10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163944079
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163944079
08/07/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163944079
07/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:56

Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152564364
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152564364
30/04/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152564364
30/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 09:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
28/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138092081
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138092081
12/03/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138092081
12/03/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 26/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128069524
09/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128069524
06/12/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128069524
06/12/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:26

Realizado Cálculo de Liquidação
23/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/07/2024 02:26

Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:26

Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:08

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 88484565
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO

Vistos. Conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Entretanto, o artigo 345, inciso II, do CPC, estabelece que "a revelia não induz o efeito mencionado no art. 344 se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". No presente caso, o Município Porteiras/CE foi devidamente citado, conforme certidão nos autos (ID 78288796), e não apresentou contestação no prazo legal.

A revelia deve ser decretada em face do requerido, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, considerando que o litígio envolve a administração pública, cujos direitos são, em regra, indisponíveis, deixo de aplicar os efeitos da revelia, conforme determina o artigo 345, inciso II, do CPC.

Dessa forma, a presunção de veracidade das alegações do autor não se aplica, cabendo ao juízo analisar as provas apresentadas e verificar a procedência do pedido com base no conjunto probatório disponível. Assim, decreto a revelia do requerido, contudo deixo de aplicar os efeitos, conforme determina o art. 345, II do CPC. Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide, se for o caso. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88484565
04/07/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88484565
24/06/2024 16:40

Decretada a revelia
24/05/2024 12:25

Conclusos para decisão
11/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 10/04/2024 23:59.
19/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:43

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/11/2023 09:21

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/11/2023 00:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/05/2023 12:35

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000069-73.2024.8.06.0041

Joao Pereira de Lima

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Joao Bosco Rangel Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 3003114-95.2024.8.06.0167

Francisco Kelson de Sousa Carneiro

Estado do Ceara

Advogado: Stefanny de Maria Inacio Parente Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 3002715-66.2024.8.06.0167

Municipio de Sobral

Francisco Jairo Gomes

Advogado: Jose Nicodemos Cisne Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 3003123-57.2024.8.06.0167

Municipio de Sobral

Jose Gerardo de Oliveira

Advogado: Igor Morais de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0000058-43.2018.8.06.0094

Banco Bmg SA

Jose Alves de Oliveira

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 11:24

Exibir Processo