23/03/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:46

Transitado em Julgado em 13/02/2023
16/03/2023 06:56

Decorrido prazo de JOSE LUZIO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 07:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 PROCESSO: 3001242-53.2022.8.06.0090 JOSE LUZIO DE OLIVEIRA CIRCUNSTANCIADO(A): BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

FUNDAMENTAÇÃO As ações sujeitas ao procedimento especial devem seguir os ditames legais, dentre eles as partes envolvidas, na medida em que os incapazes não podem fazer parte da ação, nem mesmos representados ou assistidos por seus representantes legais.

Cabe ressaltar, que a capacidade das partes é um pressuposto processual de validade dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.

Destarte, a incapacidade ora apresentada revela-se como relativa, pois a promovente encontra-se, data vênia, impedida de expressar o seu completo discernimento.

Observando a redação da legislação vigente do Código Civil Brasileiro: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. (Destaquei) Destaca-se ainda, que não há que se confundir legitimidade ativa ad causam com capacidade para estar em juízo.

A primeira é uma das condições da ação, enquanto a segunda se refere a um pressuposto processual de validade.

Enquanto a legitimidade ad causam diz respeito a um vínculo entre o sujeito e a situação jurídica a ser discutida em futuro processo.

Já a capacidade para estar em juízo diz respeito a própria capacidade da parte legítima em realizar os atos do processo, motivo pelo qual se vincula não ao direito de ação, mas à própria validade do processo.

Desta forma, em atenção a legislação própria que rege os Juizados Especiais.

Os curadores ou representantes pessoais não fazem parte do rol das partes que podem figurar em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, elencadas no artigo 8º da Lei 9.099/95, não se enquadrando no procedimento especial, senão vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Deste modo, a interpretação que deve ser dada ao artigo 8° da referida Lei, é no sentido de que o incapaz, seja qual for o motivo da incapacidade, mesmo representado, não poderá figurar no polo ativo ou passivo das ações cuja competência esteja estabelecida na Lei do Juizado Especial Cível.

DISPOSITIVO Isto posto, declino da competência deste Juízo para conhecer do feito, podendo a ação ser ingressada na Justiça Comum, determinando, assim, a EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC/2015, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/11/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:52

Conclusos para julgamento
02/11/2022 02:15

Decorrido prazo de JOSE LUZIO DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 01:18

Decorrido prazo de JOSE LUZIO DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.
07/10/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:07

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:55

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
05/10/2022 12:19

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 07:31

Decorrido prazo de JOSE LUZIO DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/09/2022 23:59.
09/09/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/09/2022 14:19

Juntada de Petição de mandado
06/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 01:23

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 02/09/2022 23:59.
15/08/2022 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:43

Conclusos para decisão
02/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:43

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
02/08/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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