20/09/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/08/2024 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2024 12:56

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024. Documento: 89753054
24/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:28

Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:28

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DE ANDRADE FILHO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89753054
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que a parte autora apresentou recurso, encaminho intimação a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ou manifestar-se sobre o conteúdo do recurso apresentado.

Decorrido o prazo, o feito será encaminhado para decisão sobre recurso.

Icó-Ce, data registrada no sistema.

JONAS GONÇALVES SILVA Assistente de Entrância Intermediária Mat. 22875
23/07/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89753054
09/07/2024 18:03

Juntada de Petição de recurso
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88840712
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88840712
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000085-07.2022.8.06.0135 PROMOVENTE: LUAN LEVI MATIAS PROMOVIDA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a parte autora ter sido devidamente intimada para participar da audiência de conciliação agendada, foi constatando a sua ausência, sem justo motivo comprovado (ID 86009207). Ressalte-se que, conforme previsto no art. 362, § 1º, do NCPC, cabe à parte faltante comprovar o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, o que não foi feito. Estabelece o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (Destaquei.) Outrossim, a contrario sensu, observa-se que a ausência imotivada gera a subsunção quanto à necessária condenação da parte autora em custas judiciais, além da extinção. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS, nos moldes do art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 98, caput, combinado com o art. 99, § 3º, ambos do NCPC. Estabelece o art. 98, § 3º, do NCPC, verbis: § 3º.

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De outra banda, dispõe o parágrafo único do art. 100, do NCPC: Art. 100. (Omissis.) Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Ante o exposto, SUSPENDO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, em analogia ao dispositivo supracitado, quando tal obrigação restará fulminada pela prescrição, ressalvado o caso de revogação do benefício, ocasião em que será aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 100, do NCPC.

Fica, todavia, condicionada a admissão da repropositura de nova ação idêntica, ao prévio recolhimento das custas processuais a que agora condenado o autor (art. 486, § 2º do CPC). Expedientes necessários. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Icó/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito - respondendo Assinado digitalmente.
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88840712
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88840712
05/07/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88840712
04/07/2024 15:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:39

Conclusos para julgamento
27/06/2024 21:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/06/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2024 09:36

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/04/2024 23:59.
14/05/2024 14:51

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Orós.
13/05/2024 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo de LUAN LEVI MATIAS em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo de LUAN LEVI MATIAS em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 05:32

Juntada de entregue (ecarta)
06/04/2024 00:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:43

Audiência Conciliação designada para 13/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Orós.
21/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 20:00

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:10

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Orós.
13/04/2023 15:23

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/04/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 02:39

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DE ANDRADE FILHO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:39

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 16:15

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 11:17

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Orós.
04/10/2022 23:49

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 22:17

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 13:22

Juntada de ato ordinatório
13/09/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 11:26

Conclusos para decisão
14/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 11:26

Audiência Conciliação designada para 14/09/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Orós.
14/08/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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