13/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:26

Transitado em Julgado em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 17176457
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3000280-40.2024.8.06.0161 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA LUZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ -CE RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA O acordo celebrado entre as partes litigantes na ID 16753760 representa manifestação bilateral de vontade capaz de produzir imediatamente a constituição e ao mesmo tempo a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC.

Compulsando o seu conteúdo, verifica-se que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não se vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida manifestação de vontade, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes.

Ademais a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão da livre autonomia da vontade dos litigantes, regularmente representados por seus respectivos procuradores judiciais, os quais detêm poderes especiais para transigir, conforme instrumentos procuratórios de ID's 15121244, 15121252, 15121258.

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 16753760, o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do CPC, com o art. 57, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Certifique-se o Trânsito em julgado e encaminhe-se o processo ao Juízo de origem.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
09/01/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17176457
09/01/2025 15:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/01/2025 08:25

Conclusos para decisão
23/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16758250
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16758250
13/12/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16758250
13/12/2024 16:04

Alterado o assunto processual
13/12/2024 16:04

Alterado o assunto processual
13/12/2024 16:04

Alterado o assunto processual
13/12/2024 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 20:12

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15916200
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15916200
19/11/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15916200
18/11/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:35

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO DA LUZ - CPF: *71.***.*95-08 (RECORRENTE) e provido em parte
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15424008
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15424008
30/10/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15424008
29/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:40

Conclusos para julgamento
18/10/2024 17:40

Conclusos para julgamento
16/10/2024 07:24

Recebidos os autos
16/10/2024 07:24

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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