07/04/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:45

Juntada de despacho
09/12/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2024 16:08

Alterado o assunto processual
05/12/2024 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:30

Decorrido prazo de ERIC DE MORAES E DANTAS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:30

Decorrido prazo de ERIC DE MORAES E DANTAS em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ERIC DE MORAES E DANTAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ERIC DE MORAES E DANTAS em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106188727
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106188727
03/10/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106188727
03/10/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/09/2024 17:08

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104452696
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104452696
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104452696
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104452696
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104452696
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104452696
20/09/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected]    SENTENÇA Processo: 3003252-80.2024.8.06.0064    Classe/Assunto: [Prova de Títulos] Requerente/Exequente: IMPETRANTE: PATRICIA PAULINO DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, DIRETOR/PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CETREDE Processo(s) associado(s): [] EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS.

EDITAL QUE PREVÊ O NÚMERO DE CANDIDATOS QUE PARTICIPARÃO DA FASE DE TÍTULOS.

IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

I - RELATÓRIO 1.

PATRÍCIA PAULINO DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA e do DIRETOR/PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CETREDE, aduzindo, em suma, que: 1.1.

Realizou inscrição no concurso público municipal para provimento, dentre outros, do cargo efetivo de Professor de Educação Básica - Pedagogo, em que foram disponibilizadas 280 vagas mais cadastro de reserva; 1.2.

O edital prevê a realização de prova de títulos para os candidatos que atenderem ao item 1 do Edital e forem classificados até 02 (duas) vezes o número de vagas ofertadas mais cadastro de reserva; 1.3.

Ficou classificada na colocação nº 1.066 e, portanto, deveria ter sido convocada para a apresentação de títulos, eis que deveriam ser analisados os títulos dos candidatos classificados até a posição 1.120; 1.4. Do exposto, requereu o deferimento de liminar para compelir a autoridade impetrada a proceder à sua convocação para entrega dos títulos e posterior publicação da avaliação/consideração e soma da prova de títulos, tanto no resultado da prova de títulos, quanto no resultado final do certame; 1.5.

No que concerne ao mérito, pugnou pela confirmação da liminar, para fins de assegurar o seu direito líquido e certo. 2.

A inicial foi instruída com os documentos de IDs 89125266 a 89127381. 3.

No ID 89184216, este Juízo denegou o pedido liminar, ordenou a notificação das autoridades impetradas, bem como a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público Estadual. 4.

O Município de Caucaia foi intimado no ID 89418924. 5.

As autoridades coatoras foram notificadas nos IDs 89419525 e 98419526 e 89419527. 6.

O Presidente da Comissão Deliberativa e Executora do Concurso Público do Município de Caucaia, Hauston Barbosa de Almeida, prestou informações e apresentou documentos nos IDs 89892855 a 89892857, aduzindo, em síntese, que: 6.1. É parte ilegítima para figurar como autoridade coatora, pois não foi o responsável pela condução ou organização do certame, que é de responsabilidade da Comissão Organizadora do Concurso; 6.2.

Apenas devem ser convocados os candidatos classificados até a 840ª colocação, correspondente ao dobro do número de vagas ofertadas (560) somado ao quantitativo referente ao cadastro de reserva (280); 6.3.

A impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo. 7.

O Município de Caucaia apresentou contestação no ID 90325032, aduzindo, em síntese, que: 7.1.

Todos os candidatos aprovados no certame devem figurar no polo passivo do mandamus, na condição de litisconsortes passivos necessários; 7.2.

A organização e a condução do certame é de responsabilidade da Comissão Organizadora do Concurso, e não da autoridade impetrada; 7.3.

Não houve ato ilegal, pois, nos termos do Edital nº 001/2023, apenas devem ser convocados os candidatos classificados até a 840ª colocação, correspondente ao dobro do número de vagas ofertadas (560) somado ao quantitativa referente ao cadastro de reserva (280). 8.

O Ministério Público Estadual apresentou parecer no ID 102047487, opinando pela denegação da segurança. 9.

Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

PRELIMINARMENTE: 1.1.

DO LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO:              O Município de Caucaia sustentou a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos aprovados.

Contudo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita, a formação de litisconsórcio é desnecessária: STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONCURSO PÚBLICO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE 1.

Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2.

Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - 1ª Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1993974 PI 2021/0315409-0 - J. 26/09/2022 - P. 03/10/2022). Destarte, denego a preliminar. 1.2.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA: Denego a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, posto que, de acordo com a Portaria nº 09/2024, anexada aos autos pela própria autoridade coatora, a Comissão Deliberativa e Executora do Concurso Público é a autoridade máxima durante todo o período de realização do certame, com competência para autorizar todos os atos que se fizerem necessários (ID 89892856). 2.

DO MANDADO DE SEGURANÇA: Preceitua o inciso LXIX do artigo 5o da Constituição da República de 1988, verbis: Artigo 5o.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Omissis) LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (Omissis). O mandado de segurança, conforme ilação de José da Silva Pacheco, é um remédio constitucional destinado a salvaguarda de direitos líquidos e certos, para remover óbices ou sustar seus efeitos a fim de apaziguar os animus sociais.

A sede do mandamus é estreita, sendo incabíveis alegações que necessitem de provas (perícia, prova oral etc), posto que a prova do alegado deverá ser pré-constituída.

O direito no writ deverá ser demonstrado inequivocamente existente e definido em seu conteúdo, independentemente de dilação probatória. 3.

DO MÉRITO: A impetrante afirma que participou do concurso regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo efetivo de Professor de Educação Básica - Pedagogo e que ficou classificada na posição 1.066.

Afirma que deveria ter sido convocada para a fase de apresentação de títulos, eis que o edital do certame prevê a convocação dos candidatos classificados até 02 (duas) vezes o número de vagas mais o cadastro de reserva, de forma que deveriam ter sido convocados todos os candidatos classificados até a posição 1.120.

Compulsando detidamente os documentos anexados pela impetrante, verifico que a impetrante não cumpriu o item 1.1 do Edital de Entrega de Títulos, que prevê o seguinte: 1.1 - Observada a reserva de vagas para candidatos PCDs - Pessoas com Deficiência e, respeitados os empates na última colocação, serão analisados e pontuados os Títulos dos candidatos que atendam às exigências do subitem 1 e classificados até 02 (duas) vezes o Número de Vagas Ofertadas mais o Cadastro Reserva para o cargo a que concorreu. (ID 89127378). Isto porque, a impetrante foi classificada na posição 1.066, ao passo que o edital prevê que apenas serão convocados os candidatos classificados até 02 (duas) vezes o número de vagas ofertadas mais o cadastro de reserva para o cargo que concorreu.

Considerando que foram previstas 280 vagas para o cargo em que a impetrante concorreu, devem ser convocados para a apresentação de títulos os classificados até a posição 840, ou seja, o dobro do número de vagas ofertadas (280 x 2 = 560) mais o cadastro de reserva (280), e não até a posição 1.120, como alega a impetrante.

Destarte, considerando a ausência de direito líquido e certo da impetrante, denego a segurança pleiteada.

Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: TJAC - CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NA PROVA OBJETIVA.

ELIMINAÇÃO JUSTIFICADA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DENEGAÇÃO. 1.

Inexiste direito líquido e certo de candidato que não atingiu a pontuação mínima exigida no edital do certame. 2.

Mandado de Segurança conhecido e denegado. (TJAC - Tribunal Pleno Jurisdicional - MSCIV 10001153420228010000 AC 1000115-34.2022.8.01.0000 - Relator Des.

Elcio Mendes - J. 13/04/2022 - P. 24/04/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed.

RT, p. 1155).

III - DISPOSITIVO 1.

Ante as razões expendidas, com fulcro no artigo 5o, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, inexistindo direito líquido e certo da impetrante e a ilegalidade praticada pelas autoridades coatoras, ratifico a decisão de ID 89184216, acolho o parecer ministerial de ID 102047487 e denego a segurança requestada. 2.

Custas processuais ex lege.

Sem honorários advocatícios, consoante preceitua a Súmula n° 512 do Supremo Tribunal Federal. 3.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Publique-se, registre-se e intime-se. 5.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, 10/09/2024.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
19/09/2024 13:43

Juntada de Petição de parecer
19/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104452696
19/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104452696
19/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104452696
19/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
10/09/2024 21:33

Denegada a Segurança a PATRICIA PAULINO DA SILVA - CPF: *11.***.*77-62 (IMPETRANTE)
10/09/2024 11:07

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:41

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DIRETOR/PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CETREDE em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 19:27

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 20:29

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 01:32

Decorrido prazo de ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89184216
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89184216
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89184216
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89184216
13/07/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
13/07/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
13/07/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 11:39

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 05:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 05:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 3003252-80.2024.8.06.0064 Classe/Assunto: [Prova de Títulos] Requerente/Exequente: IMPETRANTE: PATRICIA PAULINO DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, DIRETOR/PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CETREDE Processo(s) associado(s): [] 1.

PATRÍCIA PAULINO DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA e do DIRETOR/PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CETREDE, aduzindo, em suma, que: 1.1.

A impetrante se inscreveu no concurso público municipal para provimento, dentre outros, do cargo efetivo de Professor de Educação Básica - Pedagogo, no qual foram disponibilizadas 280 (duzentas e oitenta) vagas mais cadastro de reserva; 1.2.

O edital prevê a realização de prova de títulos, cujas notas são consideradas e somadas ao resultado final da seleção, para os candidatos que atenderem ao item 1 do Edital e forem classificados até 2 vezes o número de vagas ofertadas mais cadastro de reserva; 1.3.

A impetrante ficou classificada na colocação nº 1.066 e, portanto, deveria ter sido convocada para a apresentação de títulos, eis que deveriam ser analisados os títulos dos candidatos classificados até a posição 1.120; 1.4.

Todavia a impetrante não foi convocada para a apresentação e análise de títulos, prejudicando sua pontuação final; 1.5. Do exposto, requereu o deferimento de liminar para para compelir a autoridade impetrada a proceder à convocação da impetrante para entrega dos títulos e posterior publicação da avaliação/consideração e soma da prova de títulos da Impetrante, tanto no resultado da prova de títulos, quanto no resultado final do certame; 1.6.

No que concerne ao mérito, pugnou pela confirmação da liminar, assegurando o direito líquido e certo da impetrante; 2. Vieram-me os autos conclusos.

EIS O BREVE RELATO.

DECIDO. 3.

Preliminarmente, esclarece-se que se trata de feito isento de custas, nos termos da Constituição Estadual, verbis: Artigo 100.

Os processos de mandados de segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular e respectivos recursos serão inteiramente gratuitos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação federal. 4.

O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece como requisitos ensejadores à concessão de liminar a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida diante da manutenção do ato impugnado, verbis: Artigo 7º.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (Omissis) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (Omissis). Com efeito, presentes os pressupostos para a concessão da medida, o juiz deverá concedê-la, inexistindo discricionariedade. 5.

No caso sob comento, a impetrante pretende a concessão de medida liminar a fim de que a autoridade impetrada proceda à convocação da impetrante para entrega dos títulos do processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2023, cujo objeto é o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Caucaia, CE.

Aduz que ficou classificada na posição nº 1.066 e deveria ter sido convocada para a apresentação de títulos, conforme previsto pelo edital do certame, que prevê a convocação dos candidatos classificados até 2 (duas) vezes o número de vagas mais o cadastro de reserva, devendo ter sido convocados os candidatos classificados até a posição 1.120. 6.

Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante instruiu o feito com o comprovante de inscrição no certame (ID 89127376), Edital de Entrega de Títulos (ID 89127378), o resultado preliminar da prova objetiva (ID 89127380) e o resultado preliminar da prova de títulos (ID 89127381).

Inobstante os argumentos da impetrante acerca do cumprimento de todas as exigências do edital para a convocação para a apresentação de títulos, verifica-se que a impetrante não cumpriu o item 1.1 do Edital de Entrega de Títulos, eis que restou classificada na posição 1.066, quando o edital prevê a convocação dos classificados até duas vezes o número de vagas ofertadas mais o cadastro de reserva para o cargo que concorreu, sendo 280 (duzentos e oitenta) vagas para o cargo em que a impetrante concorreu, verifica-se que devem ser convocados para a apresentação de títulos os classificados até a posição 840 (oitocentos e quarenta) e não 1.120 (um mil, cento e vinte), como informa a impetrante.

Destarte, reputo que, nesse momento processual, os fundamentos invocados pela impetrante não possuem relevância suficiente para modificar os atos praticados pela autoridade coatora.

Assevere-se que o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano na via mandamental.

Por conseguinte, diante da ausência de relevância dos fundamentos apresentados, requisito necessário à concessão da liminar, fica prejudicada a análise do pressuposto do periculum in mora. 7.

Ante as razões expendidas, com supedâneo do artigo 7o, §2º, da Lei n° 12.016/2009, denego o pedido de liminar requestado. 8. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que prestem as informações cabíveis, no decêndio legal, acostando aos autos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. 9. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, se lhe aprouver, ingresse no feito, conforme preceitua o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 10.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. 11. Intime-se. 12.

Expedientes necessários. Caucaia/CE, 08/07/2024.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89184216
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89184216
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89184216
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89184216
11/07/2024 10:36

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:36

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:36

Expedição de Mandado.
11/07/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89184216
11/07/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89184216
08/07/2024 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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