22/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:41

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 10:01

Juntada de despacho
07/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2025 13:18

Alterado o assunto processual
07/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140791261
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140791261
20/03/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140791261
20/03/2025 09:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
08/03/2025 03:29

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:28

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 10:31

Juntada de Petição de recurso
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135886699
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135886699
14/02/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135886699
13/02/2025 18:24

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 11:15

Conclusos para julgamento
28/10/2024 09:29

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/10/2024 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/10/2024 07:12

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104180785
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104180785
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001332-39.2024.8.06.0010 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE FREITAS FILHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: JOAO FELIPE SAMPAIO XAVIER DA SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 16/10/2024 08:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 96114903.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
06/09/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104180785
06/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89165445
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89165445
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3488 3951(FIXO) e 34883950 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 DECISÃO

Vistos.

Petição inicial emendada, id 89137399.

Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO DE FREITAS FILHO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, na qual a parte autora alega ter quitado o veículo de placas NQPO705, mas, ao tentar a transferência não conseguiu em razão de uma rasura no documento, razão pela qual solicitou a baixa temporária de gravame e quitou o veículo, tendo a ré expedido o gravame, mas o Detran estava de greve e o documento perdeu a validade.

Requer, pois, em sede liminar, que a ré expeça o gravame do referido veículo.

Exordialmente foi juntado print de mensagem sem data ou identificação, informando o cancelamento de gravame, id 89104468, documento datado de 03/04/2024 indicando a existência de gravame relativo ao veículo de placas NQP O705, id 89104469, documento também indicando o mesmo gravame em 30/04/2024, id 89104473.

Eis o que importa mencionar.

Decido.

Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaques acrescidos) Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante".

Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel.

Min.José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593).

Da análise dos autos, não se verifica elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de maneira a autorizar o deferimento de tutela liminar, uma vez que o documento de id 89104473, datado de 30/04/2024, comprova a existência de gravame relativo ao veículo de placas NQP O705, não havendo documento mais recente nos autos.

Nesse diapasão, não há que se falar em expedição de gravame quando esse já existe.

Não se verifica, pois, os requisitos necessários ao deferimento da tutela requerida.

Dessa forma, INDEFIRO, por ora, A LIMINAR solicitada.

Cite-se o(a) promovido(a), na forma requerida pelo(a) autor(a), para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-o(a) de que poderá apresentar contestação, inclusive na forma oral, até a audiência de instrução a ser ainda aprazada, assim como cientificando-o(a) de que o seu não comparecimento a qualquer uma das audiências implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com a prolação de sentença, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95.

Intime-se o(a) autor(a), advertindo-o(a) de que seu não comparecimento a qualquer audiência resultará na extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme estatuído pelo art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Intime-se o(a) autor(a) dessa decisão.

Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação.

Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 08 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89165445
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89165445
09/07/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89165445
08/07/2024 21:26

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
06/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/07/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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