TJCE - 3000626-59.2022.8.06.0064

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Caucaia

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

CPF *56.***.*61-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ORIGINAL S/A

CNPJ: 92.894.922/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 13:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/06/2023 21:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 16:44

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/06/2023 10:44

    Expedição de Alvará.

  • 02/06/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 00:16

    Processo Desarquivado

  • 31/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 14:36

    Transitado em Julgado em 30/05/2023

  • 31/05/2023 01:04

    Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 30/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/05/2023.

  • 15/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000626-59.2022.8.06.0064 AUTOR: PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE REU: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de recurso interposto pelo demandado BANCO ORIGINAL S/A contra a sentença prolatada sob o ID nº 57357751, que julgou procedente o pedido autoral. 2.

    Foi certificado pela Secretaria deste juízo que apesar de tempestivo, o recorrente apresentou uma única guia de recolhimento no valor de R$1.688,88 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) acompanhada de comprovante de pagamento (ID nº 58392037), que diverge dos valores das guias de recolhimento que deveriam ter sido pagas, a saber: FERMOJU: R$941,98; MP: R$122,86; DPC: R$98,31;Taxa sobre decisões proferidas nos juizados especiais: R$36,52, conforme certidão consignada ID nº 58638420. 3.

    Brevemente relatados, decido. 4.

    Embora tempestivo, o presente recurso inominado não merece ser conhecido, eis que deserto.

    Com efeito, dispondo sobre as despesas processuais no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, a Lei nº 9.099/95 adverte, in verbis: “Art. 42 – O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º - O preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

    Art. 54 – O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    Parágrafo único – O preparo do recurso, na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita”. 5.

    Sucede que no caso em exame o recorrente interpôs recurso inominado em 25.04.2013 (ID nº 58344233).

    Contudo, o preparo por ele efetivado não atendeu ao disposto no art. 54, §1º da Lei nº 9.099/95 e a forma prevista na Portaria Conjunta nº 428/2020 do TJCE, além do beneficiário das custas por ele paga ser o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem qualquer identificação de processo ou nome das partes nele envolvidas na aludida guia, como se vê do ID nº 58392037. 6.

    O ENUNCIADO 80 do FONAJE, estabelece que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 7.

    Foi o que ocorreu no vertente caso, em que a parte recorrente não comprovou o preparo do recurso por ela interposto.

    Bem por isso, resta imperioso reconhecer a deserção do recurso antes referenciado. 8.

    Diante do exposto e com fulcro na legislação antes mencionada, declaro deserto o recurso interposto. 9.

    Intime-se o advogado do recorrente do inteiro teor do presente decisum. 10.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado da decisão ora combatida.

    Caucaia, data da assinatura digital.

    Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

  • 12/05/2023 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2023 08:45

    Não recebido o recurso de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (REU).

  • 08/05/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 11:49

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 27/04/2023 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 02:15

    Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 25/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 17:38

    Juntada de Petição de recurso

  • 12/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 11/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 10/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 05/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 05/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 04/04/2023 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2023 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2023 21:47

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 30/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

    Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000626-59.2022.8.06.0064 AUTOR: PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE REU: BANCO ORIGINAL S/A DESPACHO Vistos, etc.

    Tendo em vista a informação constante da certidão retro (ID 57079320), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar réplica à contestação, sob pena de preclusão.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Caucaia, data da assinatura digital.

    Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

  • 29/03/2023 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2023 09:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 29/03/2023 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 14:08

    Desentranhado o documento

  • 22/03/2023 14:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 08:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2023 12:55

    Audiência Conciliação realizada para 27/02/2023 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 27/02/2023 09:28

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/02/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 15:40

    Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 06/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110.

    Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000626-59.2022.8.06.0064 CERTIDÃO – INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO DO DEMANDANTE – PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a Plataforma “MICROSOFT TEAMS”.

    Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 27/02/2023 11:40 horas.

    Fica Vossa Senhoria também intimado(a) do Despacho exarado no ID 53560299.

    Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: 1ª opção https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3apR-uLsM5T9S0AE4xdJKQJx9rwmNPJW6ELtRIFX5Nnjw1%40thread.tacv2/1627669285969?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Link: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/9c9ec1 A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

    Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

    Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura da audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

    As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

    ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

    Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

    Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

    Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

    Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 81517600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

    Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

    I, e art. 344 do CPC/15).

    Caucaia/CE, 18 de janeiro de 2023.

    Maria Lidiana da Rocha Sales Matrícula: 43532

  • 19/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 18/01/2023 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/01/2023 10:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/01/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 16:39

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 16/12/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 09:42

    Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 15/12/2022 09:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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