21/10/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 19:48

Juntada de Certidão
18/10/2024 19:48

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 19:47

Juntada de documento de comprovação
14/10/2024 05:03

Expedição de Alvará.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106949115
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106949115
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106949115
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106949115
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3000194-71.2023.8.06.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cancelamento de vôo, Overbooking] Requerente: AUTOR: AURELIANO RAMOS NETO e outros Requerido: REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Certidão do trânsito em julgado, 102065033 .

Petição de cumprimento de sentença da parte autora, ID 102065030.

Manifestação da parte autora no ID 106690207, onde apresenta os dados bancários dos exequentes.

Eis o breve relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição do alvará de acordo com os dados bancários informados na Petição de ID 106690207.

Assim sendo, infere-se que o alvará deverá ser expedidos tendo como base o o comprovante de depósito juntado pela Ré (ID 106139909) em favor do exequente, no valor de R$ 18.864,96 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados, observando as informações bancárias constantes da Petição de ID 106690207.

Isto posto, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente no valor de R$ 18.864,96 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

JULIA FRIEDMAN JUAÇABA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE, data de assinatura no sistema.

Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito
10/10/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106949115
10/10/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106949115
10/10/2024 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 19:28

Conclusos para julgamento
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106317527
08/10/2024 08:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106317527
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 Processo: 3000194-71.2023.8.06.0010 AUTOR: AURELIANO RAMOS NETO e outros REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA DESPACHO Vistos etc.

Diante da petição do ID de n. 106139908 (cumprimento voluntário da condenação/pagamento), intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer se concorda com o arquivamento do processo, bem como para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo expressa manifestação quanto ao arquivamento do processo dentro do referido prazo, o silêncio será considerado como concordância.

Prestadas as informações bancárias, voltem os autos conclusos .

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Dr.

Hevilazio Morreira Gadelha Juiz de Direito, resp.
07/10/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106317527
07/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
03/10/2024 20:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 105007962
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105007962
18/09/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105007962
18/09/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 18:15

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:01

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 09:46

Juntada de despacho
30/10/2023 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2023 08:42

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70476614
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70476614
10/10/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70476614
28/09/2023 17:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/09/2023 13:27

Conclusos para decisão
21/09/2023 02:02

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:04

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:39

Juntada de Petição de recurso
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67693645
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67693644
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67693645
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67693644
31/08/2023 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 05:15

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 16:04

Conclusos para julgamento
31/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
31/05/2023 08:21

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:51

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2023 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/05/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 15:50

Juntada de Petição de procuração
30/03/2023 00:28

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
18/03/2023 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2023 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 15:19

Juntada de Certidão
09/03/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:25

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:09

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/02/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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