07/01/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 16:31

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128070815
03/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128070815
03/12/2024 12:02

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 12:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:38

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 06:20

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 06:00

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112074425
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112074425
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112074425
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112074425
30/10/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112074425
30/10/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112074425
30/10/2024 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 13:19

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105511326
01/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105511326
30/09/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105511326
27/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96238791
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96238791
15/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000105-79.2024.8.06.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALVARO DOMINGOS FERREIRA NETO REQUERIDO: ENEL D E S P A C H O Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença Id:89981249, em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
14/08/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96238791
14/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/08/2024 10:58

Processo Desarquivado
29/07/2024 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:45

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:12

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89191490
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89191490
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89191490
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89191490
10/07/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Comarca de Camocim Processo nº 3000105-79.2024.8.06.0053 Requerente: ALVARO DOMINGOS FERREIRA NETO Requerido: ENEL

Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALVARO DOMINGOS FERREIRA NETO, em face da ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendido com inscrição indevida em cadastro de inadimplente (SCPC), em seu nome, por dívida inexistente. Em sede de contestação, a empresa requerida defende que a inscrição ocorreu de forma totalmente legítima, alegando que a parte autora não adimpliu as faturas de energia em momento oportuno, mesmo previamente notificado de tal possibilidade pelo SPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O presente caso pode ser julgado antecipadamente, conforme previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.'' A matéria tratada prescinde maior dilação probatória, uma vez que a documentação carreada aos autos se mostra satisfatória para o julgamento da demanda. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da legitimidade da cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará - ENEL em desfavor da parte autora, bem como quanto à configuração de danos morais a serem indenizados, diante da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Primeiramente, impende esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, o narrado não isenta o autor/consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações.

Isso porque, conforme regra do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova da existência do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, resta incontroversa a inscrição do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito pela Concessionária ré, impondo assim a comprovação da legitimidade da negativação. No entanto, em que pese a alegação de que o débito é decorrente de fatura não adimplida, a demandada não apresentou qualquer comprovação, não colacionando sequer a fatura com a correta descrição do débito impugnado. Assim, a Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora atribuído, posto que, mesmo quando dada a oportunidade para tanto, não juntou cópia de qualquer prova do débito guerreado.

Desta feita, considerando-se a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora e a proteção conferida pelo Código Consumerista, incumbia à ré comprovar a existência de débitos em nome do consumidor, a justificar a inscrição de seu nome no cadastro de devedores, ônus do qual não se eximiu, em clara inobservância da norma prevista no art. 373 , II , do CPC . No que concerne ao pedido de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição ou manutenção irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa"-, prescindido da comprovação do prejuízo. Nesse contexto, conforme os parâmetros acima explicitados, sobretudo a desídia e o desrespeito da parte ré em proceder a citada conduta e as repercussões negativas da ofensa na vida do autor, arbitro o valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), porque não desnatura a essência moral do direito em tela e tampouco avilta a importância do bem protegido juridicamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Conceder a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito - SCPC, SPC e SERASA, acaso ainda não tenha sido realizada, competindo à promovida o cancelamento dos seus registros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em nome do autor, exclusivamente quanto ao débito questionado nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Condenar a parte requerida a pagar em prol da parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), concernente aos danos morais suportados, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento do valor da indenização (Súmula 362 do STJ) e de juros legais, a contar da data da citação, fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Sem custas e honorários nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Camocim - CE, datado e assinado digitalmente. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89191490
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89191490
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89191490
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89191490
09/07/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89191490
09/07/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89191490
09/07/2024 13:15

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
11/06/2024 13:30

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/06/2024 23:03

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 01:17

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:17

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de Enel em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:44

Juntada de Certidão
21/04/2024 22:47

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:45

Audiência Conciliação cancelada para 07/03/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
26/03/2024 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:26

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
06/02/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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