11/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 04:34

Decorrido prazo de MISLENE BATISTA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 162407576
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162407576
27/06/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162407576
27/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MISLENE BATISTA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136064924
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136064924
26/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136064924
26/02/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/11/2024 00:31

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:27

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:22

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89017635
08/07/2024 09:54

Juntada de Petição de ciência
08/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0051246-23.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: MISLENE BATISTA DOS SANTOS MUNICIPIO DE MASSAPE $25,000.00 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do provimento 54653201, o réu foi condenado ao pagamento do valor retroativo do anuênio, observado os itens retro e a data de prescrição assim como os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal. Ocorre que, ao realizar o pedido de cumprimento, o exequente limitou-se a apresentar cálculos superficiais acerca do valor devido, indicando que renunciava, desde já, ao valor excedente ao teto do RPV. Determinada a apresentação da planilha pormenorizada dos valores devidos, a parte autora limitou-se a apresentar prints de valores nominais devidos e atualizados, sem individualizar os valores devidos a título de 13° salário, férias e terço constitucional. Pois bem.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é obrigatória a apresentação de um demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Acrescento que a determinação acima independe da renúncia a eventual valor excedente, tendo em vista que antes de se proceder com qualquer renúncia, é necessário saber o exato valor devido. É importante frisar ainda que o pagamento das requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução do OETJCE n°14/2023 opera-se via sistema SAPRE, o qual exige um nível detalhado de informações para preenchimento de ordens, tais como memória de cálculo; data final da correção monetária; índice de correção monetária, juros moratórios - acaso existam - e data final de sua aplicação e eventual multa, informações estas inexistentes na planilha apresentada pela exequente. Assim, considerando o descumprimento da determinação de ID 64107599, determino a baixa do pedido de cumprimento com o retorno dos autos ao arquivo. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89017635
05/07/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89017635
04/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:53

Determinado o arquivamento
05/03/2024 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:38

Conclusos para decisão
08/12/2023 00:22

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 73018806
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73018806
04/12/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73018806
04/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:40

Conclusos para despacho
27/07/2023 02:43

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2023. Documento: 64107599
18/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64107599
17/07/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:23

Conclusos para despacho
24/06/2023 07:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:25

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:51

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/01/2023 10:11

Mov. [68] - Trânsito em julgado
26/01/2023 19:02

Mov. [67] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 17/10/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
06/09/2022 13:59

Mov. [66] - Recurso Eletrônico
06/09/2022 13:57

Mov. [65] - Certidão emitida
05/09/2022 11:24

Mov. [64] - Decurso de Prazo
19/08/2022 00:20

Mov. [63] - Certidão emitida
11/08/2022 05:31

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0329/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
09/08/2022 22:15

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/08/2022 03:56

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 15:51

Mov. [59] - Certidão emitida
08/08/2022 08:52

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2022 17:45

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01804046-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 05/08/2022 17:17
25/06/2022 00:42

Mov. [56] - Certidão emitida
21/06/2022 02:39

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0222/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
15/06/2022 02:34

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 13:46

Mov. [53] - Certidão emitida
14/06/2022 13:44

Mov. [52] - Certidão emitida
14/06/2022 13:36

Mov. [51] - Informação
13/06/2022 10:58

Mov. [50] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 14:14

Mov. [49] - Concluso para Sentença
20/05/2022 10:35

Mov. [48] - Decurso de Prazo
29/04/2022 00:21

Mov. [47] - Certidão emitida
28/04/2022 00:19

Mov. [46] - Certidão emitida
19/04/2022 23:06

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 2826
18/04/2022 12:09

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0142/2022 Teor do ato: De ordem do MM. Juiz (fls. 176), apresentada a documentação às fls. 180/186, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Glaucio Pontes Canut
18/04/2022 10:59

Mov. [43] - Certidão emitida
18/04/2022 10:35

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz (fls. 176), apresentada a documentação às fls. 180/186, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 05 dias.
18/04/2022 10:13

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01801814-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/04/2022 09:51
14/04/2022 04:34

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0136/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824
13/04/2022 08:53

Mov. [39] - Certidão emitida
12/04/2022 12:04

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2022 09:09

Mov. [37] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 11:43

Mov. [36] - Concluso para Sentença
16/09/2021 10:25

Mov. [35] - Concluso para Despacho
16/09/2021 09:57

Mov. [34] - Decurso de Prazo
24/08/2021 17:07

Mov. [33] - Decurso de Prazo
15/08/2021 07:26

Mov. [32] - Certidão emitida
07/08/2021 00:17

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 2669
05/08/2021 03:28

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 13:59

Mov. [29] - Certidão emitida
29/07/2021 09:58

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 20:20

Mov. [27] - Concluso para Despacho
28/07/2021 16:44

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00169381-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/07/2021 16:01
27/07/2021 06:02

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0257/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 2660
23/07/2021 12:39

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 12:18

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a conte
19/07/2021 23:00

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00169148-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/07/2021 22:39
05/06/2021 07:32

Mov. [21] - Certidão emitida
26/05/2021 22:07

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0180/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 2618
25/05/2021 13:48

Mov. [19] - Certidão emitida
25/05/2021 11:31

Mov. [18] - Expedição de Carta
25/05/2021 02:12

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2021 16:29

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2021 17:20

Mov. [15] - Concluso para Despacho
30/04/2021 17:02

Mov. [14] - Decurso de Prazo
28/03/2021 06:10

Mov. [13] - Certidão emitida
23/03/2021 14:04

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
18/03/2021 02:21

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0096/2021 Teor do ato: Encaminhe-se o presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, a audiência de conciliação, devendo ser observado o contido no art. 334
17/03/2021 15:11

Mov. [10] - Certidão emitida
17/03/2021 13:42

Mov. [9] - Expedição de Carta
18/01/2021 21:39

Mov. [8] - Conclusão
15/01/2021 11:37

Mov. [7] - Conclusão
15/01/2021 11:37

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria Nº 1724/2020
15/01/2021 11:37

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: Portaria Nº 1724/2020
15/01/2021 11:08

Mov. [4] - Certidão emitida
24/11/2020 15:01

Mov. [3] - Mero expediente: Encaminhe-se o presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, a audiência de conciliação, devendo ser observado o contido no art. 334 do CPC.
24/11/2020 14:09

Mov. [2] - Conclusão
24/11/2020 14:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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