05/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:01

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:19

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:19

Decorrido prazo de PRISCILLA BATISTA DE ALBUQUERQUE em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18753994
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18753994
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18753994
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18753994
20/03/2025 23:20

Erro ou recusa na comunicação
20/03/2025 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18753994
20/03/2025 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18753994
18/03/2025 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/12/2024 23:59.
03/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/12/2024. Documento: 16178342
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16178342
28/11/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16178342
28/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778058
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778058
13/11/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778058
13/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 19:28

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14190669
05/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14190669
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038204-17.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): FRANCISCA LUCIA QUITERIA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 02/07/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 09/07/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 10/07/2024 (quarta-feira) e findaria em 23/07/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 09/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13886764) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/09/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14190669
04/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:27

Recebidos os autos
13/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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