TJCE - 0214998-12.2021.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2025 07:23
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 08:54
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 14:20
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2025 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 03:07
Decorrido prazo de INGRID MAIA ROMCY em 10/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 03:06
Decorrido prazo de INGRID MAIA ROMCY em 10/03/2025 23:59.
-
19/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135947011
-
18/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135947011
-
17/02/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135947011
-
17/02/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2024 16:05
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 04:00
Decorrido prazo de YANE MAIA ROMCY em 02/10/2024 23:59.
-
25/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 25/09/2024. Documento: 105428448
-
24/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105428448
-
23/09/2024 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105428448
-
23/09/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 89696877
-
21/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 89696877
-
21/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0214998-12.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Admissão / Permanência / Despedida] REQUERENTE: YANE MAIA ROMCY REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o pedido de Id 89681729 nos termos do art. 534 do CPC.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
20/08/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89696877
-
07/08/2024 00:03
Decorrido prazo de YANE MAIA ROMCY em 06/08/2024 23:59.
-
23/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 89696877
-
22/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89696877
-
22/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0214998-12.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Admissão / Permanência / Despedida] REQUERENTE: YANE MAIA ROMCY REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o pedido de Id 89681729 nos termos do art. 534 do CPC.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
19/07/2024 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89696877
-
19/07/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 09:06
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89029859
-
08/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0214998-12.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Admissão / Permanência / Despedida] REQUERENTE: YANE MAIA ROMCY REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h.
Intime-se a parte autora para adequar o pedido de Id 88513396 nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89029859
-
05/07/2024 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89029859
-
05/07/2024 08:50
Processo Reativado
-
04/07/2024 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 15:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
23/06/2024 17:28
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 16:08
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 11:17
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 09:42
Juntada de documentos diversos
-
22/10/2022 14:01
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
02/06/2022 08:11
Mov. [79] - Recurso Eletrônico
-
02/06/2022 08:10
Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
01/06/2022 12:52
Mov. [77] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
-
31/05/2022 23:34
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0620/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 2855
-
31/05/2022 17:08
Mov. [75] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 31 de maio de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
-
31/05/2022 17:00
Mov. [74] - Encerrar análise
-
31/05/2022 17:00
Mov. [73] - Concluso para Despacho
-
30/05/2022 14:46
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02125413-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/05/2022 14:30
-
30/05/2022 01:35
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2022 14:41
Mov. [70] - Documento Analisado
-
26/05/2022 16:26
Mov. [69] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2022 12:37
Mov. [68] - Encerrar análise
-
26/05/2022 12:37
Mov. [67] - Conclusão
-
25/05/2022 18:15
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02116403-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 25/05/2022 18:09
-
06/05/2022 20:00
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0508/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
-
05/05/2022 01:33
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/05/2022 19:45
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
04/05/2022 19:45
Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
04/05/2022 17:57
Mov. [61] - Documento Analisado
-
03/05/2022 14:53
Mov. [60] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/06/2021 11:27
Mov. [59] - Encerrar análise
-
23/06/2021 11:27
Mov. [58] - Concluso para Sentença
-
22/06/2021 01:03
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01378905-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/06/2021 00:29
-
06/06/2021 11:39
Mov. [56] - Certidão emitida
-
27/05/2021 07:24
Mov. [55] - Certidão emitida
-
27/05/2021 02:49
Mov. [54] - Documento Analisado
-
25/05/2021 18:33
Mov. [53] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de D
-
25/05/2021 12:21
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
-
25/05/2021 10:49
Mov. [51] - Ofício
-
14/05/2021 20:28
Mov. [50] - Encerrar análise
-
07/05/2021 12:55
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
07/05/2021 10:32
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02037877-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/05/2021 10:25
-
26/04/2021 13:29
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
-
23/04/2021 15:34
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02010278-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2021 15:02
-
22/04/2021 23:27
Mov. [45] - Decurso de Prazo
-
22/04/2021 12:23
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
-
20/04/2021 21:16
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02005419-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2021 20:49
-
20/04/2021 20:56
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02005396-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2021 20:33
-
20/04/2021 10:35
Mov. [41] - Certidão emitida
-
20/04/2021 10:35
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
19/04/2021 16:50
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02001837-2 Tipo da Petição: Requisição de Diligência Data: 19/04/2021 16:21
-
13/04/2021 19:40
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0146/2021 Data da Publicação: 14/04/2021 Número do Diário: 2588
-
13/04/2021 11:46
Mov. [37] - Certidão emitida
-
13/04/2021 11:45
Mov. [36] - Documento
-
13/04/2021 11:43
Mov. [35] - Documento
-
13/04/2021 11:43
Mov. [34] - Documento
-
12/04/2021 01:31
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/04/2021 17:15
Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/059397-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Augusto da Silva Holanda
-
09/04/2021 13:47
Mov. [31] - Certidão emitida
-
09/04/2021 12:44
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2021 15:51
Mov. [29] - Encerrar análise
-
07/04/2021 15:51
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
07/04/2021 11:03
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01977475-4 Tipo da Petição: Requisição de Diligência Data: 07/04/2021 10:39
-
05/04/2021 19:34
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0135/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
-
01/04/2021 01:31
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2021 17:57
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
-
31/03/2021 15:24
Mov. [23] - Documento Analisado
-
30/03/2021 13:50
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01964363-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2021 13:31
-
29/03/2021 17:34
Mov. [21] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações de fls. 153/175, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de março de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito d
-
29/03/2021 16:45
Mov. [20] - Encerrar análise
-
29/03/2021 16:45
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
29/03/2021 15:21
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01961692-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 14:45
-
16/03/2021 11:24
Mov. [17] - Certidão emitida
-
16/03/2021 11:24
Mov. [16] - Documento Analisado
-
12/03/2021 13:37
Mov. [15] - Mero expediente: R.h. Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar acerca da petição de fls. 144, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de março de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
-
12/03/2021 11:37
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
12/03/2021 11:37
Mov. [13] - Certidão emitida
-
12/03/2021 11:37
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
-
12/03/2021 09:40
Mov. [11] - Certidão emitida
-
12/03/2021 09:40
Mov. [10] - Documento
-
12/03/2021 09:32
Mov. [9] - Documento
-
11/03/2021 16:43
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01929409-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2021 16:17
-
10/03/2021 19:35
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 2568
-
09/03/2021 01:31
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2021 17:49
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/039642-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2021 Local: Oficial de justiça - Aloisio Beserra Junior
-
08/03/2021 15:00
Mov. [4] - Certidão emitida
-
08/03/2021 13:57
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2021 11:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
04/03/2021 11:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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