19/11/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:24

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DUARTE DE SENA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DUARTE DE SENA em 12/11/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 14379941
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 14379941
20/09/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14379941
20/09/2024 15:30

Juntada de Petição de ciência
19/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:10

Prejudicado o recurso
10/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:34

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
19/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:43

Juntada de Petição de agravo interno
12/07/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 13344184
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3003102-97.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública Estadual na condição de Curador Especial do executado Marcos Antônio Duarte de Sena ME nos autos da Execução Fiscal de n° 0877091-06.2014.8.06.0001 proposta pelo Estado do Ceará.

Ação: O Estado do Ceará interpôs ação de execução em face do executado em 31/07/2014 com Despacho de citação em 01/08/2017 ( Id 50738156).

Expedido Citação postal que foi devolvida com a informação "não existe o número" (Id 50738169).

Intimada, a Fazenda, requereu a citação do executado e do corresponsável, pelo que, foi expedido mandado de citação que foi devolvido com a informação que não foi localizado o número 3065 e que a maior numeração seria a 1927 (Id 50738162).

Requerida novamente a citação no endereço do corresponsável (Id 50738380), todavia o juízo determinou a citação por edital (Id 50738385), pelo que, na ausência de manifestação houve a nomeação de Curador Especial (Id 50738386).

A Defensoria Pública interpôs Exceção de Pré-Executividade (Id 50738160) onde se requereu a declaração da nulidade da citação por edital vez que não foram esgotados os meios para localização da parte executada, bem como, a perda do direito de cobrança do crédito face a ocorrência da prescrição intercorrente.

Decisão agravada: O juízo rejeitou a exceção por meio da decisão (Id 84336933) e determinou o prosseguimento da execução.

Razões recursais (Id 13327482): requerendo, em suma, a declaração da nulidade da citação por edital vez que não foram esgotados os meios para localização da parte executada. É o relatório necessário.

Decido.

Recebo o agravo em seu plano formal, sem prejuízo de reavaliação dos pressupostos de admissibilidade.

A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo no agravo de instrumento está prevista no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, sendo certo que para sua concessão, a teor do art. 995, parágrafo único, do CPC, é necessário a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Destaque-se que o foco da presente análise, dada a própria natureza do agravo de instrumento, e em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não abrange, neste momento processual, uma apreciação meritória definitiva acerca da questão discutida, que deve ficar restrita ao que foi decidido em interlocutória, a qual, antes da análise do mérito recursal pode, inclusive, ser reformada pelo juízo a quo em retratação.

Pois bem! In casu, tem-se que tanto os atos postais, como os por oficial de justiça, foram infrutíferos pela falha na indicação do número do logradouro e, embora intimado e ciente desta falha, o ente público apenas reiterava o pedido de citação no referido endereço.

Por outro lado, tem-se, ainda, que a citação por edital se deu por impulso oficial do juízo, sem que tivesse ocorrido pedido expresso do exequente e sem qualquer outra tentativa, pelo que, não há como proceder com a citação desta modalidade.

Outrossim, embora o agravante não tenha suscitada a questão da prescrição intercorrente, neste recurso, apresentou-a na exceção de pré-executividade, e também por ser matéria de ordem pública poderá, eventualmente, ser reconhecida de ofício, inclusive, neste agravo, considerando o efeito translativo deste.

Desta forma, tem-se, que efetivamente não foram esgotados os meios necessários de citação do executado, na medida que a falha de citação se deu pela indicação equivocada da numeração do logradouro.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ e desta Corte: (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp. nº 1.937.970/GO (2021/0144159-0), Rel.

Min.

Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), j. em 23/08/2021, DJe 27/08/2021); (STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no REsp. nº 1.736.002/TO (2018/0087989-3), Rel.

Min.

Assusete Magalhães, j. em 07/12/2022, DJe 14/12/2022) ; (TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 0620349- 64.2022.8.06.0000, Rel.

Des.

Maria Vilauba Fausto Lopes, j. em 18/04/2022, DJe 18/04/2022) Ante o exposto, (1) defiro o pedido de efeito ativo, para suspender os efeitos da decisão agravada, em especial, quanto ao prosseguimento da execução. (2) Comunique-se o juízo de origem. (3) Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. (4) à SEJUD para incluir o executado Marcos Antônio Duarte de Sena ME e o corresponsável Marcos Antônio Duarte de Sena como Agravantes representados pela Defensoria Pública.

Em seguida, encaminhem-se os fólios ao Ministério Público.

Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 13344184
05/07/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13344184
05/07/2024 11:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/07/2024 21:48

Conclusos para decisão
03/07/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#607 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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