TJCE - 0208183-96.2021.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2024 17:35
Arquivado Definitivamente
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02/09/2024 17:35
Juntada de Certidão
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02/09/2024 17:35
Transitado em Julgado em 02/09/2024
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31/08/2024 00:10
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 30/08/2024 23:59.
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01/08/2024 00:19
Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 31/07/2024 23:59.
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22/07/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
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17/07/2024 13:52
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 88923410
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10/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 88923410
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09/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0208183-96.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Descontos Indevidos] Parte Autora: RAIMUNDO CORREIA DE ARAUJO Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se o petitório de ID. 86967575 de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Raimundo Correia de Araújo e João Ernesto Vieira Cavalcante - OAB/CE 23.103, em face do Estado do Ceará, requerendo o pagamento dos créditos que lhes são devidos.
Em despacho de ID. 86967619 o executado foi intimado para adimplir a obrigação de pagar e, em despacho de ID. 86968330, foram intimados os exequentes para informarem se as ROPV's foram integralmente pagas, sendo ressaltado que o silêncio seria interpretado como quitação das referidas ordens de pagamento.
Transcorrido o lapso temporal desde o despacho de ID. 86968330, os exequentes se mantiveram inertes, conforme certidões de ID. 88620861, de modo que reconheço a tácita concordância da parte exequente quanto ao adimplemento dos créditos executados.
Assim, considerando a satisfação integral da obrigação de pagar, resta por fim ao pedido de cumprimento definitivo de sentença.
Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
P.R.I.C.
Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos.
Fortaleza 2024-07-03 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
09/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88923410
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09/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88923410
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08/07/2024 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88923410
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08/07/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 18:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/06/2024 14:29
Conclusos para despacho
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25/05/2024 12:47
Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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22/05/2024 12:36
Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
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20/05/2024 02:13
Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2024 07:16
Mov. [137] - Documento Analisado
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07/05/2024 16:54
Mov. [136] - Mero expediente | Intimem-se os exequentes para que informem, dentro do prazo de 5(cinco) dias, se as ROPV's expedidas foram integralmente adimplidos, ressaltando que o silencio sera interpretado como quitacao.
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25/04/2024 11:30
Mov. [135] - Conclusão
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19/04/2024 11:13
Mov. [134] - Evolução da Classe Processual
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16/04/2024 11:54
Mov. [133] - Concluso para Despacho
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03/04/2024 11:59
Mov. [132] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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03/04/2024 11:49
Mov. [131] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/03/2024 14:00
Mov. [130] - Encerrar documento - restrição
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20/03/2024 13:49
Mov. [129] - Encerrar documento - restrição
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20/03/2024 13:48
Mov. [128] - Encerrar documento - restrição
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20/03/2024 13:48
Mov. [127] - Encerrar documento - restrição
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20/03/2024 13:48
Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
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20/03/2024 13:45
Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
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20/03/2024 13:45
Mov. [124] - Encerrar documento - restrição
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27/02/2024 15:56
Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
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08/01/2024 23:07
Mov. [122] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/12/2023 23:48
Mov. [121] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/11/2023 08:59
Mov. [120] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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08/11/2023 10:54
Mov. [119] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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08/11/2023 10:54
Mov. [118] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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08/11/2023 10:53
Mov. [117] - Documento
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01/11/2023 18:56
Mov. [116] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/209198-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2023 Local: Oficial de justica - Jose Albanir Linhares Araujo
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31/10/2023 12:49
Mov. [115] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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31/10/2023 11:20
Mov. [114] - Documento Analisado
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06/10/2023 19:02
Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2023 16:37
Mov. [112] - Documento
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05/10/2023 16:36
Mov. [111] - Documento
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22/08/2023 13:39
Mov. [110] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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20/07/2023 03:19
Mov. [109] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/07/2023 21:23
Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113
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07/07/2023 12:04
Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2023 11:56
Mov. [106] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/07/2023 09:50
Mov. [105] - Documento Analisado
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05/07/2023 18:41
Mov. [104] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 5(cinco) dias, sobre a guia provisoria da Requisicao de Pequeno Valor de fl.293. Inexistindo oposicao das partes, retornem os autos para expedicao da guia definit
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03/07/2023 07:43
Mov. [103] - Documento
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03/07/2023 07:43
Mov. [102] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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29/06/2023 17:13
Mov. [101] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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21/06/2023 14:59
Mov. [100] - Petição juntada ao processo
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21/06/2023 10:13
Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01356391-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/06/2023 10:10
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19/06/2023 23:20
Mov. [98] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/06/2023 15:23
Mov. [97] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2023 10:09
Mov. [96] - Conclusão
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19/06/2023 08:42
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02128486-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2023 08:22
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17/06/2023 06:44
Mov. [94] - Documento
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17/06/2023 06:44
Mov. [93] - Documento
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17/06/2023 06:43
Mov. [92] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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17/06/2023 03:07
Mov. [91] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/06/2023 03:07
Mov. [90] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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12/06/2023 22:50
Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
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06/06/2023 11:59
Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2023 08:39
Mov. [87] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/06/2023 08:39
Mov. [86] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/06/2023 08:39
Mov. [85] - Documento Analisado
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05/06/2023 11:29
Mov. [84] - Mero expediente | Haja vista a juntada da documentacao em peticao de fls. 273/274, proceda a secretaria com a expedicao das ordens de pagamentos devidas quanto aos valores homologados em sentenca de fls. 269/272.
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02/06/2023 12:31
Mov. [83] - Concluso para Despacho
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02/06/2023 09:22
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02096690-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 02/06/2023 09:04
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30/05/2023 19:01
Mov. [81] - improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2023 16:16
Mov. [80] - Petição juntada ao processo
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23/05/2023 08:03
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02070673-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2023 08:00
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12/04/2023 15:06
Mov. [78] - Conclusão
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12/04/2023 09:20
Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/04/2023 09:17
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01988602-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 08:57
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11/04/2023 18:49
Mov. [75] - Mero expediente | Em respeito ao contraditorio, intime-se o exequente para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnacao apresentada pelo Estado do Ceara as fls. 257/263.
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11/04/2023 12:31
Mov. [74] - Conclusão
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11/04/2023 09:18
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01985609-4 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 11/04/2023 08:56
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09/04/2023 03:11
Mov. [72] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/03/2023 14:11
Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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29/03/2023 14:10
Mov. [70] - Documento Analisado
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29/03/2023 14:09
Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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27/03/2023 18:08
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2023 13:40
Mov. [67] - Conclusão
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13/03/2023 09:12
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01928160-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 13/03/2023 08:55
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22/02/2022 10:51
Mov. [65] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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22/02/2022 10:50
Mov. [64] - Definitivo
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22/02/2022 10:49
Mov. [63] - Encerramento de Documentos
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21/02/2022 16:19
Mov. [62] - Mero expediente | Considerando o transito em julgado (conforme certidao de fl. 226) da referida acao e a inexistencia de pleito executorio, arquive-se o presente processo. Expediente SEJUD: arquivar processo.
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21/02/2022 07:49
Mov. [61] - Trânsito em julgado | Certidao de fl. 226.
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18/02/2022 10:35
Mov. [60] - Conclusão
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18/02/2022 10:35
Mov. [59] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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18/02/2022 10:35
Mov. [58] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 06/10/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Rejeitaram a preliminar, para, no merito, negar provimento ao recurso conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provim
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02/08/2021 15:49
Mov. [57] - Certidão emitida
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02/08/2021 15:49
Mov. [56] - Documento
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02/08/2021 15:47
Mov. [55] - Documento
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27/07/2021 18:51
Mov. [54] - Recurso Eletrônico
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27/07/2021 18:51
Mov. [53] - Certidão emitida
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27/07/2021 18:49
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:49
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:49
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:49
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:49
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:48
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:48
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:48
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 18:48
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
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26/07/2021 12:36
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02203416-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/07/2021 12:07
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19/07/2021 20:41
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0241/2021 Data da Publicacao: 20/07/2021 Numero do Diario: 2655
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16/07/2021 11:43
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2021 08:41
Mov. [40] - Documento Analisado
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15/07/2021 13:10
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2021 09:37
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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14/07/2021 22:39
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02182488-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 14/07/2021 22:30
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09/07/2021 17:04
Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/110488-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2021 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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09/07/2021 09:35
Mov. [35] - Certidão emitida
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01/07/2021 00:47
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0215/2021 Data da Publicacao: 01/07/2021 Numero do Diario: 2642
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29/06/2021 01:58
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2021 22:23
Mov. [32] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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28/06/2021 12:00
Mov. [31] - Certidão emitida
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28/06/2021 12:00
Mov. [30] - Certidão emitida
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28/06/2021 11:59
Mov. [29] - Documento Analisado
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28/06/2021 07:11
Mov. [28] - Informação
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24/06/2021 09:23
Mov. [27] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2021 20:24
Mov. [26] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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23/06/2021 18:56
Mov. [25] - Concluso para Sentença
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23/06/2021 16:39
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01379967-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 23/06/2021 15:57
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23/06/2021 12:02
Mov. [23] - Certidão emitida
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23/06/2021 12:00
Mov. [22] - Documento Analisado
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21/06/2021 13:48
Mov. [21] - Mero expediente | De-se vistas dos autos ao representante do Ministerio Publico para manifestacao no prazo de dez dias.
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21/06/2021 12:23
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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21/06/2021 12:23
Mov. [19] - Decurso de Prazo
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26/05/2021 13:54
Mov. [18] - Mero expediente | Certifique a Secretaria eventual decurso de prazo do Presidente do Cearaprev, quanto ao teor certidao de fls. 71/73. Expedientes SEJUD: certificar decurso de prazo.
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26/05/2021 13:39
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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26/05/2021 11:05
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02076740-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2021 10:41
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07/05/2021 21:03
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0156/2021 Data da Publicacao: 10/05/2021 Numero do Diario: 2605
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06/05/2021 02:01
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2021 19:22
Mov. [13] - Documento Analisado
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04/05/2021 17:33
Mov. [12] - Mero expediente | Haja vista a existencia de preliminar na defesa apresentada pelo Estado do Ceara (fls.40/70) e em respeito aos principios do contraditorio e ampla defesa, determino a intimacao da parte Impetrante para, querendo, apresentar m
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04/05/2021 12:21
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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13/04/2021 19:27
Mov. [10] - Certidão emitida
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13/04/2021 19:27
Mov. [9] - Documento
-
26/02/2021 19:05
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01902766-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/02/2021 18:44
-
21/02/2021 09:22
Mov. [7] - Certidão emitida
-
10/02/2021 13:58
Mov. [6] - Certidão emitida
-
10/02/2021 11:33
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/021585-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2021 Local: Oficial de justica - Larissa Brito Gaspar
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10/02/2021 11:32
Mov. [4] - Documento Analisado
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08/02/2021 18:03
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/02/2021 12:03
Mov. [2] - Conclusão
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08/02/2021 12:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2021
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
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