06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166305209
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166305209
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000095-63.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Padronizado] Requerente: REQUERENTE: M.

L.

L.

L., SILVANA LUZ LIMA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO Vistos, etc.

Altere-se a Classe do feito para Procedimento Comum Cível.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No mesmo prazo, deverá o ente público de manifestar sobre o petitório (id. 138913645).

Decorrido o prazo supra, considerando tratar-se de interesse de menor incapaz, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 28 de julho de 2025.

HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166305209
04/08/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166305209
04/08/2025 09:19

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:13

Juntada de documento de comprovação
14/10/2024 07:46

Expedição de Alvará.
09/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:54

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES PEREIRA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARIAS BRITO em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 23:29

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104483927
19/09/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 12:04

Expedição de Mandado.
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104483927
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE.

Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000095-63.2024.8.06.0076 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M.

L.

L.

L., SILVANA LUZ LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL requerida por M.

L.

L.

L., em face do MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, o que faz ao argumento de que foi diagnosticada com problemas dermatológico - DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID 10 L20), necessitaria, com urgência, dos medicamentos CETAPHIL LOÇÃO HIDRANTE, SABONETE DOVE LÍQUIDO, CLOBETASOL 0,05 e LCD 3% MANIPULADO, PRENI SOLUÇÃO01 FRASCO e TARFIC 0,03, mas que, por serem considerados de alto custo, em relação à renda familiar, não dispõe de condições financeira para adquiri-los. Inicial acompanhada de documentos, dentre eles: atestado e relatório médico informando a necessidade do tratamento sugerido como meio eficaz à proporcionar melhor qualidade de vida ao paciente e evitar danos físicos e neurológicos. É o breve RELATO. DECIDO. Sobre a antecipação de tutela pretendida, registro ser inequívoca a responsabilidade da União, Estados e Municípios, na promoção da saúde como corolário ao direito e garantia fundamental à vida, essa matéria já se encontrando superada pela melhor e mais sólida jurisprudência de nossos Tribunais, sendo, portanto, desnecessário traçar comentários a seu respeito, especialmente por se encontrar amparada no ART. 5º, CAPUT, c/c 23, II e ART. 196, todos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Nessa visão, inadmissível que o Poder Público se exima da responsabilidade de custear tratamentos médicos ou fornecer medicamentos à sua população, notadamente quando eles se apresentam como os únicos eficazes ao restabelecimento da saúde de alguém, independentemente de sua condição social, política e financeira ou mesmo que o medicamento desejado não esteja na lista do SUS. Na espécie dos autos, a documentação que acompanha a inicial torna verossímil que o(a) substituído(a) foi diagnosticado(a) com problemas dermatológicos graves, bem como de que os medicamentos cujos fornecimentos são pretendidos, de fato se mostram eficaz a seu tratamento, nenhum deles ou outros que produzam iguais efeitos, sendo fornecido pelo SUS. Indiscutível também nos autos, que a demora na prestação jurisdicional, ainda que o processo siga seu trâmite normal, poderá resultar em graves consequências ao(à) substituído(a), o que, aliás, é natural da doença a que foi acometida e que, não vindo receber o tratamento adequado, além de lhe trazer desconforto diário injustificável diante da existência de tratamento, poderá resultar e sequelas físicas e neurológicas que, pelo sofrimento deles decorrentes, jamais poderão ser reparados, ainda que reversíveis do ponto de vista clínico, necessitando e se mostrando humano, que de imediato início ao tratamento clínico desejado. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, concedo a TUTELA PROVISÓRIA pretendida na inicial, para determinar que o MUNICÍPIO DE FARIAS BRINTO/CE, solidariamente e no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, forneçam ou custeiem em proveito do(a) substituído(a) M.

L.

L.

L. os medicamentos CETAPHIL LOÇÃO HIDRANTE, SABONETE DOVE LÍQUIDO, CLOBETASOL 0,05 e LCD 3% MANIPULADO, PRENI SOLUÇÃO01 FRASCO e TARFIC 0,03, pelo período inicial de 6 (SEIS) MESES, sob pena de multa diária por atraso no cumprimento desta liminar, no valor de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), revertida em exclusivo proveito da aquisição do medicamento acima especificado, sem prejuízo do bloqueio eletrônico da verba necessária a seu custeio e que se dará de forma proporcional à capacidade financeira das partes acionadas, o que faço na conformidade e por se encontrarem presentes os requisitos do bom direito e do perigo na demora da prestação jurisdicional perseguida - ART. 300, DO CPC. CITE(m)-SE a(s) parte(s) acionada(s) para que tome(m) conhecimento e cumpra(m) esta decisão, bem como para, querendo e no prazo legal, apresentar(em) a(s) defesa(s) que entender(em) necessária(s), sob pena de revelia, caso em que, no que aplicável, os fatos alegados na inicial e não contestados, poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo. Intime-se requerente para juntar aos autos atestado médico no qual seja estimado o tempo mínimo e máximo do tratamento deferido nos autos e períodos de revisão. Expedientes com URGÊNCIA. Farias Brito, 11 de setembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO
18/09/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104483927
11/09/2024 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 01:47

Decorrido prazo de SILVANA LUZ LIMA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA LARISSA LUZ LIMA em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 09:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 88908723
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE.

Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000095-63.2024.8.06.0076 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M.

L.

L.

L., SILVANA LUZ LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO DECISÃO Recebidos hoje.

Defiro a gratuidade da justiça.

Compulsando as informações trazidas com a inicial, observo que a requerente deixou de informar quais os possíveis riscos de se aguardar pela análise dessa liminar após estabelecido o contraditório.

Entendo que, também, não restou claro os fármacos se são oferecidos de forma gratuita pelo SUS ou se foram negados pela via administrativa(devendo constar a negativa do ente público), além de informar se estão inclusos na lista do RENAME.

Nesse sentido e considerando decisões com repercussão geral exaradas nos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718, analisados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), necessário ao exame da liminar, que a parte autora também instrua a inicial com: I - laudo médico circunstanciado (legível), no qual conste informações sobre a eficiência do tratamento sugerido e a necessidade de sua urgência, declinando, inclusive, possíveis consequências decorrentes da demora de seu início; II - se há outros medicamentos utilizados no SUS para tratamento da doença a que a substituída foi diagnosticada e em que consiste sua eventual ineficiência à reversão do quadro clínico da paciente ou estabilização; III - em que consiste a risco na demora de se dar início imediato ao tratamento sugerido, justificando-o sob o ponto de vista médico; IV - Se o medicamento receitado encontra-se registrado na ANVISA. Dessa forma, hei por bem, antes de analisar o pedido de urgência, oportunizar que o ente público requerido tome ciência da presente ação e se manifeste no que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalto que a manifestação prévia acerca do pedido de urgência não tem o condão de substituir ou equivaler à defesa do demandado, que será proporcionada após a apreciação da tutela de urgência, com a citação e obediência dos prazos previstos em lei.

Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, emendar a inicial na forma acima sugerida, bem como a instruir com cópia de relatório médico contendo as informações necessárias ao exame da liminar. Expedientes necessários. Farias Brito, Ceará - 02 de julho de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88908723
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88908723
05/07/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88908723
05/07/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88908723
03/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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