TJCE - 0845647-52.2014.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 08:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/06/2025 08:33
Alterado o assunto processual
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24/06/2025 08:33
Juntada de Certidão
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19/06/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 15:10
Desentranhado o documento
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18/06/2025 15:10
Cancelada a movimentação processual Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2025 15:08
Desentranhado o documento
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07/03/2025 10:45
Conclusos para despacho
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15/01/2025 18:29
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129743434
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18/12/2024 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129743434
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11/12/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 12:35
Conclusos para decisão
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10/09/2024 09:35
Juntada de Certidão
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04/09/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 10:59
Conclusos para despacho
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04/09/2024 01:13
Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 03/09/2024 23:59.
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03/09/2024 20:26
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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03/09/2024 19:25
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99249011
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26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99249011
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26/08/2024 00:00
Intimação
DESPACHO R.H.
Conclusos.
Considerando o teor da certidão id 96341438, que informa sobre a dessincronização de PDFs no Pje e aponta no caso destes autos, o(s) doc(s) id(s): 68233603 e 68234690, como impeditivos para a movimentação de remessa à instância superior, determino a intimação da parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos, cópia de referidos documentos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
23/08/2024 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99249011
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23/08/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 15:41
Conclusos para decisão
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15/08/2024 11:37
Juntada de Certidão
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12/08/2024 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 10:59
Conclusos para despacho
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27/07/2024 01:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
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27/07/2024 01:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
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24/07/2024 02:14
Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 02:14
Decorrido prazo de DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 02:14
Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 02:14
Decorrido prazo de DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE em 23/07/2024 23:59.
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18/07/2024 12:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 11:03
Conclusos para despacho
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09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88894274
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08/07/2024 00:00
Intimação
R.H.
O Estado do Ceará opôs Embargos de Declaração contra os termos da decisão de ID 68234691, alegando haver contradição na decisão homologatória.
Decido.
Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.
Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada.
Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC.
Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração, considerando que, as supostas fundamentações omissas constam da sentença.
A decisão dada por este Juízo restou-se clara quando à sua decisão no tocante aos motivos que levaram a decidir pela homologação do valor de R$ 12.198,65 (doze mil e cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), em favor do exequente Amarílio Luiz de Santana, e R$ 906,89 (novecentos e seis reais e oitenta e nove centavos) em favor do advogado Daniel Braga Albuquerque.
Com isto, resta claro que não houve a contradição apontada pelo Estado do Ceará.
Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos mantendo a decisão anteriormente prolatada.
Determino a expedição das ROPVs homologadas na ID 68234691, dados bancários na ID 68233599.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de Direito. -
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88894274
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07/07/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88894274
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04/07/2024 09:05
Juntada de Certidão
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02/07/2024 21:48
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 11:14
Embargos de declaração não acolhidos
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09/01/2024 14:01
Conclusos para decisão
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09/01/2024 14:01
Cancelada a movimentação processual
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02/09/2023 10:03
Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/04/2023 13:59
Mov. [104] - Concluso para Despacho
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05/04/2023 12:07
Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01978735-1Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 05/04/2023 11:44
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12/02/2023 04:14
Mov. [102] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/02/2023 05:37
Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01866297-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/02/2023 16:03
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09/02/2023 11:44
Mov. [100] - Concluso para Despacho
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08/02/2023 12:32
Mov. [99] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01861950-1Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 08/02/2023 12:10
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08/02/2023 12:32
Mov. [98] - Entranhado: Entranhado o processo 0845647-52.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Assunto principal: Atos Administrativos
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08/02/2023 12:32
Mov. [97] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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03/02/2023 23:30
Mov. [96] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0033/2023Data da Publicacao: 06/02/2023Numero do Diario: 3010
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01/02/2023 17:22
Mov. [94] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/02/2023 17:22
Mov. [93] - Documento Analisado
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26/01/2023 10:44
Mov. [92] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2022 13:39
Mov. [91] - Encerrar análise
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21/07/2022 18:38
Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0765/2022Data da Publicacao: 22/07/2022Numero do Diario: 2890
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20/07/2022 16:46
Mov. [89] - Conclusão
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20/07/2022 01:34
Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0765/2022Teor do ato: R.H. Considerando a impugnacao interposta de fls. 453/455, ouca-se a parte impugnada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 30 de j
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19/07/2022 15:09
Mov. [87] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02238772-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/07/2022 14:49
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30/06/2022 12:57
Mov. [86] - Documento Analisado
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30/06/2022 12:01
Mov. [85] - Mero expediente: R.H. Considerando a impugnacao interposta de fls. 453/455, ouca-se a parte impugnada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2022.
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23/05/2022 09:20
Mov. [84] - Conclusão
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22/05/2022 02:56
Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/05/2022 16:08
Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02104503-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/05/2022 15:54
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11/05/2022 12:39
Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/05/2022 12:39
Mov. [80] - Documento Analisado
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10/05/2022 16:32
Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2022 10:21
Mov. [78] - Encerrar análise
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28/04/2022 11:57
Mov. [77] - Conclusão
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28/04/2022 11:50
Mov. [76] - Evolução da Classe Processual
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28/04/2022 11:47
Mov. [75] - Desarquivamento
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27/04/2022 11:27
Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02044486-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 27/04/2022 11:02
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25/04/2022 18:46
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0464/2022Data da Publicacao: 26/04/2022Numero do Diario: 2829
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21/04/2022 01:33
Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2022 20:38
Mov. [71] - Documento Analisado
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19/04/2022 15:01
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2021 20:58
Mov. [69] - Conclusão
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04/04/2021 11:05
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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14/02/2021 09:56
Mov. [67] - Certidão emitida
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10/02/2021 23:30
Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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10/02/2021 10:34
Mov. [65] - Certidão emitida
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10/02/2021 10:32
Mov. [64] - Certidão emitida
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06/02/2021 00:25
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0037/2021Data da Publicacao: 08/02/2021Numero do Diario: 2545
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04/02/2021 01:31
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2021 17:17
Mov. [61] - Certidão emitida
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03/02/2021 17:17
Mov. [60] - Documento Analisado
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02/02/2021 19:25
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2020 22:54
Mov. [58] - Conclusão
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08/01/2020 15:02
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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08/01/2020 12:19
Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01005939-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/01/2020 11:55
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07/10/2019 10:33
Mov. [55] - Definitivo
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07/10/2019 10:33
Mov. [54] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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03/10/2019 17:09
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2019 11:43
Mov. [52] - Trânsito em julgado
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30/09/2019 08:25
Mov. [51] - Conclusão
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30/09/2019 08:25
Mov. [50] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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30/09/2019 08:25
Mov. [49] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/08/2019 09:00:00Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relatora: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDENCIO
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27/09/2017 13:45
Mov. [48] - Recurso Eletrônico
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27/09/2017 13:43
Mov. [47] - Certidão emitida
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11/08/2017 19:10
Mov. [46] - Mero expediente: *
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07/08/2017 11:44
Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10393358-8Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 07/08/2017 10:40
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04/08/2017 16:57
Mov. [44] - Conclusão
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03/08/2017 19:14
Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10389212-1Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 03/08/2017 16:12
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24/07/2017 08:19
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0611/2017Data da Disponibilizacao: 21/07/2017Data da Publicacao: 24/07/2017Numero do Diario: 1718Pagina: 359/362
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20/07/2017 09:39
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2017 16:17
Mov. [40] - Certidão emitida
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17/07/2017 11:09
Mov. [39] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2017 10:27
Mov. [38] - Concluso para Sentença
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27/03/2017 10:27
Mov. [37] - Decurso de Prazo
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24/01/2017 14:00
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0020/2017Data da Disponibilizacao: 13/01/2017Data da Publicacao: 23/01/2017Numero do Diario: 1591Pagina: 572/577
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12/01/2017 08:14
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2017 12:48
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2016 10:51
Mov. [33] - Concluso para Sentença
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11/10/2016 11:53
Mov. [32] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.16.10467190-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 08/10/2016 16:28
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09/09/2016 00:55
Mov. [31] - Certidão emitida
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30/08/2016 12:19
Mov. [30] - Certidão emitida
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26/08/2016 11:19
Mov. [29] - Mero expediente: Ouca-se o douto representante do Ministerio Publico, e voltem-me conclusos para sentenca.Expedientes necessarios.
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25/08/2016 09:01
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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16/09/2015 15:33
Mov. [27] - Concluso para Sentença
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06/04/2015 15:22
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
14/01/2015 17:19
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
25/07/2014 15:44
Mov. [24] - Decurso de Prazo
-
17/07/2014 16:40
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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07/07/2014 08:58
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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09/06/2014 15:43
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0095/2014Data da Disponibilizacao: 05/06/2014Data da Publicacao: 06/06/2014Numero do Diario: 977Pagina: 172
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09/06/2014 11:24
Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71407201-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 09/06/2014 10:24
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04/06/2014 17:48
Mov. [19] - Mero expediente: Nada a despachar no presente momento, posto que ainda flui o decendio processual para o exercicio da replica. Fortaleza, 04 de junho de 2014. Francisco Chagas Barreto Alves.
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04/06/2014 10:53
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2014 12:29
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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02/06/2014 14:27
Mov. [16] - Processo devolvido do MP
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29/05/2014 15:21
Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
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29/05/2014 15:08
Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71396775-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 29/05/2014 14:40
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29/05/2014 14:14
Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
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28/05/2014 16:19
Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71395306-7Tipo da Peticao: ContestacaoData: 28/05/2014 15:48
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08/04/2014 12:00
Mov. [11] - Certidão emitida
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08/04/2014 12:00
Mov. [10] - Mandado
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08/04/2014 12:00
Mov. [9] - Encerrar análise
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21/03/2014 12:00
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0031/2014Data da Disponibilizacao: 20/03/2014Data da Publicacao: 21/03/2014Numero do Diario: 928Pagina: 421/425
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20/03/2014 12:00
Mov. [7] - Expedição de Carta
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18/03/2014 12:00
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2014 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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14/03/2014 12:00
Mov. [4] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 29/05/2014 Hora 15:00Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada
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14/03/2014 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
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14/03/2014 12:00
Mov. [2] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/03/2014 12:00
Mov. [1] - Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2014
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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