TJCE - 3000795-28.2022.8.06.0167

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ROGERIO BARROS

CPF *10.***.*79-53

Advogados

RAPHAEL FEIJAO ANDRADE

OAB: 47122/CE

Polo Passivo

Partes

INTERESTELAR CO. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 39.863.184/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 09:40

    Transitado em Julgado em 12/03/2024

  • 12/03/2024 02:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO BARROS em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 02:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO BARROS em 11/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 00:00

    Publicado Sentença em 26/02/2024. Documento: 80107802

  • 23/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80107802

  • 22/02/2024 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80107802

  • 22/02/2024 09:24

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/02/2024 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 00:37

    Decorrido prazo de RAPHAEL FEIJAO ANDRADE em 16/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 12:17

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78707247

  • 29/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78707247

  • 26/01/2024 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78707247

  • 25/01/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2023 11:58

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 18/10/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:44

    Decorrido prazo de INTERESTELAR CO. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 18/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 16:23

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 21/08/2023 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/08/2023 10:53

    Processo Reativado

  • 02/08/2023 10:53

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/07/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 11:24

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 31/05/2023 06:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 01:57

    Decorrido prazo de RAPHAEL FEIJAO ANDRADE em 30/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Sobral Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral PROCESSO N.º 3000795-28.2022.8.06.0167.

    AUTOR: FRANCISCO ROGERIO BARROS.

    REU: INTERESTELAR CO.

    COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

    DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

    INTIME-SE o Promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento.

    Expedientes necessários.

    Sobral - CE, data e hora do sistema.

    PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)

  • 19/05/2023 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2023 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:43

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/04/2023 13:40

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/02/2023 01:59

    Decorrido prazo de RAPHAEL FEIJAO ANDRADE em 06/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º 3000795-28.2022.8.06.0167 MINUTA DE SENTENÇA

    Vistos.

    Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

    FUNDAMENTAÇÃO: 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da caraterização de relação de consumo: De início, insta registrar que as partes celebraram contrato de fornecimento de energia elétrica, sendo que a parte autora e a ré se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC.

    Desse modo, é oportuno lembrar que, indubitavelmente, o processo deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 1.2 – NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 – Dos Danos Materiais Ingressa a parte autora com Ação de indenização por danos morais e materiais em face da empresa INTERESTELA CO.

    COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, afirmando que no dia 05 de janeiro de 2022 realizou a compra de um caixa de som “JBL Go 3 Bluetooth Speaker Subwoofer IP67 A Prova D'água Bass Sound - Preto” no valor de R$ 283,95, a qual nunca veio a ser entregue.

    Devidamente citada, a parte promovida veio a ausentar-se da audiência, devendo-lhe ser aplicado os efeitos da revelia, conforme o art. 20 da Lei nº 9099/91, presumindo-se verdadeiro todos os fatos narrados pelo consumidor.

    O autor anexou aos autos o valor pago de R$ 283,95, consoante se extrai dos documentos de ID nº 31610344 e 31610348.

    A reclamada deixou de vir aos autos comprovar que adimpliu o contrato, porquanto, não há provas de que o produto foi entregue ao consumidor.

    Analisando o sítio oficial do reclame aqui, acerca da referida empresa, é possível verificar que há inúmeras reclamações em face da promovida acerca da não entrega de produtos comprados, em sua maioria sem qualquer resposta desta, o que se evidencia ser prática comum da ré.

    O artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

    Assim, diante da não entrega do produto comprado pelo autor, resta configurado o ato ilícito praticado pela parte ré, na forma do art. 186 e 187 do CCB, devendo esta ressarcir o valor pago pelo autor no importe de R$ 283,95. 1.2.2 – Dos Danos Morais A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, caput e inc.

    X, da CF/88) e o Código Civil enuncia que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).

    Os pressupostos legais da responsabilização civil encontram-se presentes.

    O ato ilícito decorre diretamente da falha na prestação do serviço da promovida, consistente no não envio do produto adquirido pelo consumidor, o que se revela ser conduta contumaz e injustificável desta.

    O dano decorre da situação vexatória a que sofreu o autor, decorrente da frustração do não recebimento do produto, bem como da subtração financeira que lhe foi imposta.

    O nexo causal se revela evidente no relato, havendo nítido liame causal entre o ato ilícito e o dano causado à parte autora.

    A valoração do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, além da intensidade e os efeitos da lesão, de modo a atender a finalidade didático-pedagógica e desestimular a reiteração da conduta lesiva, evitando valor excessivo ou ínfimo.

    Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. 2.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a parte promovida na importância de R$ 1.000,00, a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

    II) CONDENAR a parte promovida na importância de R$ 283,95, a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

    Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sobral-CE, Data de inserção no sistema.

    André Medeiros Sales Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Sobral-CE, Data de inserção no sistema.

    Juiz(a) de Direito

  • 18/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 17/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/01/2023 16:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2022 15:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/08/2022 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2022 14:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 30/08/2022 14:21

    Audiência Conciliação não-realizada para 30/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 22/06/2022 14:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 13:10

    Audiência Conciliação designada para 30/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 24/03/2022 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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