04/10/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 86695866
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 86695866
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000640-59.2022.8.06.0091 AUTOR: JORGE WILKER FELIPE NOGUEIRA REU: AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA Vistos em conclusão. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Defiro a gratuidade da justiça. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente. Assim, determino seja a promovente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
10/08/2024 05:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86695866
24/07/2024 02:13

Decorrido prazo de AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:13

Decorrido prazo de AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 86695866
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000640-59.2022.8.06.0091 AUTOR: JORGE WILKER FELIPE NOGUEIRA REU: AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA Vistos em conclusão. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Defiro a gratuidade da justiça. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente. Assim, determino seja a promovente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 86695866
05/07/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86695866
12/06/2024 21:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2024 10:02

Conclusos para decisão
14/05/2024 00:23

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:33

Juntada de Petição de recurso
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84793515
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84793515
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84793515
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84793515
24/04/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84793515
24/04/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84793515
23/04/2024 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 15:47

Conclusos para decisão
21/03/2024 01:10

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:09

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80666178
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80666178
08/03/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80666178
07/03/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:20

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2024 22:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78120700
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78120700
29/01/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78120700
29/01/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78120700
09/01/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 15:04

Conclusos para julgamento
11/01/2023 15:03

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 11:31

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
12/07/2022 11:39

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:01

Juntada de documento de comprovação
09/05/2022 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:53

Juntada de ato ordinatório
11/04/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:02

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
11/04/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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