14/07/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 12:01

Decorrido prazo de CHRISTIAN ZINI AMORIM em 13/02/2023 23:59.
10/03/2023 10:36

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:14

Expedição de Alvará.
09/03/2023 00:50

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Sobral Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral PROCESSO N.º 3000434-11.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA LIMA.

REQUERIDO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença.

Diante do requerimento da Promovente (ID N.º 35971370), adote-se as seguintes providências: A) Intimem-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluído o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, intime-se o Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente.

No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se.

Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Sobral - CE, data e hora do sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 00:05

Conclusos para despacho
01/12/2022 00:04

Juntada de Certidão
01/12/2022 00:04

Transitado em Julgado em 03/10/2022
05/10/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 01:00

Decorrido prazo de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MESSIAS DA SILVA LIMA em 03/10/2022 23:59.
07/09/2022 02:39

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 02:38

Julgado procedente o pedido
10/06/2022 13:59

Conclusos para julgamento
10/06/2022 13:53

Audiência Conciliação realizada para 08/06/2022 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/06/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:28

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:27

Audiência Conciliação redesignada para 08/06/2022 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/02/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 21:53

Juntada de Petição de procuração
27/02/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 21:35

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/02/2022 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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