29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170704007
28/08/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200135-91.2022.8.06.0041 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FUNDACAO ANTONIA MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AURORA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ.

O referido é verdade.

Dou fé.

AURORA/CE, 27 de agosto de 2025. REJANE LOPES DUARTE Á Disposição
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170704007
27/08/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170704007
27/08/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/01/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDACAO ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 17/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel.

José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014.

DECISÃO Por meio da petição de ID 80979018, a exequente informou que resta pendente o adimplemento do valor de R$46.994,49 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), à glosa de honorários advocatícios, bem como que o valor de R$516.939,46, referente ao crédito da exequente e os honorários advocatícios, já fora adimplido no curso da execução do convênio nº 15/2021.

Intimado (ID 86653407 - Certidão), o Município quedou-se inerte. É o que se tem.

Cuida-se de saber, só e só, o valor devido à título de honorários advocatícios, pois há informação e documentação hábil á conclusão de que a obrigação de pagar o crédito originário já se consumou.

Acolho parcialmente o pedido formulado no âmbito do ID 80979018, pela parte exequente, para reconhecer como crédito devido hodiernamente, à glosa de honorários advocatícios sucumbenciais, o quantum de R$ 46.994,49, INDEFERINDO, porém, o pedido requestado quanto à forma de adimplemento do crédito, na medida em que o valor ora perseguido excedo, em muito, o quantum estabelecido por lei municipal para fins de RPV, estabelecido pela Lei Municipal 15/2010 (art. 2°).

O crédito principal já fora solvido, motivo pelo qual sem efeito o excesso outrora deferido.

Friso que o próprio sistema de emissão de RPV/PRECATÓRIO limita o valor perseguido com base nos entes federativos envolvidos, indicando o fluxo correto a depender do quantum solvido.

Minute-se o requisitório, intimando-se a parte para manifestação, em 48 horas, quanto à correção dos dados e valores. Ciências às partes. Oficie-se ao MP por meio do presente para ciências e providências do caso trazido à lume, considerando possível lesão ao erário (art. 10, da LIA), em razão do inadimplemento indevido e imotivado de verbas recebidas por convênio, cujos valores foram recebidos do Ministério da Saúde pelo Fundo Municipal próprio.

Friso que a ausência de repasse ocorreu sem causa material aparente e gerou o pagamento de nada menos que R$ 46.994,49 de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em razão do simples inadimplemento imotivado.

Expedientes.

Cumpridos os expedientes, baixa. Aurora/CE. Data pelo sistema. JOSÉ GILDERLAN LINS Juiz de Direito
05/07/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849398
02/07/2024 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
11/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 08:28

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 01:24

Decorrido prazo de FUNDACAO ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2023 12:05

Conclusos para julgamento
30/10/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:51

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:50

Processo Desarquivado
03/05/2023 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 15:34

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:34

Transitado em Julgado em 09/03/2023
16/03/2023 21:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:01

Decorrido prazo de FUNDACAO ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:00

Decorrido prazo de FUNDACAO ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 08/03/2023 23:59.
07/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:44

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 13:35

Conclusos para julgamento
25/01/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
03/12/2022 03:29

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2022 16:25

Mov. [46] - Concluso para Despacho
25/11/2022 16:25

Mov. [45] - Decurso de Prazo
16/10/2022 00:45

Mov. [44] - Certidão emitida
11/10/2022 14:41

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
11/10/2022 11:55

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01803101-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2022 11:27
07/10/2022 00:12

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1144/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 2943
05/10/2022 14:34

Mov. [40] - Certidão emitida
05/10/2022 14:33

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1144/2022 Teor do ato: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas a produzir, realçando a sua pertinência para o deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob p
05/10/2022 12:27

Mov. [38] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas a produzir, realçando a sua pertinência para o deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento.
13/07/2022 09:48

Mov. [37] - Concluso para Despacho
13/07/2022 09:26

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
12/07/2022 16:05

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01802091-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2022 15:42
11/07/2022 21:08

Mov. [34] - Mero expediente: R. H. Intime-se a Requerente para falar sobre a Contestação, em 10 (dez) dias.
10/06/2022 10:12

Mov. [33] - Concluso para Despacho
10/06/2022 09:55

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
10/06/2022 09:02

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01801712-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2022 08:56
06/05/2022 00:52

Mov. [30] - Certidão emitida
27/04/2022 21:55

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0343/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 2831
26/04/2022 12:17

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2022 15:08

Mov. [27] - Certidão emitida
24/04/2022 15:10

Mov. [26] - Liminar: Ante o exposto, INDEFIRO a Tutela de Urgência pretendida. Intimem-se as partes desta decisão. CITE-SE o promovido, por carga dos autos, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 335 c/c 183, §1, NCPC).
22/04/2022 21:32

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0326/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 2828
22/04/2022 09:49

Mov. [24] - Conclusão
22/04/2022 09:33

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
20/04/2022 15:28

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01801007-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2022 15:12
20/04/2022 10:20

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 13:44

Mov. [20] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste sobre a petição retro, mormente sobre a adequação do pedido, considerando a alegação de cumprimento parcial do objeto da demanda. Ap
19/04/2022 13:21

Mov. [19] - Conclusão
11/04/2022 09:44

Mov. [18] - Concluso para Despacho
11/04/2022 09:43

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
11/04/2022 09:37

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
09/04/2022 11:20

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01800914-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/04/2022 10:51
07/04/2022 15:16

Mov. [14] - Certidão emitida
07/04/2022 15:16

Mov. [13] - Documento
05/04/2022 11:38

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 041.2022/000234-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Bruno Grangeiro Pereira
04/04/2022 09:05

Mov. [11] - Certidão emitida
29/03/2022 15:42

Mov. [10] - Certidão emitida
28/03/2022 21:46

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 2812
28/03/2022 12:18

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 08:35

Mov. [7] - Conclusão
28/03/2022 08:27

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
24/03/2022 18:56

Mov. [5] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WAUR.22.01800751-3 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 24/03/2022 18:36
24/03/2022 14:25

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 13:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 14:30

Mov. [2] - Conclusão
22/03/2022 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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