11/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2024 00:24

Decorrido prazo de BARRACA DE PRAIA E RESTO E. G. LEMOS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FERNANDO CAIO CANDEA MINA em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/09/2024. Documento: 104240490
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104240490
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000680-36.2022.8.06.0222 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito Assinado eletronicamente
09/09/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104240490
09/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:35

Conclusos para decisão
08/09/2024 22:38

Juntada de Petição de recurso
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101938239
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101938239
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO nº 3000680-36.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUCAS BEN HUR COELHO SOUSA , contra BARRACA DE PRAIA E RESTO E.

G.

LEMOS LTDA - ME, nos termos da inicial.

A parte autora alega que, no dia 09/07/2019, compareceu ao restaurante pertencente ao réu.

Relata que realizou a compra de produtos vendidos por um vendedor ambulante que passava próximo ao local.

O Sr.

Lucas afirma que teria sido ofendido pelos funcionários do demandado, que não permitiram o referido consumo de produtos obtidos externamente.

Citada, a parte ré arguiu preliminarmente, a exceção de incompetência e, no mérito, a ausência de comprovação de ofensa moral, além de ter apresentado pedido contraposto.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Decido.

I - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA De acordo com o art. 286, II, do CPC, a repetição de demanda idêntica à anterior, extinta sem julgamento do mérito, acarreta a prevenção do Juízo para o qual havia sido distribuída a primeira ação.

Na hipótese, o processo nº 3001165-62.2019.8.06.0118, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Maracanaú, foi extinto sem resolução do mérito em função de vício de representatividade não sanado pela parte autora, tendo este último exatamente as mesmas causas de pedir e pedido expostos na presente, razão pela qual acolho a preliminar arguida pelo réu.

Assim, o processo será extinto.

Diz a lei 9.099/95: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III- quando for reconhecida a incompetência territorial;" Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 63 do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
30/08/2024 11:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938239
29/08/2024 15:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2024 20:51

Juntada de Petição de alegações finais
27/08/2024 17:37

Juntada de ata da audiência
27/08/2024 10:54

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 10:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
09/07/2024 22:28

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88259022
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000680-36.2022.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2024 deste juízo e Provimento nº 02/2021 e nº 02/2023 da CGJCE.

R.H.

Verificada a necessidade de maior dilação probatória, conforme requerido por ambas as partes no termo de audiência de conciliação virtual, determino à secretaria que designe o dia 27 de agosto de 2024, às 10 horas para audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada de FORMA MISTA (por videoconferência, através da plataforma digital - Microsoft Teams, a qual poderá ser acessada também por meio do link da reunião que será enviado na véspera da audiência) e/ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo as partes se responsabilizarem pelo comparecimento de suas testemunhas em juízo, independentemente de intimação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88259022
05/07/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88259022
02/07/2024 12:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 10:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/06/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 15:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/06/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:15

Juntada de documento de comprovação
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80940290
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80940290
08/03/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80940290
05/03/2024 11:41

Audiência Conciliação designada para 17/06/2024 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:45

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:13

Juntada de documento de comprovação
17/11/2023 17:12

Expedição de Ofício.
09/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:34

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:17

Expedição de Carta precatória.
10/08/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 15:47

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/08/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64138432
12/07/2023 12:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:18

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:23

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:50

Juntada de documento de comprovação
14/02/2023 11:22

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:13

Expedição de Ofício.
23/01/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:24

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:14

Audiência Conciliação não-realizada para 23/01/2023 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/01/2023 10:01

Juntada de Certidão
11/11/2022 09:38

Juntada de documento de comprovação
10/11/2022 13:53

Expedição de Carta precatória.
10/11/2022 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2022 10:50

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:03

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:01

Audiência Conciliação não-realizada para 01/08/2022 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/08/2022 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:02

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:56

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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