29/08/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 08:52

Expedido alvará de levantamento
26/08/2024 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 10:31

Conclusos para julgamento
26/08/2024 09:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96137299
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96137299
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000548-14.2024.8.06.0220 AUTOR: MARCIA FARIAS DA SILVA BEZERRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 3.065,13. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
19/08/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96137299
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA LOPES em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA LOPES em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 20:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/08/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90338653
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90338653
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90338653
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000548-14.2024.8.06.0220 AUTOR: MARCIA FARIAS DA SILVA BEZERRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora a fim de que, em cinco dias, apresente os cálculos dos valores que requer sejam executados, à luz do que disposto no art. 524 do CPC/2015, sob pena de arquivamento do processo.

Após, voltem os autos à conclusão para decisão.

Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
06/08/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90338653
06/08/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:10

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 00:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:49

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2024 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCIA FARIAS DA SILVA BEZERRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS LIMA BARBOSA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA LOPES em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89369252
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89369252
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89369252
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89369252
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89369252
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89369252
15/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000548-14.2024.8.06.0220 AUTOR: MARCIA FARIAS DA SILVA BEZERRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pela autora MÁRCIA FARIAS DA SILVA BEZERRA em desfavor da ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, narrando na inicial, ter adquirido passagens aéreas da Requerida para o trecho de Una-Comandatuba/BA a Fortaleza/CE, para o dia 13/04/2024, às 16h00min. Informa que ao chegar no aeroporto onde faria a escala, em Recife/PE, a ré lhe informou, por meio do pelo painel do aeroporto, que o voo com destino a Fortaleza/CE estava cancelado.

Narra, ainda, que no balcão de check-in, foi fornecido um voucher para o hotel, porém ficou hospedada em quarto duplo, ao invés de quarto individual.

No mais, aduz que a chegada em Fortaleza ocorreu com aproximadamente 10 horas de atraso, uma vez que somente conseguiu embarcar no dia 14/04/2024, saindo de Recife às 8h15min.

Em razão do exposto, requer compensação pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em Contestação, a demandada, aduziu, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita.

No mérito, asseverou que constatou que o aludido voo, de fato, foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave.

Ademais, asseverou que, imediatamente, providenciou alimentação, hospedagem, bem como reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado.

Por fim, defendeu a inexistência de danos morais e pleiteou o julgamento de improcedência da lide. Audiência sem conciliação e com dispensa de produção de provas orais em sessão de instrução.

Réplica apresentada pela autora. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Preliminar Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto.

Isso porque a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade.

Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento.

II) Mérito Merece parcial acolhimento o intento autoral. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cumpre-se pontuar que, do exame das provas dos autos, assiste razão a autora no que tange às alegações de que o voo adquirido de Una-Comandatuba/BA a Fortaleza/CE, com escala em Recife/PE, sofreu cancelamento e alteração, uma vez que, quando do comparecimento da promovente ao aeroporto de Recife/PE foi informada sobre o cancelamento, e posterior realocação para um voo somente no dia seguinte, não tendo sido realocada em outro voo próximo.

O voo inicialmente programado estava agendado para o dia 13/04/2024, às 22h45min, mas houve um cancelamento, e posteriormente a autora foi realocada em voo que somente saiu da cidade de Recife/PE às 08h15min, do dia 14/04/2024, chegando a Fortaleza, aproximadamente, às 09h20min, quando deveria ter chegado às 23h50min do dia anterior, aproximadamente. Registre-se que o cancelamento/realocação do voo da promovente não ocorreu por motivos técnicos, condições meteorológicas desfavoráveis ou indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, ou ainda, que as aeronaves com voos cancelados estivessem impedidas de decolar por falha mecânica, pois não há provas nesse sentido. E ainda que assim o fosse, esta situação não afastaria a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno. Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Quanto aos danos morais, tem o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento segundo o qual, em caso de atrasos ou cancelamento de voo, é possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos, e seja superior a 4 horas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8.

Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço.

Com efeito, o atraso de, aproximadamente, 10 horas foi exacerbado, o que, por certo gerou desconfortos a consumidora que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento. Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela autora, fixo o montante condenatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese.

Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, pelo que condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) a contar da presente sentença e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no primeiro grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e de condições demonstradoras de impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo para a própria subsistência.

Este entendimento, inclusive, está corroborado pelo Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Decreto a extinção do processo, conforme previsão do art. 487, I, da lei processual. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89369252
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89369252
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89369252
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89369252
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89369252
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89369252
12/07/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89369252
12/07/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89369252
12/07/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89369252
12/07/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 22:34

Conclusos para julgamento
05/07/2024 15:25

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 10:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/07/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 04:49

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 04:01

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
23/04/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
22/04/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:22

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/04/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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