TJCE - 0170560-66.2019.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 10:10
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 10:10
Juntada de Certidão
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09/06/2025 10:10
Transitado em Julgado em 06/06/2025
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06/06/2025 04:14
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 05/06/2025 23:59.
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05/06/2025 02:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/06/2025 23:59.
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22/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155191146
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21/05/2025 07:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155191146
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20/05/2025 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155191146
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20/05/2025 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 11:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/05/2025 15:18
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 11:35
Conclusos para despacho
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15/04/2025 04:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 04:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/04/2025 23:59.
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11/04/2025 01:44
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 10/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142664325
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02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142664325
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01/04/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142664325
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01/04/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/03/2025 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/03/2025 23:59.
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27/03/2025 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 10:16
Conclusos para despacho
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13/12/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 13:40
Conclusos para despacho
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03/08/2024 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/08/2024 23:59.
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31/07/2024 00:09
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 30/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88850429
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08/07/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: HILDA IRENE CELESTINO DE FRANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros D E C I S Ã O R.h.
HILDA IRENE CELESTINO DE FRANÇA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos, objetivando o adimplemento da obrigação de fazer e pagar emanada de sentença proferida por este juízo, transitada em julgado.
Intimado para apresentar impugnação, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.
Instada a se manifestar a exequente pleiteia a homologação de seus cálculos ao tempo em que renuncia aos créditos que ultrapassam o teto das obrigações de pequeno valor, a fim de viabilizar o recebimento de seus créditos via RPV.
Decido.
Revendo os autos, anoto que o valor homologado está de acordo com a Legislação referente ao teto da RPV municipal à época.
Mantenho a decisão de ID. 72278837 e, decorrido o prazo legal, venham-me os autos conclusos para envio da minuta de ID. 72279821 via Sistema SAPRE. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88850429
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08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88850429
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05/07/2024 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88850429
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05/07/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 15:09
Determinada expedição de Precatório/RPV
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08/05/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 10:55
Juntada de Certidão
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23/01/2024 13:48
Juntada de Petição de petição
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24/11/2023 15:32
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 13:57
Conclusos para despacho
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18/11/2023 06:44
Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/08/2023 16:24
Mov. [119] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02251846-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/08/2023 16:21
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07/08/2023 20:33
Mov. [118] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0250/2023Data da Publicacao: 08/08/2023Numero do Diario: 3133
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04/08/2023 01:55
Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2023 18:36
Mov. [116] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/08/2023 16:09
Mov. [115] - Documento Analisado
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03/08/2023 11:02
Mov. [114] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2023 16:52
Mov. [113] - Conclusão
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05/07/2023 11:09
Mov. [112] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02168235-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/07/2023 10:57
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03/07/2023 09:04
Mov. [111] - Documento
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03/07/2023 08:03
Mov. [110] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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27/06/2023 12:23
Mov. [109] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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27/06/2023 11:50
Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2023 10:50
Mov. [107] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02067638-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/05/2023 10:39
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17/03/2023 16:18
Mov. [106] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01941457-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/03/2023 16:14
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13/03/2023 12:32
Mov. [105] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/03/2023 12:32
Mov. [104] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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10/03/2023 18:29
Mov. [103] - Concluso para Despacho
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07/03/2023 20:14
Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0071/2023Data da Publicacao: 08/03/2023Numero do Diario: 3030
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06/03/2023 01:35
Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2023 12:11
Mov. [100] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/03/2023 12:11
Mov. [99] - Documento Analisado
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03/03/2023 11:30
Mov. [98] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01910284-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/03/2023 11:24
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03/03/2023 11:29
Mov. [97] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2023 09:58
Mov. [96] - Concluso para Despacho
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02/03/2023 16:16
Mov. [95] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01908493-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/03/2023 15:48
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26/09/2022 18:58
Mov. [94] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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26/09/2022 18:58
Mov. [93] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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19/08/2022 13:07
Mov. [92] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/08/2022 13:07
Mov. [91] - Documento Analisado
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19/08/2022 12:02
Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2022 08:15
Mov. [89] - Conclusão
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18/08/2022 17:45
Mov. [88] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02308959-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 18/08/2022 17:10
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18/07/2022 19:50
Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0760/2022Data da Publicacao: 19/07/2022Numero do Diario: 2887
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15/07/2022 01:38
Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2022 10:00
Mov. [85] - Documento Analisado
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28/06/2022 16:39
Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 10:17
Mov. [83] - Conclusão
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23/06/2022 09:50
Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02181009-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 23/06/2022 09:29
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27/05/2022 16:38
Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/05/2022 16:38
Mov. [80] - Documento Analisado
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26/05/2022 12:53
Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/02/2022 16:06
Mov. [78] - Encerrar análise
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03/02/2022 11:41
Mov. [77] - Evolução da Classe Processual
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03/02/2022 11:00
Mov. [76] - Desarquivamento: Processo em fase de cumprimento de sentenca. Ajuste da evolucao de classe em atendimento as determinacoes dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Codigo de Normas da CGJ
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19/01/2022 19:24
Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01821970-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/01/2022 19:14
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27/08/2021 10:28
Mov. [74] - Conclusão
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25/08/2021 17:22
Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02267123-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 25/08/2021 16:18
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12/02/2021 22:38
Mov. [72] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/02/2021 17:03
Mov. [71] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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08/02/2021 17:03
Mov. [70] - Definitivo
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08/02/2021 17:01
Mov. [69] - Trânsito em julgado
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07/12/2020 19:28
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0927/2020Data da Publicacao: 08/12/2020Numero do Diario: 2515
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04/12/2020 11:33
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2020 17:46
Mov. [66] - Certidão emitida
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03/12/2020 17:46
Mov. [65] - Certidão emitida
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03/12/2020 15:49
Mov. [64] - Documento Analisado
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27/11/2020 10:58
Mov. [63] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, conheco dos recursos, porem nego provimento, visto que inexistente a omissao e contradicao alegadas. P.R.I. Ciencia ao Ministerio Publico. Apo
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27/11/2020 09:55
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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26/11/2020 14:56
Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01582505-1Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 26/11/2020 14:30
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26/11/2020 14:56
Mov. [60] - Entranhado: Entranhado o processo 0170560-66.2019.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Sistema Remuneratorio e Beneficios
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26/11/2020 14:56
Mov. [59] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
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18/11/2020 19:24
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0897/2020Data da Publicacao: 19/11/2020Numero do Diario: 2502
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17/11/2020 01:32
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2020 21:58
Mov. [56] - Certidão emitida
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16/11/2020 21:58
Mov. [55] - Certidão emitida
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16/11/2020 19:53
Mov. [54] - Encerrar análise
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16/11/2020 19:53
Mov. [53] - Documento Analisado
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09/11/2020 11:21
Mov. [52] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2020 10:58
Mov. [51] - Certidão emitida
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01/09/2020 04:22
Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente a intimacao foi alterado para 19/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuari
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23/08/2020 12:58
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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23/08/2020 12:58
Mov. [48] - Certidão emitida
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23/08/2020 12:57
Mov. [47] - Decurso de Prazo
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17/06/2020 08:57
Mov. [46] - Certidão emitida
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17/06/2020 08:53
Mov. [45] - Certidão emitida
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04/06/2020 14:18
Mov. [44] - Certidão emitida
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03/06/2020 15:41
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2020 10:04
Mov. [42] - Conclusão
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03/06/2020 08:41
Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01246095-8Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 03/06/2020 08:31
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02/06/2020 13:43
Mov. [40] - Certidão emitida
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01/06/2020 20:59
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2020 10:29
Mov. [38] - Conclusão
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29/05/2020 09:40
Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01238576-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 29/05/2020 09:10
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20/05/2020 20:07
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0479/2020Data da Publicacao: 21/05/2020Numero do Diario: 2378
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20/05/2020 09:39
Mov. [35] - Certidão emitida
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19/05/2020 17:02
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2020 13:08
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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19/05/2020 09:45
Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01221384-5Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 19/05/2020 09:16
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19/05/2020 09:45
Mov. [31] - Entranhado: Entranhado o processo 0170560-66.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Sistema Remuneratorio e Beneficios
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19/05/2020 09:45
Mov. [30] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
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19/05/2020 08:02
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2020 16:32
Mov. [28] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2020 12:58
Mov. [27] - Conclusão
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15/05/2020 12:01
Mov. [26] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01216929-3Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 15/05/2020 11:27
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12/05/2020 20:05
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0452/2020Data da Publicacao: 21/05/2020Numero do Diario: 2372
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11/05/2020 08:01
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2020 10:17
Mov. [23] - Certidão emitida
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09/05/2020 10:17
Mov. [22] - Certidão emitida
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30/04/2020 22:29
Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2020 17:32
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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08/01/2020 14:16
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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06/12/2019 08:41
Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00750389-8Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 06/12/2019 08:28
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02/12/2019 10:36
Mov. [17] - Certidão emitida
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29/11/2019 15:26
Mov. [16] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2019.
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27/11/2019 13:23
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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18/11/2019 08:32
Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01681449-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 18/11/2019 08:27
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13/11/2019 09:00
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1003/2019Data da Publicacao: 04/11/2019Numero do Diario: 2258
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31/10/2019 11:16
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 1003/2019Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios
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23/10/2019 10:16
Mov. [11] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2019.
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22/10/2019 16:23
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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22/10/2019 12:57
Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01625466-8Tipo da Peticao: ContestacaoData: 22/10/2019 10:27
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01/10/2019 10:45
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0946/2019Data da Disponibilizacao: 27/09/2019Data da Publicacao: 30/09/2019Numero do Diario: 2234Pagina: 480/486
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26/09/2019 10:50
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2019 15:41
Mov. [6] - Certidão emitida
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17/09/2019 10:01
Mov. [5] - Expedição de Carta
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17/09/2019 10:01
Mov. [4] - Certidão emitida
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13/09/2019 22:15
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2019 15:54
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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13/09/2019 15:54
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2019
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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