20/09/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:55

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ADRIANO BRAGA MELO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:12

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103594435
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103594435
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103594435
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103594435
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3000063-67.2021.8.06.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: REQUERENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME Requerido: REQUERIDO: ERILENE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por LUIZ PINTO COELHO (COLEGIO LUCE-ME), em face de ERILENE OLIVEIRA DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 99194973).

Cumpre salientar que é possível haver a homologação de acordo, mesmo que este tenha sido pactuado após o proferimento da sentença, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (Grifou-se). Deste modo, a sentença proferida nos autos não impede a homologação do acordo realizado entre as partes.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela parte ré, conforme documento de identificação.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
03/09/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103594435
03/09/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103594435
02/09/2024 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2024 18:50

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89790371
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89790371
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89790371
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000063-67.2021.8.06.0010 REQUERENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDO: ERILENE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a promovente apresentou termo de acordo no ID 89692774, contudo, o mesmo não possui assinatura (nem de próprio punho nem via certificado digital), havendo apenas menção aos nomes dos causídicos, não equivalendo à assinatura.

Diante disso, intime-se a parte autora para juntar o termo de acordo devidamente assinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do mesmo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
02/08/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89790371
30/07/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:18

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 89195533
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 89195533
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000063-67.2021.8.06.0010 REQUERENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDA: ERILENE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Diante da proposta de acordo apresentada pela executada (ID de n. 85854157), intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volte-me o processo concluso.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 10 de julho de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89195533
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89195533
10/07/2024 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89195533
10/07/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
27/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ERILENE OLIVEIRA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ERILENE OLIVEIRA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 13:38

Expedição de Mandado.
05/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:32

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82953407
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82953407
20/03/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82953407
20/03/2024 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/03/2024 10:34

Processo Reativado
19/03/2024 03:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 13:29

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2022 13:53

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 13:53

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:53

Transitado em Julgado em 04/04/2022
09/08/2022 13:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 12:09

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 01/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:31

Julgado procedente o pedido
24/01/2022 10:20

Conclusos para julgamento
27/11/2021 00:05

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 26/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 00:16

Decorrido prazo de ERILENE OLIVEIRA DA SILVA em 19/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 10:48

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/11/2021 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2021 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 00:28

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 13:48

Expedição de Mandado.
20/08/2021 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/06/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:00

Expedição de Citação.
15/01/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:03

Audiência Conciliação designada para 04/11/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/01/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3008245-64.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Lea Carneiro Mota

Advogado: Edson Brito de Chaves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 00:13

Exibir Processo

Processo nº 3001470-80.2023.8.06.0029

Antonio Alves Junior

Municipio de Acopiara

Advogado: Moises do Vale Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 3001559-23.2024.8.06.0012

Francisco Janielson Souza Lemos Pimenta

Associacao de Protecao Veicular do Ceara

Advogado: Fernanda Cavalcante de Menezes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3001559-23.2024.8.06.0012

Francisco Janielson Souza Lemos Pimenta

Associacao de Protecao Veicular do Ceara

Advogado: Fernanda Cavalcante de Menezes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0182986-47.2018.8.06.0001

Educatio Servicos Educacionais LTDA

Estado do Ceara

Advogado: Amilton Moreira Simao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/2018 17:37

Exibir Processo