14/03/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 17:11

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:26

Expedição de Alvará.
07/03/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
01/03/2023 20:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/03/2023 16:17

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 19:00

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 20:16

Decorrido prazo de DAYANE RIOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JONAS BRAGA BANDEIRA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000761-97.2021.8.06.0002 EMBARGANTE: ENEL EMBARGADO: FRANCISCO JONAS BRAGA BANDEIRA SENTENÇA Vistos etc. 1.

Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95).

Passo a decidir. 2.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 36014235 - Pág. 44), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3.

Inicialmente, salienta-se que os Embargos de Declaração servem para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III) corrigir erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4.

No caso, a parte embargante/promovida alega que os danos morais foram fixados em valor muito acima do que fora efetivamente pleiteado pelo embargado/autor em sua petição inicial, razão pela qual entende existir erro material na sentença de mérito. 5.

Segundo os Tribunais de Justiça, o erro material consiste em equívoco notório ou inexatidão, sendo passível de correção a qualquer momento.

Vide: Ementa APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA DE ORIGEM.

VALOR DE CONDENAÇÃO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS. 1.

O erro material consiste em equívoco notório ou inexatidão, geralmente caracterizada pela involuntariedade, relacionada a aspectos objetivos, como ausência de palavras, erro de digitação, dentre outros. 2.

Considerando-se os fundamentos apresentados pelo Juízo de origem na sentença, a inclusão de quantia de condenação diversa no dispositivo configura mero erro material, passível de correção. 3.

Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso, conforme orientação do colendo STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Proc.: 0134237-89.2020.8.09.0087; Órgão: 6ª Câmara Cível do TJGO; Julgamento: 2 de março de 2021; Publicação: 02 de março de 2021; Relator: Des.

Fausto Moreira Diniz. 6.

Nesse sentido, empós análise acurada dos autos, percebe-se que a decisão apresenta, de fato, erro material, razão pela qual acolho os embargos para sanar o presente vício, passando o dispositivo da sentença a ser: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para os fins de: I) Condenar a promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 746,54 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de juros legais e correção monetária, a título de repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

II) Condenar a promovida a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ).” 7.

No mais, mantenho os demais termos da sentença de mérito.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2022 07:29

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:18

Juntada de documento de comprovação
28/10/2022 01:37

Decorrido prazo de DAYANE RIOS em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JONAS BRAGA BANDEIRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JONAS BRAGA BANDEIRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:04

Decorrido prazo de DAYANE RIOS em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 09:24

Determinada Requisição de Informações
11/10/2022 16:47

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:44

Juntada de Certidão
06/10/2022 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2022 19:32

Conclusos para julgamento
13/06/2022 23:19

Juntada de Petição de réplica
23/05/2022 22:20

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 11:47

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 11:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/03/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:48

Juntada de Certidão
31/12/2021 12:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/12/2021 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 22:10

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 11:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/12/2021 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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