TJCE - 3000759-49.2021.8.06.0222

  EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.                   CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

II.                QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em saber se foi devida a decisão do juízo a quo ao extinguir o processo sem resolução de mérito diante do fato de a autora não ter conseguido indicar bens penhoráveis do devedor.

III.             RAZÕES DE DECIDIR 3.      Tratando-se de ação que se processa sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, é incabível o pedido de suspensão do cumprimento de sentença para que seja feita mais buscas por bens passíveis de penhora em nome dos devedores.  IV.             DISPOSITIVO E TESE 4.      Recurso da parte autora conhecido e improvido.

Sentença mantida.   VOTO   Dispensado relatório formal, com espeque no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Anoto, em apertada síntese, que ROMULO RAMI DE ARAUJO COSTA ingressou com o presente processo nº 3000759-49.2021.8.06.0222 em face de ANDERSSA INGRID TEIXEIRA DOS SANTOS, tendo a ação sido extinta devido a não localização da executada e de seus bens.

A reclamante, então, interpôs recurso inominado com o fim de obter a nulidade da sentença.

Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, posto que tempestivo e com preparo dispensado ante o benefício da gratuidade da justiça.

No mérito, a parte recorrente sustenta que não houve a observação do princípio da cooperação, em especial a adoção de medidas alternativas, como a prevista no artigo 921 do CPC, no que diz respeito a suspensão do processo quando os bens do executado não servirem à execução, diante da prolação de decisão que extinguiu a execução antes de esgotados os meios executórios cabíveis.

Eis os fundamentos da sentença: Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, intimada para indicar bens doa expedição de ofícios a diversos órgão e empresas com o fim de localizar a parte executada.

Indefiro o pedido formulado, por tratar-se, a localização da executada e de seus bens, de providência a ser realizada pela parte autora e, ainda, por não comportar em sede de Juizados Especiais o pedido de adoção de diligências.

Diante do exposto e, ainda, tendo em vista que todas as tentativas de constrição no nome do promovido já foram efetuadas, sem sucesso, julgo extinta a execução, o que faço com amparo no art. 53, § 4º da lei 9.099/95.  Pois bem, o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, o qual possui regramento próprio.

Tratando-se de ação que se processa sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, é incabível o pedido de suspensão do cumprimento de sentença para que seja feita mais buscas por bens passíveis de penhora em nome dos devedores.

A redação do referido dispositivo legal é clara ao asseverar que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

O pedido de suspensão da execução não encontra respaldo na legislação própria, mormente em razão do princípio da celeridade que sustenta o microssistema.

A propósito, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora.

Extinção do processo, com esteio no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível n. *10.***.*91-72, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 29-05-2019)   Em sede de juizados, o legislador prestigiou o princípio da celeridade, pois mais se coaduna com o próprio escopo dos Juizados Especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático.

Anota-se, por fim, que A extinção do feito prevista em tal dispositivo não se equivale à extinção prevista no art 924 CPC, em razão dos princípios da celeridade e simplicidade, ainda, ante a ausência de previsão legal para a hipótese de suspensão do feito, de modo que o feito pode ser desarquivado, a qualquer momento, desde que efetivamente localizados bens do devedor e não implementada a prescrição intercorrente. (Recurso Cível, Nº *10.***.*51-74, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 19-07-2018).

Assim, diante do art. 53, §4º, da lei 9.099/95, não existindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto, tendo agido com acerto o juízo de origem, razão pela qual entendo por manter sentença ora recorrida.

Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.

Esta condenação, no entanto, tem a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º do CPC.

Local e data registrados no sistema.   SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR     

PROCESSO Nº:3000759-49.2021.8.06.0222 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE AUTORA: RECORRENTE: ROMULO RAMI DE ARAUJO COSTA PARTE RÉ: RECORRIDO: ANDERSSA INGRID TEIXEIRA DOS SANTOS *20.***.*50-54 ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ