TJCE - 3000877-46.2023.8.06.0160

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000877-46.2023.8.06.0160 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] APELANTE: FRANCISCA LENI MATOS e outros  APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA e outros   EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA SOB A REMUNERAÇÃO.

ART. 7º, XVII, C/C 39, § 3, DA MAGNA CARTA.

AUTOAPLICABILIDADE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DAS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

No que pertine a alegativa autoral, na Apelação Cível, no sentido que o termo inicial da prescrição em relação às férias e ao terço constitucional é o fim do vínculo com o empregador, não merece prosperar, pois, como consignado em sentença, a hipótese dos autos não se confunde com aquela em que as férias não foram gozadas.

No caso sub examine, a discussão versa unicamente sobre a cobrança de diferenças relacionadas à base de cálculo do terço constitucional e não houve o fim do vínculo entre as partes. 2.

O cerne da controvérsia consiste em perquirir a base de cálculo do terço constitucional de férias para fins de Ação de Cobrança proposta em desfavor do Município de Santa Quitéria.

A questão de fundo em apreço trata da cobrança, pela promovente, da implementação do terço constitucional com base na remuneração integral, e não apenas sobre seu salário-base. 3.

Sobre o terço constitucional de férias, a Lei Municipal nº 081-A, de 11 de outubro de 1993, prevê, em seu art. 4º, inciso XII, que são direitos dos servidores municipais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o vencimento normal".  4.

Não obstante, o referido diploma deve ser interpretado em conjunto com as disposições da Carta Magna, que prevê, no art. 7º, inciso XVII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da condição social, "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", inciso aplicável aos ocupantes de cargo público por força do art. 39, § 3, da CRFB. 5.

E não é só.

O art. 80 da Lei Municipal nº 081-A/93, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, também preconiza que "independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias".

Gize-se que ao contrário do que argumenta o Município de Santa Quitéria, ente público demandado, as referidas normas são de eficácia plena, prescindindo de regulamentação. 6.

Portanto, não merece reproche a base de cálculo adotada na sentença, qual seja sob a remuneração, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, fazendo jus, o autor, ainda, às diferenças afeitas ao período indicado na inicial, ressalvada a prescrição quinquenal. 7.

A sentença a quo é unívoca ao condenar o Município de Santa Quitéria "ao pagamento da diferença do terço de férias, devida nos vencimentos da parte autora, tendo como parâmetro a sua remuneração integral", não obstante deixa de abordar que a obrigação deverá contemplar as parcelas vincendas.

Desse modo, na forma do art. 323 do CPC, merece, neste tópico, provimento o apelo autoral para que fique consignado na sentença a quo que o Poder Público deve ser compelido a proceder ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 8.

No que concerne a insurgência fazendária quanto aos critérios estipulados na sentença a quo acerca dos índices dos juros moratórios e da correção monetária, verifica-se que, de fato, não foram observados os parâmetros elencados no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. 9.

Neste contexto, em relação aos consectários legais da condenação, merece, neste tópico, provimento o recurso fazendário para, a partir de 09/12/2021, aplicar a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, de acordo com o que foi preconizado pelo art. 3º da EC nº 113/2021. 10.

Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos estritos termos do voto da Desembargadora Relatora.  Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador    DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA    Relatora   RELATÓRIO Tratam os autos de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Município de Santa Quitéria e por Francisca Leni Matos, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da diferença do terço de férias, de vida nos vencimentos da parte autora, tendo como parâmetro a sua remuneração integral, acrescidos de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, ressalvada a prescrição quinquenal." Apelação Cível em que Francisca Leni Matos defende que o termo inicial da prescrição quinquenal para a cobrança dos valores deveria ser o fim do vínculo funcional, bem como que deveria ficar consignado na sentença a condenação do Poder Público ao pagamento das parcelas vincendas.

Irresignado, o Município de Santa Quitéria interpõe Apelação Cível, na qual postula a reforma da sentença, afirmando que a pretensão autoral de modificação da base de cálculo do terço constitucional e pagamento das respectivas diferenças carece de respaldo legal.

Contrarrazões nos IDs 11444598 e 11444603.

O representante da Procuradoria-Geral da Justiça deixou de se manifestar a respeito do mérito recursal. É o relatório, no essencial.

VOTO I.

DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos Recursos de Apelação Cível.

II.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO  No que pertine a alegativa autoral, na Apelação Cível, no sentido que o termo inicial da prescrição em relação às férias e ao terço constitucional é o fim do vínculo com o empregador, não merece prosperar, pois, como bem consignado em sentença, a hipótese dos autos não se confunde com aquela em que as férias não foram gozadas.  No caso sub examine, a discussão versa unicamente sobre a cobrança de diferenças relacionadas à base de cálculo do terço constitucional e não houve o fim do vínculo entre as partes.

A propósito, cumpre recordar que os débitos em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme redação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  A título de complementação, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação." Portanto, inequívoca a aplicação da prescrição quinquenal à hipótese dos autos, uma vez que estes versam acerca de cobrança de diferenças relacionadas à base de cálculo do terço de férias em face do Município de Santa Quitéria; e não em razão de férias não gozadas.

Desse modo, é acertada a sentença ao reconhecer a prescrição de parte das verbas cobradas pela demandante.

III.

DO MÉRITO III.1.

Da base de cálculo do terço constitucional de férias O cerne da controvérsia consiste em perquirir a base de cálculo do terço constitucional de férias para fins de Ação de Cobrança proposta em desfavor do Município de Santa Quitéria.

A questão de fundo em apreço trata da cobrança, pela promovente, da implementação do terço constitucional com base na remuneração integral, e não apenas sobre seu salário-base.

Sobre o terço constitucional de férias, a Lei Municipal nº 081-A, de 11 de outubro de 1993, prevê, em seu art. 4º, inciso XII, que são direitos dos servidores municipais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o vencimento normal".  Não obstante, o referido diploma deve ser interpretado em conjunto com as disposições da Carta Magna, que prevê, no art. 7º, inciso XVII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da condição social, "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", inciso aplicável aos ocupantes de cargo público por força do art. 39, § 3, da CRFB (grifo nosso):   Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.   E não é só.

O art. 80 da Lei Municipal nº 081-A/93, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, também preconiza que "independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias".

Gize-se que ao contrário do que argumenta o Município de Santa Quitéria, ente público demandado, ora recorrente, as referidas normas são de eficácia plena, prescindindo, pois, de regulamentação.

Nesse sentido, precedente de relatoria do eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, no âmbito desta Segunda Câmara de Direito Público, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DO ADICIONAL DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA (LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93).

NORMA AUTOAPLICÁVEL.

ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE.

VERBAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO TEMA Nº 905, DO STJ.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (EC Nº 113/2021).

PRECEDENTES DO TJCE.

APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O cerne da questão controvertida reside em aferir se a demandante, servidora pública do Município de Santa Quitéria, possui direito ao recebimento das diferenças decorrentes do pagamento a menor do adicional de férias, por não ter o Município considerado a remuneração da servidora na integralidade, bem como o termo inicial da prescrição. 2.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII estabelece que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". 3.

Por sua vez, a Lei municipal nº 081-A/93, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Quitéria, prevê expressamente que as parcelas do terço de férias devem ser calculadas com base na remuneração integral do servidor, estabelecendo, no art. 47, que "remuneração"  "é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".  4.

No caso ora em análise, depreende-se dos autos, conforme documentos acostados, que o Município de Santa Quitéria não levou em consideração a remuneração da promovente na integralidade como base de cálculo para o pagamento do adicional de férias, violando, assim, a Constituição Federal, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal nº 081-A/93, reconhecendo-se como certo o direito da autora ao recebimento das diferenças decorrentes do pagamento a menor e as que se vencerem até o efetivo pagamento. 5.

Ademais, o ente público demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho legal ao usufruto das vantagens em apreço. 6.

No mais, no que se refere aos consectários legais, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo ente público promovido, devendo incidir, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 7.

Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Sentença reformada em parte. (APELAÇÃO CÍVEL - 30009250520238060160, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/07/2024) Acerca das diferenças conceituais a respeito das expressões remuneração e vencimento, lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 36. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2023), senão vejamos: "A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição.

Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41)." Portanto, não merece reproche a base de cálculo adotada na sentença, qual seja sob a remuneração, na medida que em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, fazendo jus, o autor, ainda, às diferenças afeitas ao período indicado na inicial, ressalvada a prescrição quinquenal.

III.2.

Das parcelas vencidas e vincendas  A sentença a quo é unívoca ao condenar o Município de Santa Quitéria "ao pagamento da diferença do terço de férias, devida nos vencimentos da parte autora, tendo como parâmetro a sua remuneração integral", não obstante deixa de abordar que a obrigação deverá contemplar as parcelas vincendas.

Desse modo, na forma do art. 323 do Código de Processo Civil, merece, neste tópico, provimento o apelo autoral para que fique expressamente consignado na sentença que o Poder Público deve ser compelido a proceder ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

III.3.

Da Emenda Constitucional nº 113/2021  No que concerne a insurgência do Município de Santa Quitéria quanto aos critérios estipulados na sentença a quo acerca dos índices dos juros moratórios e da correção monetária, verifica-se que, de fato, não foram observados os parâmetros elencados no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo o qual "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Neste contexto, em relação aos consectários legais da condenação, merece provimento, neste tópico, o recurso fazendário para, a partir de 09/12/2021, aplicar a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, de acordo com o que foi preconizado pelo art. 3º da EC nº 113/2021.

IV.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Recursos de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, reformando, em parte, a sentença a quo, no sentido de consignar que a condenação deverá contemplar as parcelas vencidas e vincendas e que os consectários legais deverão observar, a partir de 09/12/2021, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.    DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 17/07/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  3000877-46.2023.8.06.0160 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]