TJCE - 0207920-74.2015.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 09:31
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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26/05/2025 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 11:52
Conclusos para despacho
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28/08/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.
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05/08/2024 18:58
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 00:21
Decorrido prazo de MONIQUE ROCHA DIAS em 24/07/2024 23:59.
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25/07/2024 00:21
Decorrido prazo de GLAUTON ROGIS SILVA NUNES em 24/07/2024 23:59.
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17/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89210115
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17/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89210115
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16/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89210115
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16/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89210115
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16/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89210115
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16/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89210115
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15/07/2024 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/07/2024 15:49
Juntada de Petição de diligência
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15/07/2024 09:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/07/2024 07:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89210115
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15/07/2024 07:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89210115
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15/07/2024 07:31
Expedição de Mandado.
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10/07/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 09:20
Conclusos para despacho
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09/07/2024 09:16
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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09/07/2024 09:16
Mov. [58] - Conclusão
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24/01/2024 14:16
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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23/01/2024 11:00
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01825545-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/01/2024 10:40
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18/12/2023 18:25
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
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15/12/2023 01:38
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2023 17:35
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/12/2023 17:31
Mov. [52] - Trânsito em julgado | DESPACHO FL. 411
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04/12/2023 12:00
Mov. [51] - Mero expediente | Retornou do TJ, com transito em julgado fls. 408. A SEJUD 1 Grau para efetuar movimentacao de transito em julgado, nesta Instancia, a par de fls. 408. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 dias. Apos, nada requerido, BAI
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04/12/2023 11:32
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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02/10/2023 03:59
Mov. [49] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/06/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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02/10/2023 03:57
Mov. [48] - Conclusão
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02/10/2023 03:57
Mov. [47] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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02/10/2023 03:57
Mov. [46] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/06/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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06/11/2020 10:10
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
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06/11/2020 10:10
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
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06/11/2020 10:10
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
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06/11/2020 10:10
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
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06/11/2020 10:10
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
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29/10/2020 13:22
Mov. [40] - Recurso Eletrônico
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24/09/2020 08:14
Mov. [39] - Certidão emitida
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23/09/2020 14:25
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/09/2020 10:39
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01459242-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/09/2020 10:06
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11/09/2020 17:10
Mov. [36] - Certidão emitida
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11/09/2020 17:10
Mov. [35] - Documento Analisado
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11/09/2020 10:50
Mov. [34] - Mero expediente | Tendo em vista a interposicao do Recurso de Apelacao de fls. 89/100, determino a intimacao da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os au
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10/09/2020 18:21
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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09/09/2020 21:21
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01436121-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/09/2020 21:18
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27/08/2020 08:15
Mov. [31] - Certidão emitida
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18/08/2020 08:58
Mov. [30] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/08/2020 19:31
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0389/2020 Data da Publicacao: 18/08/2020 Numero do Diario: 2439
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14/08/2020 08:06
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2020 07:56
Mov. [27] - Certidão emitida
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14/08/2020 07:56
Mov. [26] - Certidão emitida
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14/08/2020 07:56
Mov. [25] - Documento Analisado
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13/08/2020 19:09
Mov. [24] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2020 09:25
Mov. [23] - Certidão emitida
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22/07/2020 13:31
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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18/07/2020 11:20
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00936319-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 18/07/2020 10:52
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16/07/2020 18:55
Mov. [20] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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15/07/2020 19:24
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0321/2020 Data da Publicacao: 16/07/2020 Numero do Diario: 2416
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14/07/2020 09:31
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0321/2020 Teor do ato: Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da concessao estampados no Art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela pleiteada. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CIENCIA MP. Expediente
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14/07/2020 08:40
Mov. [17] - Certidão emitida
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14/07/2020 08:40
Mov. [16] - Certidão emitida
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13/07/2020 10:15
Mov. [15] - Antecipação de tutela | Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da concessao estampados no Art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela pleiteada. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CIENCIA MP. Expedientes Necessarios.
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18/02/2020 23:02
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01088046-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/02/2020 22:46
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09/05/2016 10:45
Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/05/2016 14:37
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10194098-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2016 13:15
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11/04/2016 10:00
Mov. [11] - Certidão emitida
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30/03/2016 16:01
Mov. [10] - Certidão emitida
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23/03/2016 15:50
Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a parte autora atraves da Defensoria Publica para se manifestar sobre a contestacao de fls. 145/161, no prazo legal.Expedientes e intimacoes necessarias.
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16/03/2016 15:16
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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16/03/2016 14:42
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10108736-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/03/2016 10:04
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05/02/2016 13:25
Mov. [6] - Certidão emitida
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05/02/2016 13:23
Mov. [5] - Mandado
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21/01/2016 15:22
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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18/01/2016 15:27
Mov. [3] - Citação/notificação | Recebo a inicial no plano meramente formal. Reservo-me a apreciacao do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional, contido na peca vestibular, para empos o ofertamento da resposta da parte promovida. Defiro
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19/11/2015 13:10
Mov. [2] - Conclusão
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19/11/2015 13:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2015
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição (Outras) • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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