito perseguido.

Para a configuração do dever de indenizar é necessária a conjugação de alguns pressupostos, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e, em alguns casos, o dolo ou culpa.

Em demandas que envolve a discussão acerca falha na prestação de serviço,

por outro lado, incide o art. 14 do CDC que prevê responsabilidade objetiva, sendo despicienda a demonstração do elemento subjetivo atinente ao dolo ou a culpa.

Voltando para a matéria de fundo, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos.

Explico: Alega a parte requerente jamais ter firmado qualquer contrato junto ao promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível a autora produzir prova negativa no sentido de comprovar que realmente não teria firmado com o referido pacto.

Tal encargo caberia à empresa reclamada. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. No caso em análise, o promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, juntando aos autos prova do cadastro da parte Autora junto à Ré e a existência de débito. Dentro desse contexto, não resta outra alternativa senão julgar improcedente o pleito autoral, uma vez que a negativação da autora pela requerida configurou exercício regular de um direito diante da compra de produtos e a inadimplência, associadas à legítima cessão do crédito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, declaro extinto o feito com resolução do mérito.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim - CE, 29 de junho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88811430
01/07/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88811430
01/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 15:18

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 10:31

Conclusos para julgamento
27/06/2024 10:30

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/06/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
25/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:04

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:30

Confirmada a citação eletrônica
22/05/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 14:35

Juntada de ato ordinatório
19/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:03

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
09/05/2024 16:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 14:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
09/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 14:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
09/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0163108-05.2019.8.06.0001

Sobral &Amp; Palacio Petroleo LTDA

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 3000026-33.2024.8.06.0043

Jose Jailson dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 3001261-85.2024.8.06.0091

Banco C6 Consignado S.A.

Francisca Francineide Viana

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0050935-66.2021.8.06.0163

Maria das Gracas de Araujo

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2022 08:37

Exibir Processo

Processo nº 3000592-49.2024.8.06.0053

Joao Batista de Oliveira Araujo

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2024 17:04

Exibir Processo