14/08/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:58

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:58

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 00:29

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89599830
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89599830
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000979-36.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO PRAÇA DA LUZ RECLAMADO: RAIANE DE SOUZA RIBEIRO Vistos, etc.

A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Execução de taxa condominial proposta pelo CONDOMÍNIO PRAÇA DA LUZ contra RAIANE DE SOUZA RIBEIRO.

A certidão de id 88780334 informa não ter ocorrido a citação da demandada, o que a parte exequente peticionou requerendo a citação em novo endereço, id 89151075.

DECIDO.

A competência deste Juizado é determinada pelo art. 4º da Lei 9.099/95, ou seja, pelo domicílio do demandado, não tendo a presente ação pedido de reparação de dano de qualquer natureza a ensejar a competência pelo domicílio do autor.

Portanto, constando nos autos novo endereço da parte demandada, onde poderá ocorrer sua citação, declaro a incompetência territorial deste Juizado, uma vez que o domicílio informado não faz parte da circunscrição desta jurisdição.

A competência da presente ação após verificado o endereço da parte executada no Sistema de Busca de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará é do 10° Juizado Especial Cível.

Isto posto, julgo o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, o que faço conforme o art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c § 1º do mesmo artigo da referida Lei. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 18 de julho de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
19/07/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89599830
18/07/2024 22:41

Extinto o processo por incompetência territorial
17/07/2024 13:02

Conclusos para julgamento
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89078580
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89078580
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº 3000979-36.2023.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão da oficial de justiça acostada no id nº 88780334, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, à conclusão. Exp.

Nec.

Fortaleza, 4 de julho de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89078580
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89078580
05/07/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89078580
05/07/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
04/07/2024 02:13

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 01/04/2024 23:59.
28/06/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 13:29

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 13:29

Expedição de Mandado.
28/05/2024 03:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 19:10

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80183784
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80183784
23/02/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80183784
23/02/2024 04:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:04

Conclusos para decisão
31/07/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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