29/07/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:41

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88317311
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88317311
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88317311
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000109-96.2016.8.06.0021 Exequente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e A&G CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Executado: ANTONIO JORGE BORGES DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e A&G CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA em face de ANTONIO JORGE BORGES DA SILVA.

A certidão acostada ao ID 85123324 determinou a intimação das exequentes para requererem o que entendesse de direito, sob pena de extinção do feito, conforme despacho acostado ao ID 58459119, contudo as exequentes permaneceram em silêncio, transcorrendo em branco o prazo concedido, conforme movimentação processual retro.

A doutrina, sobre o tema, leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Estabelecem o artigo 53, §4° da Lei nº 9.099/95 e os Enunciados n° 75 e 76 do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO do presente feito por inexistência de bens penhoráveis do executado, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos Enunciados n° 75 e 76, ambos do FONAJE.

Expeça-se certidão de crédito, caso requerida.

Advirta-se as exequentes que a reabertura do presente cumprimento de sentença poderá ser solicitada, caso localize algum bem do executado ou demonstre mudança concreta na situação financeira da devedora, desde que ainda esteja dentro do prazo prescricional.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88317311
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88317311
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88317311
05/07/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88317311
05/07/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88317311
05/07/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88317311
18/06/2024 16:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/06/2024 13:07

Conclusos para julgamento
15/06/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85123324
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85123324
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85123324
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85123324
29/04/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85123324
29/04/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85123324
29/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 09:44

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:35

Expedição de Alvará.
23/05/2023 17:05

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:18

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 14:14

Conclusos para decisão
08/12/2022 02:17

Decorrido prazo de PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA em 07/12/2022 23:59.
26/11/2022 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:32

Conclusos para decisão
23/07/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 18:11

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2022 23:59:59.
27/04/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 18:00

Juntada de Certidão
13/12/2021 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 19:04

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 11:26

Expedição de Mandado.
17/11/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 10:28

Expedição de Mandado.
20/08/2021 11:07

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/08/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 15:46

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:45

Audiência Conciliação não-realizada para 19/07/2021 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/07/2021 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 00:16

Audiência Conciliação designada para 19/07/2021 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/02/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 16:49

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:49

Audiência Conciliação não-realizada para 22/02/2021 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 15:25

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:25

Audiência Conciliação designada para 22/02/2021 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/11/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2020 10:42

Conclusos para despacho
21/11/2020 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 19:58

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 17:55

Conclusos para despacho
08/10/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 18:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2020 16:52

Processo Reativado
22/09/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 11:25

Conclusos para decisão
18/09/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 14:06

Arquivado Definitivamente
04/08/2020 00:17

Decorrido prazo de PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA em 03/08/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 11:56

Conclusos para despacho
08/07/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/04/2019 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2019 10:59

Conclusos para despacho
04/12/2018 15:16

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2018 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 09:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/11/2018 12:40

Conclusos para decisão
18/10/2018 19:34

Juntada de Petição de apelação
06/10/2018 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2018 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 21:44

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2018 08:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 13:39

Conclusos para decisão
19/06/2018 13:31

Juntada de documento de comprovação
10/05/2018 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2018 08:22

Expedição de Intimação.
03/05/2018 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2018 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2018 07:45

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
14/03/2018 11:59

Conclusos para julgamento
01/03/2018 18:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2017 10:25

Conclusos para julgamento
19/01/2017 13:26

Juntada de documento de comprovação
10/01/2017 11:07

Juntada de documento de comprovação
13/12/2016 23:38

Juntada de Petição de réplica
13/12/2016 17:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2016 09:51

Juntada de Petição de contestação
29/11/2016 16:25

Juntada de Petição de contestação
17/11/2016 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2016 14:32

Conclusos para despacho
14/11/2016 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2016 14:30

Audiência conciliação realizada para 14/11/2016 13:40 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/11/2016 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2016 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2016 12:33

Juntada de Petição de documento de identificação
13/11/2016 12:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2016 11:30

Juntada de documento de comprovação
14/10/2016 11:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2016 09:00

Expedição de Citação.
14/10/2016 09:00

Expedição de Citação.
14/10/2016 09:00

Expedição de Citação.
14/10/2016 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2016 08:44

Audiência conciliação designada para 14/11/2016 13:40 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
24/08/2016 12:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2016 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2016 13:11

Conclusos para decisão
01/06/2016 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2016 14:40

Audiência conciliação cancelada para 27/04/2016 13:00 #Não preenchido#.
27/05/2016 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2016 12:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2016 14:04

Juntada de ata da audiência
18/03/2016 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2016 14:49

Audiência conciliação designada para 27/04/2016 13:00 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
18/03/2016 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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