20/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/11/2024. Documento: 16160966
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 16160966
26/11/2024 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16160966
26/11/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/08/2024 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
05/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 15/07/2024. Documento: 13413829
12/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : 0218317-51.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ELIENE GOMES ALENCAR Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.º 1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação Assim, RETIRO os presentes autos da sessão virtual que se iniciaria em 15/07/2024 e, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre o fato superveniente supramencionado. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 13413829
11/07/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13413829
11/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ELIENE GOMES ALENCAR em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ELIENE GOMES ALENCAR em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAELA TELES BEZERRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:07

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ELIENE GOMES ALENCAR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ELIENE GOMES ALENCAR em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2024. Documento: 11717020
09/04/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 11717020
08/04/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11717020
08/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:22

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11529101
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11529101
27/03/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11529101
27/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:21

Sentença desconstituída
26/03/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/03/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2024 23:59.
07/02/2024 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2024 23:59.
07/02/2024 09:14

Decorrido prazo de ELIENE GOMES ALENCAR em 29/01/2024 23:59.
07/02/2024 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2024 23:59.
07/02/2024 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2024 23:59.
07/02/2024 09:14

Decorrido prazo de ELIENE GOMES ALENCAR em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 10460585
18/01/2024 11:13

Juntada de Certidão
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 10460585
12/01/2024 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10460585
12/01/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2023. Documento: 8437696
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8437696
13/11/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8437696
13/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 22:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2023 17:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:51

Conclusos para decisão
17/10/2023 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/10/2023. Documento: 7992925
29/09/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 7992925
28/09/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:42

Conclusos para decisão
14/09/2023 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2023 23:59.
24/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2023. Documento: 7426402
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 7426402
20/07/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:06

Recebidos os autos
19/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001179-73.2024.8.06.0020

Embalar-Comercio e Representacoes LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 3000962-63.2024.8.06.0009

Francisco Anchieta Eleuterio Moreira da ...

Banco Bmg SA

Advogado: Neila Nascimento Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3000962-63.2024.8.06.0009

Francisco Anchieta Eleuterio Moreira da ...

Banco Bmg SA

Advogado: Neila Nascimento Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000477-20.2018.8.06.0076

Kellyane Mendes da Costa

Associacao Rondoniense de Ensino Superio...

Advogado: Yascara Mendes de Alcantara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2018 09:28

Exibir Processo

Processo nº 3000701-63.2024.8.06.0053

Jadison Nunes de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Franciele de Oliveira Rahmeier

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2024 14:23

Exibir Processo