TJCE - 3001045-72.2024.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3001045-72.2024.8.06.0173 PROMOVENTE: HELENA DE SOUZA RODRIGUES  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO   Fica a parte promovente intimada do ato ordinatório de Id nº 152473296.     Tianguá/CE, 28 de abril de 2025.

Nauana Nunes Gonzaga   Conciliadora

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3001045-72.2024.8.06.0173 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: HELENA DE SOUZA RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO:  E M E N T A    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE.

CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCONTOS EFETIVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.    A C Ó R D Ã O  Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   EVALDO LOPES VIEIRA  Juiz Relator            R E L A T Ó R I O    Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida por HELENA DE SOUZA RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO S/A.

Aduz a parte autora que tomou conhecimento de que o réu estava debitando em sua conta valores a título de anuidade de cartão de crédito. Alega que tais descontos são indevidos, pois jamais solicitou os serviços.

Requer a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais.

O juízo singular, em sentença monocrática, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, bem como para condenar o promovido à obrigação de restituir em favor da promovente a quantia indevidamente descontada referente ao valor da anuidade do serviço de cartão de crédito.

A restituição deve ocorrer na forma simples, e deve contemplar os descontos efetivados no período de 26.06.2019 até 02.12.2019. É devida a atualização monetária com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e de juros moratórios a partir da mesma data, no patamar de 1% a.m. (Súmula 54 do STJ).

Condenou, ainda, o promovido a compensar os danos morais causados à promovente no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo INPC, a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no percentual simples de 1% ao mês, a contar da data do desconto indevido efetivado em junho de 2019 (Súmula 54 do STJ).

Inconformada, a parte autora, ora recorrente, interpôs o presente Recurso Inominado  pugnando pela majoração da condenação reparatória.

Contrarrazões  apresentadas, ascenderam os autos a esta Turma Recursal. É o breve relato.

Passo a decidir.   V O T O   Restam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pelo que conheço do presente recurso.  Quanto à revogação da gratuidade de justiça, indefiro-a, posto que o réu não se desincumbiu de comprovar a suficiência de recursos da parte autora.

Inicialmente, vê-se a incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve a contratação do serviço impugnado pela recorrente junto à instituição financeira.

Analisando os autos, observa-se que o recorrido não apresenta provas contundentes que afastem sua culpa, uma vez que é de suma responsabilidade ter atenção em relação aos serviços que oferece ao consumidor/cliente para que não venha a prejudicá-lo em face de eventual falha, logo, causando dano.

A instituição financeira recorrida não apresentou documento comprobatório de suas alegações, notadamente o contrato devidamente firmado pelo consumidor, ônus que lhes cabia, conforme prevê o inc.

II, do art. 373 do CPC.

Por tal razão, são capítulos da sentença transitados em julgado a declaração de inexistência do débito e a condenação na obrigação de restituir os valores indevidamente cobrados.

Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira prescinde da comprovação de culpa:   "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."   O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço.

Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra.

Sendo assim, o que ficou evidenciado nos autos é que não se comprovou regularidade da contratação referente à anuidade de cartão de crédito, fato que demonstra a falha na prestação do serviço por parte da recorrida, tendo em vista que este não se cercou das medidas de segurança necessárias ao aferir a identidade da parte contratante, agindo de forma negligente no afã de concluir a operação, não trazendo aos autos, na oportunidade legal, qualquer prova que demonstre de forma cabal que a parte recorrente, de fato, contratou o serviço objeto dos descontos em sua conta bancária, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC), tendo em vista que o consumidor nega veementemente a realização do negócio jurídico.

Dessa forma, observados os fatos acima referidos, cumpre examinar a possível ocorrência de danos extrapatrimoniais suscitados pela parte recorrente, para fins de quantificação da prestação indenizatória respectiva.

Conforme se infere dos autos, suscita a recorrente que foi surpreendida com a existência de contratação de cartão de crédito, o qual não contratou e que adviriam, em razão do suposto contrato, descontos indevidos em seus proventos/conta bancária atinentes à anuidade, fato que lhe diminuiria o crédito para o cumprimento de outras obrigações financeiras. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o dano moral suportado pela recorrente, decorrente do fato de que teria seus proventos aposentatórios invadidos por descontos irregulares, sendo-lhe subtraídos valores sem nenhuma justificativa, de forma que resta inconteste o abalo causado, notadamente pela exposição a situação vexatória.

Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se faz necessária a demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Assim, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no caderno processual, que fora a atitude desidiosa da parte recorrida a responsável pela concretização dos danos imateriais suportados pela recorrente.

Dessa forma, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte reclamada de reparar o dano moral que deu ensejo.

Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide, quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, além da vedação ao enriquecimento indevido, hei por bem manter a condenação da instituição financeira recorrida no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, o qual considero justo e condizente com o caso em tela, a ponderar que os descontos mensais acostados no Id 18015197 indicam valores abaixo de R$ 15,00 (quinze reais).

Juros e correção nos termos da sentença.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem.

Honorários em 10% sobre o valor da condenação. É como voto.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator       

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL   Processo n.: 3001045-72.2024.8.06.0173 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 17/03/2025 e fim em 21/03/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial mais próxima.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator