13/12/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 10:20

Juntada de despacho
28/08/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:08

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/07/2024 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89015680
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89015680
08/07/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/15, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do inominado. Houve pedido de justiça gratuita.

Defiro a gratuidade de justiça, sem prejuízo da reanálise pela Turma Recursal.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo/gratuidade), nos termos do art. 43, da Lei 9099/95, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n 745/24 - Diretoria do FCB)
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89015680
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89015680
05/07/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89015680
05/07/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89015680
04/07/2024 09:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2024 20:38

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:04

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:41

Juntada de Petição de recurso
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 79019521
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 79019521
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 79019521
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79019521
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79019521
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79019521
26/02/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79019521
26/02/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79019521
26/02/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79019521
01/02/2024 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 14:21

Conclusos para julgamento
30/11/2023 14:41

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71521168
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71521168
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71521168
06/11/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71521168
06/11/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71521168
11/08/2023 02:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:05

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2023 09:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/07/2023 18:05

Juntada de Petição de documento de identificação
19/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:57

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 19:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 16:28

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:26

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:34

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 18:47

Conclusos para decisão
06/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:47

Audiência Conciliação designada para 20/07/2023 09:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/03/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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