TJCE - 3000188-27.2024.8.06.0108

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel.

Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro.

CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345 E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 3000188-27.2024.8.06.0108 Promovente: FRANCUELDO PEREIRA DA SILVA Promovido(a): ESTADO DO CEARÁ ATO ORDINATÓRIO                           Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.    Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.   ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ    

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]       3000188-27.2024.8.06.0108 AUTOR: FRANCUELDO PEREIRA DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARÁ    Conclusos, etc...  FRANÇUELDO PEREIRA DA SILVA, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado do Ceará, aduzindo em suma o seguinte:  I - que é portador de Discopatia degenerativa cervical e lombar de múltiplos níveis, necessitando fazer tratamento com os medicamentos TRAMADOL (100mg), DULOXETINA (30MG) e PREGABALINA (75MG), prescritos pelo médico.  II - informou, ainda, que não tem condição financeira de arcar com os custos da medicação prescrita;  III - argumenta que vem pleiteando o tratamento pela via administrativa, sem contudo lograr êxito.  Por tais razões é que o demandante recorreu ao judiciário como forma de garantir seu direito à saúde e à vida, prevê a Constituição Federal.  Instruiu o pedido com os documentos.  Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido disponibilize a medicação necessária ao seu tratamento médico.

Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação.   Decisão de ID 86568411 indeferiu o pedido liminar, com fundamento na ausência do perigo de dano no caso.  Citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação no caso, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 104178403).  É o que importa relatar.

Decido.  Inicialmente, embora o Estado do Ceará não tenha contestado a ação, entendo que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhes dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.   Ademais, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito.  Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC.  Seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que:   "Art. 2º.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  Art. 6º.

Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:  I - a execução de ações:  (...)  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;  (...)  VI - a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;"     "Art. 7º.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios:  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;"     Portanto, de acordo com as normas constitucionais e legais acima referidas, infere-se que é dever do poder público, por suas três esferas (União, Estados e Municípios), prestar - especialmente aos que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, como no caso dos autos - a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo-se aí o fornecimento de assistência terapêutica (art. 6º, inciso I, alínea "d" da Lei nº. 8.080/90), de forma regular e ininterrupta, para que possam surtir os efeitos terapêuticos almejados.  Em tais casos, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:     "RECURSO DE APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

DIREITO À VIDA.

PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRA DE RODAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

DEVER CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Cuidam os presentes autos de Recurso de Apelação em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou procedente o pleito exordial formulado em sede de Ação de Obrigação de Fazer em desfavor do Município de Caucaia, garantindo o fornecimento de cadeira de rodas à parte autora. 2 - A presente demanda, quanto ao meritum causae, está centrada na possibilidade ou não de concretização do direito à saúde, insculpido no rol do art. 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental e social, pelo Poder Judiciário, quando não houver política pública universal que concretize o direito fundamental à saúde. 3 - Depreende-se da leitura atenta dos autos que a autora necessitava com urgência de cadeira de rodas dado a gravidade de seu quadro clínico, sendo portador de distrofia muscular progressiva tipo "DUCHENNE" (CID 10: G71.0) 4 - A saúde é um dever do Estado (art. 196, caput, CF c/c art. 2º, Lei n. 8.080/1990); sendo, ainda, facultada à iniciativa privada a assistência à saúde (art. 199, caput, CF c/c art. 2º, § 2º, Lei n. 8.080/1990).

Compete, então, a todos os entes da federação o cuidado da saúde (art. 23, II, CF), uma vez que os direitos sociais, hodiernamente, são justicáveis. 5 - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Honorários de sucumbência majorados.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada incólume, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 03 de agosto de 2020.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00097817920188060064 CE 0009781-79.2018.8.06.0064, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2020)"     Com efeito, verifica-se que a promovente trouxe para os autos prova da necessidade do uso dos medicamentos descritos (ID 86556406 ,103841091, 105000137), para que o autora tenha uma vida digna, conforme documentos médicos acostados à peça exordial.  Ademais, a atuação da Assistência Jurídica do Município de Jaguaruana no caso indica a hipossuficiência da parte, pela qual se conclui da necessidade do ente público acionado custear imediatamente o aparelho auditivo necessário, conforme indicado na inicial.  Outrossim, o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR).  Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica.  Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurado a generalidade dos cidadãos.

O direito a saúde é direito que deve ser assegurado, pois, a todas as pessoas, porque representa, como pondera o eminente Ministro Celso Mello, "conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" (RE 271.286-8 RS, 2ª Turma, j. em 12.09.2000, DJU 24.11.2000)  Portanto, cabe ao Estado assegurar, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência, além de uma vida digna.  Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que os Entes requeridos procedam com o fornecimento dos medicamentos TRAMADOL (100mg), DULOXETINA (30MG) e PREGABALINA (75MG) descritos na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite do valor do referido bem.

Concedo assim a tutela de urgência pleiteada.  Isento o Estado do Ceará das custas processuais nos termos da lei estadual.  Condeno o ente federativo no pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por força do art. 85, §8º do Código de Processo Civil.  Notifique-se o Órgão competente, com cópia desta sentença, objetivando o seu cumprimento imediato.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Cumpra-se.  Expedientes diversos.  Jaguaruana, data indicada no sistema.  Diogo Altorbelli Silva de Freitas  Juiz de Direito      

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]   PROCESSO: 3000188-27.2024.8.06.0108   Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] AUTOR: FRANCUELDO PEREIRA DA SILVA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 Endere�o: desconhecido REU: ESTADO DO CEARÁ     DECISÃO     Vistos, etc...

FRANÇUELDO PEREIRA DA SILVA, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado do Ceará, aduzindo em suma o seguinte: I - que é portador de Discopatia degenerativa cervical e lombar de múltiplos níveis, necessitando fazer tratamento com os medicamentos TRAMADOL (100mg), DULOXETINA (30MG) e PREGABALINA (75MG), prescritos pelo médico.

II - informou, ainda, que não tem condição financeira de arcar com os custos da medicação prescrita; III - argumenta que vem pleiteando o tratamento pela via administrativa, sem contudo lograr êxito.

Por tais razões é que a demandante recorreu ao judiciário como forma de garantir seu direito à saúde e à vida, prevê a Constituição Federal.

Instruiu o pedido com os documentos.

Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido disponibilize a medicação necessária ao seu tratamento médico.

Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação. É o que imposta relatar.

Decido: Postula antecipação de tutela, a qual passo a analisar.

Inicialmente, reconheço a viabilidade jurídica da demanda, no que pertine ao polo passivo, uma vez que já existe entendimento jurisprudencial firmado, no sentido de que, em ações desta natureza, a parte autora poderá acionar conjunta ou separadamente, os entes públicos, quais sejam: União, Estado e Município.

Nesse sentido:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS.

SAÚDE PÚBLICA.

INTERNAÇÃO EM UTI.

CUSTEIO PELO ESTADO DO CEARÁ.

OBRIGATORIEDADE. 1.

Ab initio, não acorre razão ao recorrente quando afirma ilegitimidade ativa para a demanda por razão suposta impossibilidade de expressão da vontade do demandante.

Não se ergue dos autos qualquer elemento indicativo dessa incapacidade, sendo incorreto se aferir a ausência de consciência e possibilidade de comunicação a partir da mera carência de tratamento em unidade de terapia intensiva. 2.

A União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pública, podendo ser postulado a qualquer deles o fornecimento de tratamento médico adequado à condição de saúde do cidadão. 3.

A pretensão do agravado merece acolhimento e caracteriza-se como exceção aos ditames da Leis nº 8.437/92 e 9.497/97 (vedação da antecipação de tutela contra o Poder Público) em razão da negativa do recorrente apontar para a possibilidade de lesão irremediável ou de difícil solução diante de conjuntura materializadora do requisitos fundamentais do deferimento da medida pleiteada - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado temor de dano irreparável ou de difícil reparação - bem como de situações de exceção à exigência de possibilidade de reversão dos efeitos da tutela em caso de final improcedência do pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 4520564201080600000.

Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. Órgão julgador: 6ª Câmara Cível.

Julgamento: 05/11/2012)."   Quanto ao pedido liminar sob a forma de tutela antecipada, analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a sua concessão, não antevejo a possibilidade de deferi-la.

Os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, estão catalogados no artigo 300 do CPC.

Na forma do citado dispositivo, é necessário que haja a probabilidade do direito e, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação, sendo necessário, ainda, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A antecipação de tutela constitui a concreção de atos de efetiva satisfação do direito da partes.

Ao exame dos autos, e diante do conjunto probatório até agora produzido, não é possível mesmo afirmar que a utilização do(s) fármaco(s) reclamado(s) de forma urgente e imediata sejam imprescindíveis e essenciais ao tratamento e digna sobrevivência do promovente, pois inexistem nos autos quaisquer indícios de sua urgência ou imprescindibilidade.

Dada a excepcionalidade da ingerência do Poder Judiciário nos impostergáveis serviços e ações da política socioeconômica da alçada do Poder Executivo na área da saúde, imperioso que, para o embasamento de ordem judicial visando ao atendimento de qualquer pedido isoladamente formulado pelo cidadão com o propósito de promover, proteger e/ou recuperar sua saúde (como sói ser o de fornecimento de medicação deduzido na presente ação), exija-se prova robusta e segura da imprescindibilidade daquilo que se pede, sob pena de comprometimento da eficiência esperada da política pública destinada a viabilizar este direito social e, portanto, fundamental do cidadão que é a saúde.

Na espécie versada, impõe-se reconhecer, não há qualquer prova inequívoca de que o(s) medicamento(s) reclamado(s) seja(m) capaz(es) de atender às necessidades do promovente, o que justificaria o fornecimento do(s) mesmo(s) em detrimento de outras medicações já regularmente fornecidas pelo SUS.

Apenas foi acostado um laudo médico com a prescrição do remédio.

A prova até agora produzida não é inequívoca.

Não se tem um seguro juízo de probabilidade para, em cognição sumária, afirmar a imprescindibilidade e urgência do fornecimento do medicamento.

Injustificável, pois, a liminar reclamada para seu fornecimento.   Nesse sentido: "Restam ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, porquanto inexiste prova de que a paciente estaria correndo risco de vida ou outras consequências irreversíveis, a justificar o fornecimento de medicação em caráter de urgência." (AI n.º 1.0330.13.001608-3/001, 5ª CCív/TJMG, rel.

Des.

Barros Levenhagen, DJ 16/1/2014 - ementa parcial)   "II.

Para o fornecimento de fármaco que não conste dentre os disponibilizados pelo SUS, e de alto custo, é imprescindível que se comprove a sua necessidade e a sua superioridade em detrimento dos disponibilizados pelo Poder Público.

III.

Relatório médico particular que não ateste a indispensabilidade do medicamento não é prova apta ao deferimento de tutela antecipada para obrigar o Estado a fornecer fármaco de alto custo em detrimento do princípio da isonomia de tratamento." (AI n.º 1.0439.13.003916-7/001, 7ª CCív/TJMG, rel.

Des.

Washington Ferreira, DJ 13/12/2013 - ementa parcial)"   Destarte, não preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação do provimento jurisdicional, não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada.   Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.

Por se tratar de causa que não admite a autocomposição quanto ao pedido veiculado, torna-se impossível a realização de audiência inaugural de conciliação/mediação.

Assim, CITE-SE o demandado no endereço indicado na exordial, para fins de apresentar contestação no prazo legal.

Apresentada contestação, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação/réplica quanto às matérias indicadas.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Cumpra-se.   Jaguaruana, data da assinatura eletrônica no sistema.    DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz de Direito