TJCE - 0200351-04.2022.8.06.0154

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KERGINALDO DOS SANTOS

CPF *16.***.*73-00

Advogados

KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO

OAB: 39531/CE

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140723184

  • 21/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140723184

  • 20/03/2025 16:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/03/2025 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140723184

  • 20/03/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 10:22

    Transitado em Julgado em 20/03/2025

  • 20/03/2025 08:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/03/2025 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 00:00

    Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 137997414

  • 12/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137997414

  • 11/03/2025 21:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137997414

  • 11/03/2025 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 10:46

    Decorrido prazo de KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 10:46

    Decorrido prazo de KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 09:11

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 09:11

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132233113

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132233113

  • 14/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132233113

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Quixeramobim  2ª Vara da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 0200351-04.2022.8.06.0154 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: KERGINALDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO - CE39531 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar a acerca das guias definitivas, do despacho de ID 104975564 e certidão de ID 132116481, 132116513, 132116517, 132116519 e 132116521.  Quixeramobim-CE, 13 de janeiro de 2025.            Ana Cláudia Santiago Rabelo  Servidora a cargo      

  • 13/01/2025 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132233113

  • 13/01/2025 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 00:45

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 01:22

    Decorrido prazo de KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO em 13/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90016766

  • 05/08/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90016766

  • 05/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90016766

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim  2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

    Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº: 0200351-04.2022.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto:  [Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente:  KERGINALDO DOS SANTOS Requerido:  PROCURADORIA-GERAL FEDERAL   DESPACHO             Vistos em Autoinspeção - 29/07/2024 a 12/08/2024             Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor e eventual incorreção das guias provisórias de IDs 89952936 e 89952935.              Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento dos ofícios requisitório à entidade devedora para pagamento definitivo.              Expedientes necessários.                Quixeramobim/CE, 1ºde agosto de 2024.  Luís Gustavo Montezuma Herbster  Juiz de Direito em respondência    (portaria nº 1145/2024) 

  • 02/08/2024 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90016766

  • 02/08/2024 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 17:24

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 23/07/2024 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 01:37

    Decorrido prazo de KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO em 16/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO em 16/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88843673

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim  2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

    Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº: 0200351-04.2022.8.06.0154  Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)  Assunto:  [Incapacidade Laborativa Permanente]  Requerente:  KERGINALDO DOS SANTOS  Requerido:  PROCURADORIA-GERAL FEDERAL     DESPACHO  Considerando a certidão de ID nº 88733282, verifico a necessidade de expedição das guias provisórias de Requisição orçamentária de Pequeno Valor - ROPV, assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente dados bancários de sua titularidade, bem como de seu advogado, conforme art. 14, inciso III, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE.  Expedientes necessários.  Quixeramobim/CE, 1 de julho de 2024.      Wesley Sodré Alves de Oliveira   Juiz de Direito  em respondência  

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88843673

  • 05/07/2024 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88843673

  • 02/07/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 00:34

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:26

    Decorrido prazo de KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO em 20/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84778730

  • 25/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84778730

  • 24/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84778730

  • 24/04/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 08:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 16:28

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/10/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 29/09/2023 13:16

    Juntada de decisão

  • 23/06/2023 15:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/06/2023 15:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 03/03/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 04:53

    Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 24/01/2023 15:44

    Mov. [46] - Correção de classe: Classe retificada de PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Processo Administrativo para Procedimento Comum Cível.

  • 17/01/2023 10:49

    Mov. [45] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Processo Administrativo.

  • 11/11/2022 15:29

    Mov. [44] - Concluso para Despacho

  • 20/10/2022 21:24

    Mov. [43] - Concluso para Despacho

  • 20/10/2022 14:54

    Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01811435-2 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 20/10/2022 14:39

  • 20/10/2022 05:49

    Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0399/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 2951

  • 18/10/2022 12:15

    Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/10/2022 14:27

    Mov. [39] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que tome ciência do ofício de págs. 227/231 e, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. No mais, aguarde-se o término do prazo recursal. Expedientes necessários.

  • 13/09/2022 23:27

    Mov. [38] - Concluso para Despacho

  • 13/09/2022 14:28

    Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01809626-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/09/2022 14:19

  • 05/09/2022 01:07

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 27/08/2022 00:02

    Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0325/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 2915

  • 25/08/2022 12:12

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2022 11:37

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 24/08/2022 09:23

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 24/08/2022 09:22

    Mov. [31] - Informação

  • 23/08/2022 16:40

    Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/06/2022 09:27

    Mov. [29] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação das partes acerca do despacho de pág. 187, tendo o requerido se manifestado à pág. 191, enquanto a parte requerente, nada apresentou o

  • 29/05/2022 00:59

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 20/05/2022 23:03

    Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0189/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848

  • 19/05/2022 23:25

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 19/05/2022 21:17

    Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01804994-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 20:23

  • 19/05/2022 02:19

    Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/05/2022 15:59

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 18/05/2022 15:58

    Mov. [22] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação da parte autora, a qual, mesmo devidamente intimada, conforme certidão de publicação de relação do DJ de pág. 184, nada apresentou

  • 18/05/2022 14:14

    Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/04/2022 00:08

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 26/04/2022 14:55

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01803919-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/04/2022 14:42

  • 20/04/2022 23:55

    Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 2827

  • 19/04/2022 12:06

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/04/2022 00:55

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 07/04/2022 00:55

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 06/04/2022 18:58

    Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo às págs. 75/79 e, em caso de não aceitação, querendo, apresente réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

  • 05/04/2022 12:12

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 04/04/2022 22:28

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01803035-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/04/2022 11:46

  • 30/03/2022 04:58

    Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0111/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813

  • 25/03/2022 02:10

    Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/03/2022 18:35

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 24/03/2022 16:30

    Mov. [8] - Expedição de Carta

  • 24/03/2022 16:03

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 24/03/2022 15:34

    Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/03/2022 10:26

    Mov. [5] - Conclusão

  • 15/03/2022 18:41

    Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01802346-2 Tipo da Petição: Aditamento Data: 15/03/2022 17:06

  • 09/03/2022 19:00

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/03/2022 16:22

    Mov. [2] - Conclusão

  • 07/03/2022 16:22

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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