29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106727362
24/10/2024 07:16

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106727362
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000273-48.2024.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SILVANE HILARIO DA SILVA REQUERIDO: ENEL Antes de ser recebido o incidente provocado pela parte vencedora, a sucumbente procedeu o cumprimento espontâneo da condenação, com o que concordou o credor. Pois bem.

O cumprimento espontâneo conta com previsão no art. 526 do CPC e, não opondo-se o réu, a hipótese é de declarar satisfeita a obrigação - consoante prescreve o § 3º, do artigo aludido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a obrigação posto satisfeita.

Ausente custas e honorários, posto o cumprimento espontâneo.

Uma vez que o então devedor não tem interesse recursal (posto ter depositado o valor para pagamento), considerando que o credor exprimiu concordância, trânsito em julgado neste ato.

Expeça-se o competente alvará, com subsequente arquivamento.

P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
23/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106727362
23/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:58

Transitado em Julgado em 08/10/2024
23/10/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
28/09/2024 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/09/2024 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2024 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
07/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89177879
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89177879
10/07/2024 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE   Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected]      Processo: 3000273-48.2024.8.06.0161 Promovente: MARIA SILVANE HILARIO SA SILVA Promovido: ENEL   DESPACHO DA TUTELA PROVISÓRIA    Não consta dos autos pedido de tutela provisória a ser analisado. INVERSÃO DO ÔNUS    Em que pese verificada a relação consumerista nos autos, o pedido de danos morais implica a distribuição estática do ônus da prova, de sorte que incumbe à parte autora a prova de ato ilícito que gere dever de indenizar, devendo ainda comprovar o dano que ultrapasse o mero aborrecimento. Contudo, inverto o ônus da prova relativo ao prévio aviso de corte, ficando a cargo da parte RÉ tal prova, vez que a cláusula 4.1 do acordo pactuado entre as partes prevê o aviso prévio ao corte consequente ao inadimplemento do acordo.       DO PROSSEGUIMENTO    Cite-se e intimem-se acerca da audiência designada para o dia 08/08/2024, às 09:00h.       A audiência será realizada EXCLUSIVAMENTE na forma HÍBRIDA.

As partes e/ou testemunhas deverão ACESSAR o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/86f0d7    Realizado o pregão, a tolerância será em 5 MINUTOS para o comparecimento das partes.       A presença de advogado(a) é obrigatória nas causas nas quais o valor exceda a 20 salários mínimos vigentes no momento da distribuição.

A ausência injustificada das partes em qualquer das audiências importará:    para o autor: extinção do processo sem apreciação do mérito e condenação em custas, conforme art. 51, I, e §2º da Lei 9.099/95.    para o réu: revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, ainda que apresentada contestação escrita.    Se pessoa jurídica, fica a parte ré ciente de que deverá peticionar por meio do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJCE.

Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação.

A contestação poderá ser escrita ou verbal.

Se escrita, deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Se verbal, durante a audiência.    Caso sejam arroladas testemunhas deverão ser observadas as regras do art. 34 da Lei 9.099/95.        "Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.     § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.    § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública."     A presente decisão tem força de mandado para todos os efeitos.    Cumpra-se.    Int. Santana do Acaraú/CE, 9 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito respondendo
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89177879
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89177879
09/07/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89177879
09/07/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:09

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
03/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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